Diferimento
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Acórdão nº 2015/0298316-6 de T4 - QUARTA TURMA
... requerimento de diferimento do pagamento das custas for negado, deve ser ...
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Acórdão nº 2016/0133057-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Código de Processo Penal (Precedentes da Sexta Turma) ... 2. No caso em exame, reputa-se justificado o diferimento do ... contraditório, notadamente se considerado que estava ...
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Acórdão nº 2016/0019013-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIFERIMENTO". IMPOSSIBLIDADE. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA \"C\". ... DEMONSTRAÇÃO ... DIVERGÊNCIA. ... CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. S\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.007 DO CPC/2015; 9º DA LEI 1.060/1950 DIFERIMENTO" DO ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. ANÁLISE DE LEI ... LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0027872-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. QUEBRA DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do...
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. QUEBRA DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à ... - SECRETARIAS - AG PONTES E LACERDAPARECER DIFERIMENTO 2ª OPERAÇÃO
- SECRETARIAS - AG CAMPO VERDETERMO DE OPÇÃO COM DIFERIMENTO
- SECRETARIAS - AG ALTA FLORESTATERMO DE OPÇÃO PELO DIFERIMENTO
- SECRETARIAS - AG ARENAPOLISCREDENCIAMENTO DIFERIMENTO ICMS
- SECRETARIAS - AG AGUA BOATERMO DE OPÇÃO COM DIFERIMENTO
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Acórdão nº 2007/0046935-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS OU DIFERIMENTO - NATUREZA DE BENEFÍCIO FISCAL - RESTRIÇÕES AO CREDITAMENTO - VALIDADE ... 1. O regime de diferimento do ICMS no Estado de Mato Grosso é ...
- Acórdão nº 2015/0075418-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0153995-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. ... COMPENSAÇÃO. DIFERIMENTO" NO TEMPO. LEI 8.200/91. RE ... 545796/RJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA ... CONSTITUCIONAL ... 1. A análise\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0329397-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. ICMS. DRAWBACK-SUSPENSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Recurso especial em que se defende a inexigibilidade de ICMS sobre operações de importação realizadas sob a modalidade drawback, porquanto, embora parcialmente descumprida a...
... descumprida a obrigação de reexportação, está a empresa sujeita ao ... regime do diferimento" do imposto incidente no momento do ... desembaraço aduaneiro ... 2. Hipótese em que o Tribunal de origem\xC2" ... -
Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , cooperativa de eletrificação rural, devendo a ANEEL disciplinar o prazo de carência quando o fornecimento for em áreas com prazos de diferimento distintos ... § 8º O cumprimento das metas de universalização será verificado pela ANEEL, em periodicidade no máximo igual ao estabelecido nos ...
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Acórdão nº 2009/0207697-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 5º DA LEI N. 11.960/09. MODULAÇÃO DE EFEITOS NÃO ... CONCLUÍDA PELO STF. DIFERIMENTO" PARA A FASE ... EXECUTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... 1. É descabido o pedido de suspensão\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0041518-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. O Tribunal estadual manteve, com base em argumentos de natureza fático-probatória, a sentença de improcedência do pedido de anulação da autuação fiscal. A pretensão de simples reexame de provas,
... PROCURADOR : MARCOS COSTA VIANNA MOOG E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ... DIFERIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ... ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... - DECRETO Nº 51.626, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constitui...
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Acórdão nº 2010/0087064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12 da Lei Complementar federal n.º 87⁄96. Com efeito, asseverou-se que aquele decreto estadual apenas extinguiu o regime de diferimento do ICMS, sem nada versar sobre o fato gerador deste tributo ... 5. Neste sentido, é inadmissível o apelo com esteio na alínea "b", do art. 105, ...
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Acórdão nº 2007/0225623-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. DIFERIMENTO E NÃO ISENÇÃO ... 1. A Fazenda Pública apenas goza do diferimento dos emolumentos cartorários, que devem ser pagos ao final, pelo vencido, nos ...
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Acórdão nº 2007/0206277-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS. DIFERIMENTO ... 1. A Fazenda Pública não é isenta, apenas goza do diferimento dos emolumentos cartorários, que devem ser pagos ao final, pelo vencido, nos ...
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Acórdão nº 2009/0151543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE MERCADORIA PRODUZIDA NO ESTADO DO PARANÁ E DESTINADA AO USO NA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2001/0160898-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PRORURAL/FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICM. DIFERIMENTO. NÃO-INCLUSÃO ... 1. Hipótese em que a Segunda Turma reconheceu que, sem o cálculo, o destaque ou o recolhimento do ICM na aquisição do ...
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Acórdão nº HC 167747 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DA OUVIDA DO CONDENADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. TRANSFERÊNCIA DETERMINADA POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM INVASÃO DO MORRO DOS MACACOS QUE ...
- DECRETO Nº 49.621, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação dos insumos relacionados nos subitens 36.46, 36.47 e 36.48 do Anexo 8-A do mencionado Decreto. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso...