Diferimento

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CUSTAS. DIFERIMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. PODER JUDICIÁRIO DAUNIÃO. INFLUÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. "Conquanto exista a possibilidade de os entes federados, dentrode sua competência legislativa, instituir norma que permita àspartes o diferimento...

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NOÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEIN. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ.I - Na origem, trata-se de ação que tem por objeto o pagamento deindenização por danos morais e materiais decorrentes de processos dedesbarrancamento das margens do rio...

RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDAATUAL. ADEQUAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 309/STJ. CAPACIDADEFINANCEIRA DA ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIAELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A EVIDENCIAR AIMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITOALIMENTAR, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO §2º DO ART. 528 DO CPC. BASEDE CÁLCULO. RESCISÃO DO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL. PLENA POSSIBILIDADE À ÉPOCA.1.Execução originalmente ajuizada para o pagamento das prestações alimentícias atuais, ou seja, aquelas três últimas vencidas a contar do ajuizamento, além das vincendas no curso do processo, respeitando-se irretorquivelmente o enunciado sumular 309/STJ e a legislaçÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

VV. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER MODIFICAÇÕES NO PEDIDO INICIAL NA FASE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GADO ENTRE PROPRIEDADES RURAIS DO MESMO TITULAR. HIPÓTESE SUJEITA AO DIFERIMENTO. ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO COM A SAÍDA DOS SEMOVENTES PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LCE N.

• Códigos

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESERÇÃO DO RECURSO.DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OURECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, NCPC. NÃOCOMPROVAÇÃO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. LEI ESTADUAL QUE NÃO AUTORIZA ONÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O SIMPLES NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 284 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresário individual de responsabilidade limitada contra ato do Delegado da Delegacia...

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA TITULARIDADE DE SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE GOIÁS. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A urgência natural ao pedido de suspensão de liminar e sentença, assim como acontece com as liminares em mandados de segurança e as tutelas provisórias em

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CASCA DE SOJA. RESÍDUO INDUSTRIAL. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. CLASSIFICAÇÃO DE SUBPRODUTO. DIFERIMENTO INDEVIDO. "FILME STRECHT" E "PAPEL KRAFT". MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO. CREDITAMENTO INDEVIDO. DIFERIMENTO DO ART.21 " A","B", E "C" , PARTE 1, DO ANEXO ll. DESTINATÁRIOS NÃO ENQUADRADOS NAS HIPÓTESES

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL PORALIMENTOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DEALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS APÓS A PERDADE EFICÁCIA DO ART. 15 DA LEI 14.010/2020. IMEDIATO CUMPRIMENTO DAPRISÃO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO EMREGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR OU DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTOEM...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONDICIONOU O PROCESSAMENTO DO RECLAMO AO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. O diferimento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentada por Lei Estadual, não tem o condão de eximir a parte do pagamento das custas...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.EMBARGOS MONITÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLESTRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO DE TODASAS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DEAFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APELAÇÃO. DIFERIMENTO DOPAGAMENTO DAS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ICMS. HIPÓTESE DE DIFERIMENTO. LICENÇAS AMBIENTAIS E LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A análise de medida liminar,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ICMS. HIPÓTESE DE DIFERIMENTO. LICENÇAS AMBIENTAIS E LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A análise de medida liminar,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - CRISE DE SAÚDE PÚBLICA - COVID-19 - SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL - POSSIBILIDADE.Enquanto perdurar a crise de saúde pública em decorrência do novo coronavírus, caberá ao credor de alimentos optar pelo diferimento da prisão ou a assunção de outras providências para a satisfação do crédito, como a prisão domiciliar. Precedente...