Diferimento
- DECRETO Nº 50.091, DE 28 DE JANEIRO DE 2021. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação dos insumos relacionados nos itens 43 e 69 do Anexo 8-A do mencionado Decreto. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuiçõ...
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STF julgará se empresa tem direito a crédito em diferimento
STF julgará se empresa tem direito a crédito de ICMS em regime de diferimento
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de questionamento feito por uma distribuidora de combustíveis que busca o direito de compensação de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes na aquis... - SECRETARIAS - 341RESOLUÇÃO Nº 009 2022REGULAMENTAÇÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES COM MILHO EM GRÃOS
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Acórdão nº 2005/0111634-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em 06/04/2000, tendo emitido as respectivas notas fiscais de entradas sem destaque do ICMS, utilizando dessa forma o benefício do diferimento e também o benefício da não incidência do ICMS, sendo que no caso do benefício do diferimento a empresa não estava credenciada pela Secretaria ...
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Acórdão nº 2009/0155264-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SÚMULA N. 661⁄STF. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280⁄STF ... 1. A decisão agravada foi devidamente fundamentada, seguindo a ...
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Acórdão nº 2007/0070666-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - AUTUAÇÃO - DIFERIMENTO - REQUISITO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA DE DIREITO - NÃO-OCORRÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA NA SEDE DA PESSOA JURÍDICA ...
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Acórdão nº 2007/0290598-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Na ocasião, decidiu-se que a Fazenda Pública não é isenta, mas apenas goza do diferimento dos emolumentos cartorários, que devem ser pagos ao final, pelo vencido. É a tese, aliás, que está consagrada no art. 39 da Lei de Execuções ...
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Acórdão nº 2007/0234357-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 43 e 110 do CTN ... 4. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não existia o direito à dedução dos prejuízos de uma única vez, mas, sim, à dedução integral, ...
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Acórdão nº 2009/0061712-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 43 e 110 do CTN ... 4. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não existia o direito à dedução dos prejuÃzos de uma única vez, mas, sim, à ...
- DECRETO Nº 54.058, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constitu...
- DECRETO Nº 55.290, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constitu...
- DECRETO Nº 49.722, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na saída interna de gás natural destinado a estabelecimento gerador de energia termoelétrica, bem como à adesão a benefício fiscal do Estado da B...
- APN 34 de 09/09/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 22, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT, CRIA A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL AS OPERAÇÕES E ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ACARRETEM SUPRESSÃO, REDUÇÃO OU DIFERIMENTO DE TRIBUTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 34 de 09/09/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 22, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT, CRIA A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL AS OPERAÇÕES E ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ACARRETEM SUPRESSÃO, REDUÇÃO OU DIFERIMENTO DE TRIBUTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acórdão nº 2002/0155543-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12. Diminuir a tributação no meio da cadeia mercantil (na venda do atacadista para o varejista) implica simples diferimento do ICMS, que será majorado nas etapas seguintes. Isso porque, quando o supermercado vende a mercadoria ao consumidor final, recolherá o montante de ...
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Acórdão nº REsp 1149448 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 162 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em
- Acórdão nº REsp 1253641 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0068689-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DO RÉU PARA PRESÍDIO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DA OITIVA DO PRESO DIANTE DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DO CASO. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO QUE NÃO REPRESENTA REGRESSÃO PARA REGIME MAIS RIGOROSO ...
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Acórdão nº 2008/0239137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO PARA APLICAÇÃO EM FUNDO DE HABITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - INTIMAÇÃO - NULIDADE - DEVER DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACÓRDÃO - OMISSÃO - QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. É nulo o acórdão que ao julgar embargos de declaração perpetua-se em omissão de questã
... 2. A submissão da atividade da recorrente ao regime de diferimento tributário, no qual o recolhimento do tributo é realizado por um dos participantes da cadeia de circulação ou produção, tem relevância para a ... -
Acórdão nº 2004/0004817-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ( ... ) O diferimento da dedução da diferença apurada no ano-base de 1990, para os períodos subseqüentes implica a incidência de empréstimo compulsório não criado ...
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Acórdão nº 2005/0094725-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL VISANDO O DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, MATERIAIS DE EMBALAGENS E BENS DO ATIVO PERMANENTE DE ESTABELECIMENTO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1269657 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº RMS 32937 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº MC 18286 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA