Diferimento
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Acórdão nº 2008/0177970-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 557 do CPC, ou o diferimento de seu recolhimento; b) a apreciação, pela Corte de origem, do reexame necessário, pois, embora o valor da execução possa ser inferior a 60 ...
- ERRATA PORTARIA SF Nº 074, DE 15.04.2020. Na Portaria SF nº 074, de 15.4.2020, que suspende normas constantes na legislação tributária estadual relativas ao ICMS que condicionam a utilização de diferimento do recolhimento do imposto, benefício ou incentivo fiscais ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em portos ou aeroportos situados em território do Estado de Pernambuco: O...
- DECRETO Nº 51.642, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de redução da base de cálculo e diferimento do recolhimento do imposto ao prestador de serviço de comunicação. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferida...
- DECRETO Nº 50.039, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constitu...
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Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de usina ou destilaria. Saída da gasolina resultante da mistura com AEAC. Distribuidoras de combustíveis. Impossibilidade de crédito do imposto para as distribuidoras. Ausência de violação da não cumulatividade. 1. Os Convênios...
... : CLAUDIO SOUZA DE ARAUJO ... Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ICMS nºs ... 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico anidro ... combustível (AEAC) de usina ou destilaria. Saída da gasolina ... resultante da mistura com AEAC ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8003, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Altera a Legislação Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, da Taxa de Fiscalização Instituida pela Lei 7.944, de 1989, da Contribuição Social Instituida pela Lei 7.689, de 1988, do Imposto Sobre o Lucro Liquido de que Trata o Artigo 35 da Lei 7.713, de 1988.
... § 1º Se a pessoa jurídica subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber ... § 2º O disposto neste artigo pode ser ...
- Acórdão nº 2007/0231122-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL Nº 53/2023 CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE AEAC-ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL. A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo infor...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC EDITAL Nº 11/2022 CREDENCIAMENTO PARA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIFERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE DE ACORDO COM O ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 19/2018. A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.2...
- EDITAL DPC nº 067/2019 CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE DIFERIMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATIVO FIXO DE TRANSPORTADORAS A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC, nos termos que dispõe o DECRETO Nº 47.271, DE 4 DE ABRIL DE 2019, resolve CREDENCIAR os contribuintes abaixo relacionados, tendo seus efeitos retroativos ao dia 5 de abril de 2019: CACEPE...
- EDITAL DPC Nº 111/2019 CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS. A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto 44.650/2017, art. 93 c/c Art. 272, que trata o credenciamento para diferimento do ICMS referente ao diferencial de alíquota na aquisição de veículos em outra UF , destinados a integralizar o ativo...
- SECRETARIA DA FAZENDA DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE DIFERIMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATIVO FIXO DE TRANSPORTADORAS EDITAL DPC nº 009/2019 A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC, nos termos que dispõe o art. 8º, inciso IV, alínea a, do Decreto 46.933/2018, resolve DESCREDENCIAR os contribuintes abaixo relacionados, tendo seus efeitos retroativ...
- EDITAL DPC nº 138/2019 CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE DIFERIMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATIVO FIXO DE TRANSPORTADORAS A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC, nos termos que dispõe o DECRETO Nº 47.271, DE 4 DE ABRIL DE 2019, resolve CREDENCIAR o contribuinte: Horizonte Express Transportes Ltda. IE.: 0380741-09. Em 06 de agosto de 2019 Cri...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC EDITAL Nº 46/2022 CREDENCIAMENTO PARA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIFERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE DE ACORDO COM O ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 19/2018. A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.2...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC EDITAL Nº 05/2022 CREDENCIAMENTO PARA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIFERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE DE ACORDO COM O ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 19/2018. A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.2...
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Em busca de uma sistematização do regime de despesas processuais do poder público
O artigo se propõe, com base na legislação e jurisprudência, a estudar o regime das despesas processuais aplicáveis ao Poder Público. O desafio é o de sistematizar esse regime que é extremamente dependente da legislação extravagante federal e das legislações locais, no entanto, afigura-se possível uma sistematização geral da eventual isenção de algumas despesas, bem como do diferimento e...
... legislações locais, no entanto, afigura-se possível uma sistematização geral da eventual isenção de algumas despesas, bem como do diferimento e necessidade do adiantamento de outras ... PALAVRAS-CHAVE : Despesas processuais; custas. Fazenda Pública; isenção ... ABSTRACT: The ... - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. AI Nº: 2010.000003253275-71 TATE Nº: 00.886/13-0. IMPUGNANTE: FRT TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA. CACEPE: 0151814-30. CNPJ: 24.420.713/0001-72. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632. E OUTROS. DECISÃO JT Nº 140/2019 (08). EMENTA: ICMS. PRODEPE. DIFERIMENTO. DESCRIÇÃO DA CONDUTA INCOMP...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC EDITAL Nº 61/2023 CREDENCIAMENTO PARA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIFERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE DE ACORDO COM O ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 19/2018. A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287,...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC EDITAL Nº 114/2023 DESCREDENCIAMENTO PARA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIFERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE DE ACORDO COM O ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 19/2018. A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC EDITAL Nº 144/2023 DESCREDENCIAMENTO PARA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIFERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE DE ACORDO COM O ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 19/2018. A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49....
- SECRETARIAS - AG LUCAS DO RIO VERDECOMUNICADO DIFERIMENTO ART 22 ANEXO VII13 373370 0
- EDITAL DPC nº 076/2020 DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE DIFERIMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATIVO FIXO DE EMPRESAS TRANSPORTADORAS A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC, nos termos que dispõe o Decreto 48.156/2019, que modifica o Art. 93-A do Decreto 44.650/2017, resolve DESCREDENCIAR os contribuintes abaixo relacionados, tendo seus efeitos ret...
- ERRATA Referente ao Edital DPC nº 017/2019, publicado em 09/02/2019, onde se lê: Decreto 44.650/2017, art. 93 § 2º, III, que trata do diferimento do ICMS referente ao diferencial de alíquota na aquisição de veículos em outra UF, destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento prestador do serviço de transporte neste Estado, leia-se: Lei nº 15.730/2016 e no Decreto nº 44.650/2017...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS. PESSOA JURÃDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÃVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. NÃO DEVIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. RECURSO...
... : ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930 ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ... PEDIDO DE DIFERIMENTO" DE CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ... PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL ... FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRA\xC3" ... -
Acordão da , 07-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXCLUSÃO DEBENEFÃCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS, - TAIS COMOREDUÇÃO DE BASE DE CÃLCULO, REDUÇÃO DE ALÃQUOTA, ISENÇÃO, IMUNIDADE, DIFERIMENTO, ENTRE OUTROS - DABASE DE CÃLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP 1.517.492/PR.1. Delimitação da controvérsia:...
... COMOREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, REDUÇÃO DE ... ALÍQUOTA,ISENÇÃO, IMUNIDADE, DIFERIMENTO, ENTRE OUTROS ... – DABASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXTENSÃO DO ... ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP 1.517.492/PR ... 1. Delimitação da ...