Diferimento
- SECRETARIAS - D.O. nº 28633 de 1/12/2023 - 6.1 - Minuta de Resolução nº 183_2023 - Diferimento do ICMS do produto Arroz com Casca NCM 1006.10
- SECRETARIAS - D.O. nº 28634 de 4/12/2023 - 6.1 - Minuta de Resolução nº 183_2023 - Diferimento do ICMS do produto Arroz com Casca NCM 1006.10 (1)
- EDITAL DPC nº 076/2020 DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE DIFERIMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATIVO FIXO DE EMPRESAS TRANSPORTADORAS A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC, nos termos que dispõe o Decreto 48.156/2019, que modifica o Art. 93-A do Decreto 44.650/2017, resolve DESCREDENCIAR os contribuintes abaixo relacionados, tendo seus efeitos ret...
- ERRATA Referente ao Edital DPC nº 017/2019, publicado em 09/02/2019, onde se lê: Decreto 44.650/2017, art. 93 § 2º, III, que trata do diferimento do ICMS referente ao diferencial de alíquota na aquisição de veículos em outra UF, destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento prestador do serviço de transporte neste Estado, leia-se: Lei nº 15.730/2016 e no Decreto nº 44.650/2017...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS. PESSOA JURÃDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÃVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. NÃO DEVIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. RECURSO...
... : ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930 ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ... PEDIDO DE DIFERIMENTO" DE CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ... PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL ... FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRA\xC3" ... -
DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... 21, § 2º) ... § 2º 0 contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado ...
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Acordão da , 07-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXCLUSÃO DEBENEFÃCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS, - TAIS COMOREDUÇÃO DE BASE DE CÃLCULO, REDUÇÃO DE ALÃQUOTA, ISENÇÃO, IMUNIDADE, DIFERIMENTO, ENTRE OUTROS - DABASE DE CÃLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP 1.517.492/PR.1. Delimitação da controvérsia:...
... COMOREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, REDUÇÃO DE ... ALÍQUOTA,ISENÇÃO, IMUNIDADE, DIFERIMENTO, ENTRE OUTROS ... – DABASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXTENSÃO DO ... ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP 1.517.492/PR ... 1. Delimitação da ... -
Acordão da , 07-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXCLUSÃO DEBENEFÃCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS, - TAIS COMOREDUÇÃO DE BASE DE CÃLCULO, REDUÇÃO DE ALÃQUOTA, ISENÇÃO, IMUNIDADE, DIFERIMENTO, ENTRE OUTROS - DABASE DE CÃLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP 1.517.492/PR.1. Delimitação da controvérsia:...
... COMOREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, REDUÇÃO DE ... ALÍQUOTA,ISENÇÃO, IMUNIDADE, DIFERIMENTO, ENTRE OUTROS ... – DABASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXTENSÃO DO ... ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP 1.517.492/PR ... 1. Delimitação da ... -
Acórdão Nº 1598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento ... monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida ... 2. O diferimento da entrega do extraditando, em razão da pendência ... de ações penais e inquéritos, não implica na revogação automática da ... prisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1518/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... DO ACORDO COLETIVO DE 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. O reajuste previsto em cláusula, de cujo teor consta o diferimento das regras concretizadoras, relativas à forma e condição de seu pagamento tem natureza programática, não se revestindo de exigibilidade. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2881/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 7º, XXIX, CF. Inexistência de manifestação do acórdão recorrido a respeito, estando assim ausente o prequestionamento (Enunciado TST-297). Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. O reajuste previsto em cláusula, de cujo teor consta o diferimento das...
... DO ACORDO COLETIVO DE 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06% ... O reajuste previsto em cláusula, de cujo teor consta o diferimento das regras concretizadoras, relativas à forma e condição de seu pagamento tem natureza programática, não se revestindo de exigibilidade. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22138/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. O reajuste previsto em cláusula, de cujo teor consta o diferimento das regras concretizadoras, relativas à forma e condição de seu pagamento tem natureza programática, não se revestindo de exigibilidade. Recurso conhecido e desprovido.
... 26,06%. O reajuste previsto em cláusula, de cujo teor consta o diferimento das regras concretizadoras, relativas à forma e condição de seu pagamento tem natureza programática, não se revestindo de exigibilidade. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2881/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 7º, XXIX, CF. Inexistência de manifestação do acórdão recorrido a respeito, estando assim ausente o prequestionamento (Enunciado TST-297). Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. O reajuste previsto em cláusula, de cujo teor consta o diferimento das...
... O reajuste previsto em cláusula, de cujo teor consta o diferimento das regras concretizadoras, relativas à forma e condição de seu pagamento tem natureza programática, não se revestindo de exigibilidade. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8623/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. O reajuste previsto em cláusula, de cujo teor consta o diferimento das regras concretizadoras, relativas à forma e condição de seu pagamento tem natureza programática, não se revestindo de exigibilidade. Recurso conhecido e desprovido.
... 26,06%. O reajuste previsto em cláusula, de cujo teor consta o diferimento das regras concretizadoras, relativas à forma e condição de seu pagamento tem natureza programática, não se revestindo de exigibilidade ... -
Acórdão Nº 1422312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. PRETENSÃO DE RENÚNCIA A REGIME DE DIFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA
... IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. PRETENSÃO ... DE RENÚNCIA A REGIME DE DIFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE ... DE AGIR. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: ... SÚMULA N. 279 ... -
Acórdão Nº 4233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24 ... ADI 4233 ED-SEGUNDOS / BA ... 3. Inviabilidade, no caso, do diferimento dos efeitos da decisão até a ... realização de novo concurso público de nível superior para o cargo de ... agente de tributos estaduais ...
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Acórdão Nº 4233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24 ... ADI 4233 ED-TERCEIROS / BA ... julgamento ... 3. Inviabilidade, no caso, do diferimento dos efeitos da decisão até a ... realização de novo concurso público de nível superior para o cargo de ... agente de tributos estaduais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19907/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. O reajuste previsto em cláusula, de cujo teor consta o diferimento das regras concretizadoras, relativas à forma e condição de seu pagamento tem natureza programática, não se revestindo de exigibilidade. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9847/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. O reajuste previsto em cláusula, de cujo teor consta o diferimento das regras concretizadoras, relativas à forma e condição de seu pagamento tem natureza programática, não se revestindo de exigibilidade. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a ação,...
... QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. O reajuste previsto em cláusula, de cujo teor consta o diferimento das regras concretizadoras, relativas à forma e condição de seu pagamento tem natureza programática, não se revestindo de exigibilidade. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12286/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06% ... O reajuste previsto em cláusula, de cujo teor consta o diferimento das regras concretizadoras, relativas à forma e condição de seu pagamento tem natureza programática, não se revestindo de exigibilidade. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12404/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. O reajuste previsto em cláusula, de cujo teor consta o diferimento das regras concretizadoras, relativas à forma e condição de seu pagamento tem natureza programática, não se revestindo de exigibilidade. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7316/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... O reajuste previsto em cláusula, de cujo teor consta o diferimento das regras concretizadoras, relativas à forma e condição de seu pagamento tem natureza programática, não se revestindo de exigibilidade. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... O reajuste previsto em cláusula, de cujo teor consta o diferimento das regras concretizadoras, relativas à forma e condição de seu pagamento tem natureza programática, não se revestindo de exigibilidade. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1333/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada manifestou-se expressamente sobre a ausência de prequestionamento do art. 840 da CLT (relativo ao rol dos substituídos), bem como sobre a violação dos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal (quanto à base normativa do diferimento do Plano Collor) não há que se pretender omisso o acórdão embargado, de modo
... 5º, II e XXXVI, da Constituição ... Federal (quanto à base normativa do diferimento do Plano C o llor) não há que se pretender omisso o acórdão embargado, de modo que não e s tão caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1931/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. O reajuste previsto em cláusula, de cujo teor consta o diferimento das regras concretizadoras, relativas à forma e condição de seu pagamento tem natureza programática, não se revestindo de exigibilidade. Recurso ...