Direito à Privacidade
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Liberdade de informar e direito à memória - Uma crítica à ideia do direito ao esquecimento
Este ensaio explica e critica a ideia de que nossa ordem constitucional protege algo como um direito individual ao esquecimento, entendido como o direito de não ser mencionado pela mídia em um relato atual sobre acontecimentos passados de caráter público. Um tal direito não parece ser razoavelmente dedutível do princípio da dignidade humana, do direito à privacidade ou de qualquer outro direito...
... Um tal direito ... não parece ser razoavelmente dedutível do princípio da dignidade humana, do direito à privacidade ou de qualquer outro direito fundamental, ... e contradiz, de modo inaceitável, a liberdade de informar. É plausível sustentar a existência do ... -
Privacidade é um direito humano, não apenas algo ‘legal’
EntrevistaVocal crítica dos métodos do Vale do Silício, Meredith Whittaker saiu da Google em 2019 após liderar os protestos contra o uso de sua tecnologia em projetos militares. Há dois meses, assumiu a presidência do Signal, app de mensagens que pro...
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Empresa panóptica: poder diretivo do empregador e direitos fundamentais à privacidade e intimidade do empregado diante das novas formas de tecnologia
O presente artigo busca discutir caminhos para a solução de conflitos que envolvam o poder diretivo do empregador e o direito à privacidade e intimidade do empregado na atual conjuntura de quarta revolução industrial, mais precisamente com a possibilidade de instalação de panópticos digitais. A partir de revisão bibliográfica e da análise de polêmico caso concreto verificado na China, o artigo...
... R esumo : O presente artigo busca discutir caminhos para a solução de conflitos que envolvam o poder diretivo do empregador e o direito à privacidade e intimidade do empregado na atual conjuntura de quarta revolução industrial, mais precisamente com a possibilidade de instalação ... -
A proteção dos direitos da personalidade na Alemanha
O presente artigo realiza um breve estudo sobre o regime jurídico dos direitos da personalidade no direito alemão. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica e jurisprudencial. Os temas mais relevantes da matéria são analisados, como a proteção dada pelo § 823, I do Código Civil alemão (BGB), o direito geral da personalidade,...
... de Araraquara (UNIARA), Programa de Pós-Graduação em Direito da UNIARA, Araraquara, SP, Brasil. Doutor em Direito. E-mail: ... à imagem, direito ao nome, direito à honra, direito à privacidade e direito à autodeterminação informacional. Assim sendo, o objetivo ... -
Acórdão nº 2011/0291307-1 de T4 - QUARTA TURMA
... NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. ANIMUS NARRANDI . ... HONRA E PRIVACIDADE" EM DETRIMENTO DO DIREITO À LIVRE ... MANIFESTAÇÃO \xC2" ...
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... caracterizada pelo constante e acelerado desenvolvimento tecnológico, compreender de que modo se pode tutelar adequadamente o direito à privacidade", intimidade e dados individuais, representa questão fundamental, nomeadamente quando inúmeras políticas públicas, em nome da segurança social, t\xC3" ...
- A tutela inibitória como meio de proteção do direito à privacidade na sociedade informacional
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Em vigor
Código Penal
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito" internacional, ao crime cometido no território nacional ... #Redaç\xC3" ... forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade ... #Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021 ... Pena - ...
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Lei nº 13.432 de 11/04/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
... II - respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas; ... III ...
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Acórdão nº 2008/0262860-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO. PROVA INÚTIL E QUE FERE O ITO À PRIVACIDADE" PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. O direito l\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0036255-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCONFORMISMO EM QUE SE DISCUTE, ENTRE OUTRAS MATÉRIAS, O DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso ordinário não impugna exclusivamente o indeferimento da justiça gratuita, mas, sobretudo, o ato administrativo que determinou a divulgação...
... DISCUTE, ENTRE OUTRAS MATÉRIAS, O DIREITO À JUSTIÇA ... GRATUITA. PREPARO. NECESSIDADE. PRECEDENTES ... direito líquido e certo à intimidade e à privacidade ... -
Regulação da Internet como Administração da Privacidade
Propósito - Análise dos elementos da teoria responsiva da regulação como mecanismos utilizados pelas empresas como administração do direito à privacidade na internet. Metodologia/abordagem/design - Estudo da teoria responsiva de regulação de Ayres e Braithwaite e das normas e leis relacionadas com direito à privacidade e internet. Além disso, será abordado um caso jurídico e regulamentos dos...
... ósito – Análise dos elementos da teoria responsiva da regulação como mecanismos utilizados pelas empresas como administração do direito à privacidade na internet. Metodologia/abordagem/design – Estudo da teoria responsiva de regulação de Ayres e Braithwaite e das normas e ... -
Acórdão nº 2008/0028417-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , numa compreensão consentânea com o Estado Democrático de Direito, esta concepção não se mostra a mais acertada, uma vez que o ... Ministério Público de informações contidas na esfera de privacidade dos cidadãos - dispõe, na alínea "a" do inciso XVIII do artigo 6º ...
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Acórdão nº 2011/0295653-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DE INFORMAR. OFENSA À HONRA ... , tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem ...
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Eliminação de dados pessoais e privacidade informacional
Este artigo visa a examinar a possibilidade de eliminação de dados pessoais à luz do direito à privacidade informacional. Como metodologia a pesquisa doutrinária e jurisprudencial. No campo da doutrina, o trabalho foca na obra de Luciano Floridi, em especial em seus estudos sobre a ética da informação. No âmbito jurisprudencial, apresenta casos brasileiros e estrangeiros em que a matéria em...
... Este artigo visa a examinar a possibilidade de eliminação de dados pessoais à luz do direito à privacidade informacional. Como metodologia a pesquisa doutrinária e jurisprudencial. No campo da doutrina, o trabalho foca na obra de Luciano ... -
Acórdão nº 2009/0177756-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... intimidade, à privacidade e à imagem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1485-30.2010.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVISTA VISUAL. BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA PÚBLICA AO DIREITO À PRIVACIDADE. 1. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais de uma pessoa, sendo passível de reparação financeira. 2. O art. 1º
... DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA PÚBLICA AO DIREITO À PRIVACIDADE ... 1. A expressão "dano" denota prejuízo, destruição, ... -
Acórdão nº 2008/0051595-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Há expressões, como dignidade humana, igualdade, cidadania, privacidade, bem comum, interesse público, que veiculam direito e princípios ...
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Os direitos da personalidade do trabalhador e o controle de relacionamento amoroso no ambiente de trabalho
O presente estudo tem por objetivo analisar até que ponto é permitido ao empregador, no uso do seu poder diretivo, intervir na esfera pessoal do empregado, impedindo ou permitindo relacionamentos amorosos entre funcionários a ele subordinados. Para tanto, será analisada a abrangência do poder diretivo do empregador e a incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas, principalmente, o...
... ÇÃO ; 2 OS PODERES DO EMPREGADOR NO CONTRATO DE EMPREGO; 3 DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO EMPREGADOR NAS RELAÇÕES EMPREGATÍCIAS; ... -
O direito à privacidade como elo da cidadania
Gilberto Gil Especial para O GLOBO Quando o STF vier a julgar a ação de inconstitucionalidade movida pela Associação Nacional dos Editores de Livros contra o artigo do Código Civil que prevê a autorização para biografias comercializadas, os juízes es...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... da tecnologia, passa a existir um novo conceito de privacidade, sendo o consentimento do interessado o ponto de referência de todo o ... -
Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... interceptações telefônicas, o que revela o total desprezo ao direito à privacidade individual, além da inobservância às formalidades ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... uma ideia de “direito ao esquecimento” nos Estados Unidos (onde prevalecem as liberdades comunicativas) e na Europa (que valoriza a privacidade, sobretudo no contexto de proteção aos dados pessoais) para veriicar a compatibilidade de tal instituto com o ordenamento brasileiro. Além disso, ... -
Acórdão nº HC 160646 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , numa interpretação consentânea com o Estado Democrático de Direito, esta concepção não se mostra a mais acertada, uma vez que o ... Ministério Público de informações contidas na esfera de privacidade dos cidadãos - dispõe, na alínea "a" do inciso XVIII do artigo 6º, ...
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Acórdão nº 2004/0073946-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Não se vislumbra, na hipótese, violação a qualquer direito à intimidade, à privacidade e/ou à inviolabilidade da transmissão de ...