Direito à Privacidade
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Sensitive personal data on health and limits to the flexibilization of the right to privacy in the context of COVID-19 in Brazil
A pandemia da COVID-19 expôs as profundas mazelas da desigualdade ao redor do mundo, mas também desnudou as inúmeras possibilidades de aplicação de novas tecnologias para o enfrentamento e controle da disseminação da doença. A tecnologia do Big Data atrelada ao monitoramento geográfico e o contact tracing exsurgem como reais possibilidades de controle da doença. Contudo, o problema que surge...
... PESSOAIS SENSÍVEIS DA SAÚDE E LIMITES À FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE NO CONTEXTO DA COVID-19 NO BRASIL ... Gianfranco ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Discriminação nas relações de trabalho em virtude da coleta de dados sensíveis
Este estudo visa examinar os limites no exercício do poder diretivo do empregador diante da potencial violação dos direitos de personalidade dos empregados pela prática de atos discriminatórios a partir da coleta de dados sensíveis. A pesquisa analisa o conceito de privacidade, bem como identifica as consequências decorrentes da evolução tecnológica, que possibilitou o aperfeiçoamento de...
... * Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Pós-graduada em ... A pesquisa analisa o conceito de privacidade, bem como identifica as consequências decorrentes da evolução ... -
Acórdão Nº 1314822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA A ANATEL E OPERADORAS DE TELEFONIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS. DIREITO À PRIVACIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA EFICÁCIA DA PERSECUÇÃO PENAL. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES FÁTICAS CONCRETAS. INVIABILIDADE. CONTROVÉRSIA...
... TELECOMUNICAÇÕES. DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS ... DIREITO À PRIVACIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA EFICÁCIA DA ... PERSECUÇÃO PENAL ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1386116 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação do Processamento Eletronico de Dados No Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado e da Outras Providencias.
... , ou, se não souber assinar, a impressão digital de seu polegar direito, atestando, a seguir, terem sido a assinatura ou a impressão digital ... ãos federais, estaduais ou municipais, visando resguardar sua privacidade"; ... III - as condições gerais para a execução direta ou mediante conv\xC3" ...
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O Direito ao Esquecimento na Sociedade Digital
O presente artigo tem por objeto tecer considerações acerca dos limites inerentes ao exercício constitucional do direito ao esquecimento frente à sociedade digital, tomada pelo excesso de informação full time. Faz-se necessário diante do cenário atual considerar que a internet é o meio de comunicação onde há o exponencial aumento no número de acessos e a virtualização das relações pessoais, sendo
... Um exemplo delas, é que a internet pode violar direitos fundamentais da pessoa humana, tais como o direito à privacidade ... Assim o direito ao esquecimento é uma esfera do direito da personalidade e está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana prevista ... -
A hipervulnerabilidade do consumidor no ciberspaço e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... e o foco na proteção de direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e a ... A pesquisa relaciona o direito constitucional da privacidade e à intimidade à segurança jurídica ...
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A Privacidade e a Proteção dos Dados Pessoais nas Relações de Trabalho
O artigo objetiva analisar o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos trabalhadores, dada a sua importância temática no atual momento legislativo e econômico, diante da inserção de novas tecnologias na sociedade e no ambiente laboral. Esse novo contexto torna urgente a adoção de novas práticas e condutas no tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores dentro das empresas, de...
... direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos trabalhadores, dada a sua importância temática no atual momento legislativo e econômico, ... -
O Direito Fundamental à Privacidade e à Intimidade no Cenário Brasileiro
O direito fundamental à privacidade e à intimidade tem sua proteção, hoje, ligada à disciplina dos direitos da personalidade, uma vez que está incluído no rol destes. Na verdade, a própria tipifica-ção dos direitos da personalidade já foi al...
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Regulação da Internet como Administração da Privacidade
Propósito – Análise dos elementos da teoria responsiva da regulação como mecanismos utilizados pelas empresas como administração do direito à privacidade na internet. Metodologia/abordagem/design – Estudo da teoria responsiva de regulação de Ayres e Braithwaite e das normas e leis relacionadas com direito à privacidade e internet. Além disso, será abordado um caso jurídico e regulamentos dos...
... Propósito – Análise dos elementos da teoria responsiva da regulação como mecanismos utilizados pelas empresas como administração do direito à privacidade na internet. Metodologia/abordagem/design – Estudo da teoria responsiva de regulação de Ayres e Braithwaite e das normas e leis ... -
Acórdão nº 2010/0081177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... De fato, não poderia a privacidade constituir direito absoluto a ponto de sobrepor-se à moralidade pública ...
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O estado de natureza virtual e a justificação das liberdades irrestritas nas redes sociais
A popularização do uso da internet trouxe grandes desafios para o Direito, como a proteção da privacidade e a regulação do negócio eletrônico; e, principalmente a regulação das relações humanas nas redes sociais. Como o ambiente virtual é por essência difuso e de difícil controle, as pessoas, ao se utilizarem desse “espaço”, agem muitas vezes de modo diferente do “mundo físico”, pela falsa sensaçã
... Mestre em Direito da Sociedade da Informação E-mail: faustinoadv01@gmail.com ... Resumo ... trouxe grandes desafios para o Direito, como a proteção da privacidade" e a regulação do negócio eletrônico; e, principalmente a regula\xC3" ... - Acórdão nº REsp 876434 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0183505-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se deve preservar os poderes de investigação da Secretaria de Direito Econômico, que merecem especial deferência em razão da alta ... privacidade das empresas ... 5. Liminar parcialmente deferida, pois preenchidos os ...
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A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
... Em outros países, a implementação dessa tecnologia considerou também a proteção da privacidade e dos dados genéticos. Na Alemanha, ... Abstract ... In Brazil, the discussion about the constitutionality of DNA databases, in the ...
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Acórdão nº 2006/0085861-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEVIDA VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE. ILICITUDE DA PROVA ... I - No "Supremo Tribunal, não tem voga a ... ( ... ), ora considerada lícita, se utilizada na defesa de direito do autor ou partícipe da gravação, em especial, se vítima ou ...
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Investigações preliminares para o direito coletivo do trabalho na era da informação
A tecnologia afeta todas as áreas da vida humana e, em especial, o trabalho. As relações de trabalho estão sempre em constante mutação, o que exige dos juristas e pesquisadores um olhar crítico e atento para lidar com novas realidades. Nesse sentido, agora o Direito Coletivo e o Individual do Trabalho se deparam com o tema da privacidade. É preciso compreender como o Direito do Trabalho pode...
... Nesse sentido, agora o Direito Coletivo e o Individual do Trabalho se deparam com o tema da privacidade. É preciso compreender como o Direito do Trabalho pode lidar com o tema e em que contexto a atuação sindical coletiva se insere. Assim, o ... -
Regulação do Direito ao Esquecimento no Ciberespaço: Heterogeneidade de Lealdades no Espaço Público de Postulação de Interesses Legítimos
Propósito - Este artigo tem por finalidade ampliar a compreensão da diversificação das responsabilidades públicas presente na intenção dos legisladores de regular o direito à privacidade e ao esquecimento no Projeto de Lei 7881/2014 e PLS 181/2014. Metodologia/abordagem/design - O texto adota raciocínio dedutivo, metodologia descritiva combinada com análise de discurso e referencial teórico na...
... a compreensão da diversificação das responsabilidades públicas presente na intenção dos legisladores de regular o direito à privacidade e ao esquecimento no Projeto de Lei 7881/2014 e PLS 181/2014. Metodologia/abordagem/design – O texto adota raciocínio dedutivo, metodologia ... -
Regulação do Direito ao Esquecimento no Ciberespaço: Heterogeneidade de Lealdades no Espaço Público de Postulação de Interesses Legítimos
Propósito - Este artigo tem por finalidade ampliar a compreensão da diversificação das responsabilidades públicas presente na intenção dos legisladores de regular o direito à privacidade e ao esquecimento no Projeto de Lei 7881/2014 e PLS 181/2014. Metodologia/abordagem/design - O texto adota raciocínio dedutivo, metodologia descritiva combinada com análise de discurso e referencial teórico na...
... a compreensão da diversificação das responsabilidades públicas presente na intenção dos legisladores de regular o direito à privacidade e ao esquecimento no Projeto de Lei 7881/2014 e PLS 181/2014. Metodologia/abordagem/design – O texto adota raciocínio dedutivo, metodologia ... -
Direito à Autodeterminação Informativa: Limite ao Poder de Recolhimento, Armazenamento, Manipulação e Uso dos Dados do Trabalhador
O direito fundamental à autodeterminação informativa objetiva munir o cidadão do poder de controlar a colheita, a manipulação e o uso de seus dados pessoais, especialmente aqueles considerados sensíveis porque ligados à reserva da privacidade e da intimidade" "Enquanto o direito à privacidade visa garantir ao indivíduo um âmbito de reserva e excluí-lo do conhecimento alheio, o direito à...
... a colheita, a manipulação e o uso de seus dados pessoais, especialmente aqueles considerados sensíveis porque ligados à reserva da privacidade e da intimidade” ... “Enquanto o direito à privacidade visa garantir ao indivíduo um âmbito de reserva e excluí-lo do conhecimento alheio, ... -
Privacidade e vigilância em tempos de Covid-19: geolocalização e tratamento de dados pelos estados brasileiros
A pesquisa objetivou entender como os sistemas de vigilância a partir da geolocalização funcionam, no contexto da pandemia do vírus COVID-19; e descobrir se eles estão de acordo com a legislação que regula a proteção de dados, desde o diploma constitucional até normativas internacionais e o ordenamento jurídico-normativo interno. A partir de cinco passos que resumem dez princípios essenciais para
... Direito. Doutor em História. Professor-associado, UFU. Professor do programa de pós-graduação em Direito, UFU. Professor do programa de pós-graduação ... -
Direito à privacidade em foco no festival do rio
O diretor cullen hoback fala do impacto da tecnologia na série encontros o globo Era digital. Após exibição de filme, bate-papo sobre os limites da democracia Daniela Dacorso No primeiro debate promovido pela série Encontros O GLOBO dentro do Festiva...
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de privacidade do contrato de prestação de serviços, considerando os direitos fundamentais da liberdade, da privacidade e da segurança, bem como ponderar os ... -
Como proteger a privacidade do consumidor e a segurança de dados na era do 5g?
Esta proposta de política pública analisa os atuais riscos relacionados à privacidade dos consumidores europeus, expõe como as normas atuais são insuficientes para proteger a privacidade dos consumidores na era de tecnologias 5G e examina soluções legais e políticas que minimizem a exposição dos consumidores a vazamentos de dados e a violações de privacidade.
... 1Tradução de Pedro Gonet Branco (Editor-chefe da RED|UnB. Graduando em Direito pela Universidade de Brasília. Visiting student na UC Berkeley) ... 2Mikołaj Barczentewicz é Professor Assistente da Faculdade de Direito da ...