direito ambiental no brasil
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STJ e nexo causal na responsabilidade civil
... NEXO CAUSAL NA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL ... Paulo Affonso Leme Machado ... Professor de Direito" Ambiental - UNIMEP. Doutor em Direito- PUC-SP. Pr\xC3" ... Causa - Vermont Law School (USA), UNESP (Brasil) e Universidade de Buenos Aires (Argentina) ...
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Impactos do consumismo no meio ambiente e o papel do consumidor na responsabilidade compartilhada no âmbito da segurança humana
O presente estudo busca investigar a função do consumidor na responsabilidade compartilhada do pós-consumo, ante a perspectiva da segurança humana e da função social. A segurança humana se apresenta como um conceito de segurança não voltado para o Estado, mas sim para os indivíduos, onde todos os cidadãos exercem um papel ativo na defesa da raça humana. Por sua vez, a função social prevê que os...
... revista luso-brasileira de direito do consumo - Vol. V | n. 20 | deZeMbrO 2015 ... ência internacional, na década de 80, no Brasil, foi publicada a Lei 6.938/87, conhecida ... apresentando as bases para a proteção ambiental, conceituando as expressões meio ambiente, ... -
Sustentabilidade no meio ambiente cultural ? o exercício da liberdade de expressão na sociedade da informação
Admitindo a interface entre o Direito Ambiental e a sociedade da informação, e considerando tecnologias da comunicação como a internet como um dos campos de estudo do meio ambiente cultural, o presente estudo traz uma reflexão do papel que a sustentabilidade pode vir a ter nesse meio ambiente. Tendo em vista ser a sustentabilidade um assunto que tem ganhado espaço na agenda das organizações, o...
... Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Admitindo a interface entre o Direito Ambiental e a sociedade da informação, e considerando ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - também chamada de Constituição ... -
Fake news' como atividade criadora de condições adversas às atividades sociais e econômicas e seu enquadramento jurídico no âmbito do meio ambiente digital
... em nosso Estado democrático de direito. Enquadrada no plano normativo como atividade e ... *Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil. Doutor e Mestre em Direito das ...
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Veículos elétricos no Brasil: tendências e desafios
... Advogado. Analista de Sistemas. Especialista em Direito ... Empresarial (FGV). Mestrando em Direito Ambiental e ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... , adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3" ...
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O pós-positivismo como método hermenêutico constitucional para uma tributação ambiental
O presente artigo destaca, dentro da contextualização das novas necessidades da sociedade pós-moderna, a imprescindibilidade do recurso ao pós-positivismo como método hermenêutico constitucional. A partir da perspectiva dada pela teoria pós-positivista aos princípios e valores inseridos na Constituição Federal brasileira de 1988, que os coloca como vigas mestras de todo o ordenamento jurídico,...
... ídico, analisa a inter-relação existente entre os princípios de Direito Tributário e de Direito Ambiental, para demonstrar a possibilidade de se fomentar uma tributação ambiental, a qual, ainda embrionária no Brasil", deve ser tratada com mais vigor, pois estudos demonstram que sua aplicaç\xC3" ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ... III - proteção ambiental; ... IV - sistemas de segurança e de ...
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O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
... do Damásio Educacional e da Faculdade de Direito Damásio; Professor dos Cursos de ... Direito Ambiental e Direito do Consumidor ... I. Introdução ... Martins, Comentários à Constituição do Brasil, São Paulo, Saraiva, 1988, volume 1 ... O ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões; ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto, para suporte técnico e informações que ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disponibilizará ao ...
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Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
Revista de ... Direito" Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... Justiça ambiental e proteç\xC3" ... -
Estado, Sociedade e Meio Ambiente
... visa contextualizar a compensação ambiental no cenário atual referente à conservação do ... cabe somente ao Estado a realização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ... No Brasil, em 1973, foi criada a Secretaria Especial do ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... que, é evidente que se trata de um direito, mas como direito se exerce na condição de se ... de trabalho, como o caso da greve ambiental trabalhista (v., neste Capítulo, abaixo, n ... No Brasil, sua história é semelhante, tendo inclusive ...
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Direito ambiental e anotecnologias: desafios aos novos riscos da inovação
Propõe-se avaliar a complexidade que as novas tecnologias representam, sobretudo na utilização das nanotecnologias em inúmeros produtos que, a priori, foram desenvolvidos para proporcionar melhorias e não para causar danos futuros. Por meio de uma pesquisa descritiva e bibliográfica, objetiva-se conhecer os instrumentos tradicionais do Direito Ambiental e avaliar as possibilidades de novos...
... O Brasil participou desses movimentos de direito internacional, sendo que em 1981, inspirado na Convenção de Estocolmo 1972, foi promulgada a Lei da ... -
A aplicação da boa governança, do compliance e do princípio da cooperação no licenciamento ambiental brasileiro
O Direito administrativo brasileiro utiliza-se como base o modelo holandês, sob a ótica da boa governança. Contudo, a corrupção atrelada a ausência de transparência tem levado o Brasil a ocupar lugares de destaque no ranking da corrupção mundial. Assim, este estudo demonstrará que, apesar de se basear no modelo holandês, o Direito administrativo ambiental está distante dos pressupostos da boa...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado ... Escola Superior Dom Helder Câmara (Brasil) federici@pucminas.br ... Warley Ribeiro Oliveira *** ... Escola ... -
Políticas públicas de recursos hídricos no Brasil: Olhares sob uma perspectiva jurídica e histórico-ambiental
Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de caráter ambiental que ainda hoje regem e/ou influenciam as políticas que controlam o uso dos recursos naturais pela sociedade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a normatividade ambiental relacionada aos recursos hídricos no Brasil, no período de 1930 a 1990, sob uma...
... pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG ,Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB , Graduado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba - UEPB. Professor Adjunto IV da Universidade ... Federal de Campina Grande - UFCG. erifat@terra.com.br ... -
Fiscalização Cidadã: da Construção do Conceito de Cidadania à Efetivação de seu Exercício por Meio da Fiscalização de Infrações Ambientais
... Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia ... do ‘Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco’ ... 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2008 ... BRASIL. Decreto nº 6.514 , de 22 de julho de 2.008 ...
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O zoneamento ambiental e urbanístico como instrumento de tutela efetiva e eficaz do meio ambiente
Os fundamentos legais previstos na nossa Constituição são excelentes, mas, por falta de sistematização da legislação complementar e de uma postura científica, tem-se criado uma profusão de normas, sem efetividade e sem eficácia, pois são ignorados os instrumentos básicos de preservação e conservação ambiental e de parcelamento do solo, que são os zoneamentos ambientais e urbanísticos. Enquanto...
... Pós-doutorado pela Universidade de Lisboa, Portugal. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito pela ... A profusão de normas ambientais no Brasil tem gerado mais conlitos do que soluções. A efetividade e a eicácia das ... -
Análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e a competência legislativa em matéria ambiental no Brasil
Uma questão de profunda relevância para a efetiva proteção ambiental diz respeito à competência legislativa concorrente, esta de que cuida a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 24, incisos VI, VII e VIII, com seus respectivos parágrafos, segundo os quais cabe à União editar normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (§ 1º), sendo...
... direito ambiental no Brasil evoluído muito nos últimos anos. Mesmo existindo legislação mais remota (o Código Florestal de 1965, por exemplo), o ... -
A releitura do princípio da capacidade econômica nos tributos ambientais e o novo princípio da capacidade poluidora
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... Universidade Federal do Sul da Bahia (Brasil) robertorabbani@gmail.com ... Recebido: ... de tributos ambientais, o Direito Ambiental alia-se ao Direito Tributário em prol de um ...
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Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de ... -
A reparação do dano ambiental no meio marinho: um olhar cruzado entre o Brasil e a França
Este estudo realiza uma análise cruzada dos direitos nacionais da França e do Brasil em questões de reparação e avaliação de danos ecológicos causados ao meio ambiente marinho. Trata-se de uma contribuição para a avaliação da efetividade jurídica da reparação ambiental, com base no entendimento das diferenças entre os elementos que caracterizam a responsabilidade ambiental no nível normativo e...
... 1 Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, FD-UnB ... 2 Maître de conférences en droit public à l’Université de Bretagne Occidentale, AMURE, Brest, ... -
Dispensa de licencia ambiental para actividades rurales en el estado de tocantins: suporte teórico para un discurso argumentativo
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 n.34 p.177-204 Janeiro/Abril de 2019 ... uno de los objetivos fundamentales de la República Fede-rativa del Brasil, junto a las metas de construcción de una sociedad libre, justa y ...
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Dispensa de licenciamento ambiental para atividades rurais no estado do tocantins: suporte teórico para um discurso argumentativo
... Especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Tocantins (UNITINS). Extensão ... como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, juntamente com as metas de construção de uma sociedade livre, justa e ...