direito ambiental no brasil
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, ... , histórico, cultural e paisagístico do Brasil, de fama internacional, tendo sido um dos ... público – sobretudo os de interesse ambiental-cultural e, com maior razão, aqueles tombados ...
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Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
O presente artigo visa a analisar a responsabilidade civil do empregador pelo meio ambiente do trabalho, especialmente quando utiliza o amianto em sua atividade econômica. Embora comprovadamente nocivo não apenas à saúde dos trabalhadores, mas também aos consumidores e a todo o meio ambiente, o amianto continua sendo utilizado mundialmente em larga escala na produção de diversos itens....
... de regulamentação de sua utilização no Brasil, com destaque para a análise da Ação Direta de ... em casos de desequilíbrio labor-ambiental em razão da utilização do amianto. Por fim, ... 2 Princípios jurídicos orientadores do Direito Ambiental do Trabalho. 2 O trabalho com amianto: ... -
Zoofilia no brasil: uma análise de casos concretos e a necessidade de incriminação legal
O presente artigo objetiva analisar o antropocentrismo utilitarista praticado pelo ser humano sobre os animais desde os tempos remotos até a época contemporânea, inclusive no que diz respeito à pratica da zoofilia, que tem sido recorrente não só no mundo, mas também no Brasil e em Minas Gerais, que se destaca por ser um Estado pioneiro na criação de disposição do crime de abuso sexual contra...
... Kiwonghi Bizawu ... Doutor em Direito Internacional pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC ... de Metodologia de Pesquisa no Curso de Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. membro do Grupo de Pesquisa Estratégica ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais; ... internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, haverá sempre um membro indicado pelo ...
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Responsabilidade das instituições financeiras: da atuação reativa à atuação proativa
Muito se tem discutido acerca da responsabilidade civil das instituições fi nanceiras por danos ambientais em face do direito brasileiro, sob o viés corretivorepressivo, analisando-se a aplicabilidade in casu da responsabilidade objetiva e solidária, a amplitude do conceito de poluidor, o nexo de causalidade, as excludentes e atenuantes desse nexo. Todavia, é preciso avançar para além do sistema...
3) DIREITO CIVIL ... RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES ... Federal do Tribunal Regional Federal (Brasil) ... 116 INSTRUMENTOS JURÍDICOS PARA A ... objetiva e solidária na seara ambiental, a amplitude do conceito de poluidor, a ... -
Repercussões da educação ambiental no desenvolvimento e na cidadania
Através da análise teoria/prática da Educação Ambiental busca-se compreender seu conceito, conectá-la com o desenvolvimento da sustentabilidade e da cidadania plena e o estudo das Políticas Públicas destinadas à sua efetivação. Realizar Pesquisa acerca dos Princípios Constitucionais e presentes na LDB nº 9394, a respeito da Educação Ambiental Formal, assim como observar os impasses oriundos do...
... Estadual da Paraíba (UEPB) Campina Grande- Paraíba Doutoranda em Direito da Integração pela Universidade do Museo Social Argentino (UMSA) Buenos ... esse mesmo autor, o meio ambiente como política pública, no Brasil, surge após a Conferência de Estocolmo, em 1972, quando, devido às ... -
A (in)viabilidade da construção de uma ponte entre o município de porto seguro/ba e o distrito de arraial d'ajuda
A principal via de acesso entre o município de Porto Seguro e o distrito de Arraial D’Ajuda, ambos no estado da Bahia (Brasil) e reconhecidamente turísticos, se dá de forma hidroviária por meio das balsas no Rio Buranhém. Diante disso, propõe-se a analisar a (in) viabilidade da construção de uma ponte em substituição às balsas citadas, ponto especifico a respeito do sistema viário urbanístico....
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem: ... Rafael Rocha Teixeira 141 ... Daniel Brasil de Souza 142 ... RESUMO : A principal via de ... -
A sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços como requisito progressivo à concessão de incentivos e benefícios fiscais no Brasil
O presente artigo objetiva demonstrar que a sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços, apesar de não constar expressamente da Constituição Tributária e Orçamentária (artigos 145 a 169), consubstancia parâmetro atual e requisito futuro necessário à concessão de benefícios fiscais, de acordo com uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição da República...
... Nesse momento sustentar-se- que a realizao, no futuro, do direito fundamental vida e bem assim da dignidade da pessoa humana dependem da efetividade, no presente, do princpio da sustentabilidade ambiental na produo ... -
Línguas, livros e leis: o apagamento da cultura indígena e resistência
O trabalho propõe uma revisão sobre a formação do Estado brasileiro desde a perspectiva do colonialismo e da colonialidade, orientada pela teoria da decolonialidade, partindo da história das línguas e dos livros em direção à lei e ao apagamento das culturas indígenas. As peculiaridades da colonização brasileira, suas diferenças frente aos países vizinhos latino-americanos e os ecos deste processo
... -americanos e os ecos deste processo no Brasil contemporâneo perpassam os quatro pontos em que ... Graduada em Direito pela UNISC. Coordenadora do Curso de Bacharelado ... -
Tributação e Desenvolvimento Sustentável no Brasil: possibilidades, instrumentos e limites
A tributação pode ser utilizada como um instrumento para se alcançar os três pilares do desenvolvimento sustentável: desenvolvimento econômico, equidade social e proteção do meio ambiente. O artigo abordará a relação entre tributação e extrafi scalidade, o fundamento econômico e os instrumentos de tributação ambiental utilizados no Brasil. Ao fi nal, procura-se relacionar o papel da tributação...
2) DIREITO TRIBUTÁRIO ... TRIBUTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL: ... , o fundamento econômico e os instrumentos de tributação ambiental utilizados no Brasil. Ao fi nal, procura-se relacionar o papel da ... -
Audiências públicas no licenciamento ambiental: novas perspectivas para efetivação da participação popular
O presente trabalho tem como objetivo propor soluções que tornem a audiência pública mecanismo efetivo de participação popular no procedimento de licenciamento ambiental. Para tanto, se presta a analisar os princípios aplicáveis ao licenciamento ambiental, questionar a forma de realização do EIA/Rima, analisar o que é audiência pública e quais suas funções e objetivos. Empregando o método...
Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental ... AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: NOVAS ... Maria Luísa Brasil Gonçalves Ferreira 1 ... Resumo: O presente trabalho tem como objetivo ... -
O futuro como fundamento gnoseológico de validade do direito ambiental: A norma fundamental pós-suposta
A Teoria Pura do Direito, publicada por Hans Kelsen em 1960, mostrou um ordenamento jurídico hierarquizado, em que a denominada norma fundamental pressuposta representa o fundamento de validade de todas as outras. Referido autor enfatizava tanto o aspecto hierárquico do ordenamento jurídico, que o aspecto temporal do direito acabou passando um pouco despercebido. Olhando de forma mais atenta,...
... O presente artigo faz uma abordagem interdisciplinar sobre essa questão, examina decisões judiciais dentro e fora do Brasil, e, com base nessas decisões, conclui que, ao lado da norma fundamental pressuposta de Kelsen, existe no direito brasileiro uma norma fundamental ... -
Direito climático e competência federativa
Sobre o Direito Climático e a competência federativa
A emergência da crise ambiental e climática, reconhecida gradualmente sobretudo a partir da década de ... funções dentro do Estado, notadamente em Estados federados como Brasil e Estados Unidos. Desde os primeiros passos dados na criação do Direito ... -
Limites à responsabilidade solidária ambiental e à caracterização do poluidor indireto
No Brasil há uma visível carência na atualização da reflexão jurídica dos critérios justificadores da incidência do instituto da solidariedade nos casos de responsabilidade civil ambiental, sobretudo quanto a seus limites. A ampliação irrestrita e alheia às complexidades técnicas e fáticas de determinado dano ambiental, pode redundar em assimetrias, desequilíbrios e perda do caráter dissuasório (p
... No Brasil há uma visível carência na atualização da reflexão jurídica dos ... sentido, o artigo visa lançar luzes ao tema ainda tormentoso no Direito Ambiental, quanto aos critérios definidores dos limites da incidência do ... -
A proteção ambiental trabalhista de entregadores de aplicativo: estudo de direito comparado
A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, o presente artigo objetiva demonstrar o agravamento da situação inconstitucional e inconvencional de vulnerabilidade social e sanitária dos entregadores de aplicativo. Utilizando-se os métodos de pesquisa qualitativo e de direito comparado, este artigo estuda o conceito de trabalho digno, analisa os standards da Organização...
... Além disso, analisa as decisões de tribunais europeus sobre o trabalho baseado em aplicativos. O resultado revela que o Brasil foi o único país a não adotar medidas de emergência no contexto da epidemia, de forma a proteger a saúde e segurança ambiental trabalhista de ... -
Segurança alimentar e agrotóxicos: a situação do glifosato perante o princípio da precaução
O presente trabalho utiliza do método jurídico de raciocínio dedutivo, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Nele, pretendese verificar se o Poder Público está sendo omisso no que tange à aplicação do Princípio da Precaução, sob a perspectiva da segurança alimentar, em relação à substância glifosato, que é o agrotóxico mais utilizado no Brasil, em especial nas...
... Professor do Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na ... , que é o agrotóxico mais utilizado no Brasil, em especial nas monoculturas com cultivo de soja ... -
Governo eletrônico, cidadania e inclusão digital
Este artigo analisa a potencialidade das novas tecnologias da informação e da comunicação como fator de efetivação dos Direitos Fundamentais. Nesse contexto, aborda a política de governança eletrônica promovida pelo Estado para mitigar a exclusão sociodigital, notadamente por intermédio do programa federal de Governo Eletrônico. Tal contexto fez surgir uma nova geração, cada vez mais conectada,...
... Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e dos cursos de ... 8 ... 6 SORJ, Bernardo. brasil@povo.com - A luta contra a desigualdade na ... O direito de antena em face do direito ambiental ... -
Governança policêntrica no combate ao uso do mercúrio na mineração ilegal em território Yanomami
Este artigo discute o desenvolvimento da governança policêntrica, examinando o combate ao uso do mercúrio na Amazônia, especificamente nas Terras Indígenas Yanomamis (TIY), em Roraima. No estado, a atividade garimpeira ilegal propicia externalidades negativas aos seus povos, destacando-se ante o atual cenário político dessa problemática no país. Fez-se uso da revisão integrativa com abordagem...
... entre indígenas e garimpeiros no Brasil e um cenário político com abordagem ... Palavras-chave: Governança ambiental; mercúrio e garimpo ilegal; território ... 3 Graduado em Direito pela Faculdade de Administração e Negócios de ... -
Comércio ilegal de animais silvestres na internet e a legislação brasileira
A presente obra tem como objetivo tratar do comércio ilegal de animais silvestres, tendo como âmbito a internet. O tema possui relevância por um conjunto de fatores, dentre eles, destacam-se a reincidência do crime no decorrer da história do Brasil; o seu crescimento ao utilizar o meio digital como local de comércio; a falta de dados sobre as práticas do tráfico; e a carência do ordenamento...
... Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Mestre ... ência do crime no decorrer da história do Brasil; o seu crescimento ao utilizar o meio digital ... Dentre elas, na seara ambiental, destaca-se o tráfico de animais silvestres, ... -
A Proibição da Exploração do Amianto como um Instrumento de Justiça Ambiental
A decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu a exploração de amianto no Brasil causou controvérsia, devido aos interesses econômicos do setor produtivo e as perdas de empregos no âmbito social. Em razão do conflito entre o direito fundamental à saúde e a proteção do meio ambiente com o princípio da livre iniciativa da exploração econômica do amianto. Assim, propôs-se a avaliação dos diversos
... Supremo Tribunal Federal que proibiu a exploração de amianto no Brasil causou controvérsia, devido aos interesses econômicos do setor produtivo ... Em razão do conflito entre o direito fundamental à saúde e a proteção do meio ambiente com o princípio da ... -
Editorial
... leitores, A Revista Brasileira de Direito Animal, v.16, n.1 Ano 2021, iniciar com o ... O artigo Sencincia animal no Cdigo Ambiental do Rio Grande do Sul: princpio da ... no antropoceno: uma experincia comparada brasil e equador, do Professor Doutor Dirley da Cunha ...
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A Quem Pertence a Biodiversidade? Um Olhar Acerca do Marco Regulatório Brasileiro
... Doutora em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da ... Desde então, o Brasil, adotou uma série de medidas para atender ao ... América Latina, o Atlas da Injustiça Ambiental no mundo, ... elaborado pela EJOLT, aponta os ...
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O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
... Doutora em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e mestre em Direito pela Universidade ... “Art. 11. A plataforma continental do Brasil compreende ... sustentável. O objetivo da gestão sustentável por ...
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Paradigmas filosóficos - ambientais e o direito dos animais
No presente artigo, abordam-se alguns paradigmas filosóficos e ambientais, tais como antropocentrismo utilitarista, alargado, o ecocentrismo e ecologia profunda, juntamente com o direi to dos Animais. Pensamentos estes que influenciam de um lado para o tratamento de subjugação animal e da natureza, de superioridade humana, e de outro para um tratamento de equilíbrio, mais igualitário. Aponta-se...
... (Édis Milaré) ... A proteção ambiental ou a forma de posicionamento em relação ao meio ambiente, influenciada ... MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Fundamentos do Direito Ambiental no Brasil. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT, nº 706, ago/1994 ... -
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ção Escolar Indígena e Educação Ambiental; 2. Diretoria de Políticas de Alfabetização e ... ações específicas para garantir o direito à alfabetização de todas as crianças ... ção do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata o art. 13 da Lei nº 12.871, de ...