direito das obrigações conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... processual personalíssimo, que gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes ...
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Licitações
... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma categoria de ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... risco trate dos casos em que, para obrigações de resultado, será facultado ao contratado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018749320214058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801874-93.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos
... a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas das contribuições previdenciárias a ... Por fim, defendeu o direito à ulterior liquidação judicial para fins de ... 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, ... -
Das obrigações divisíveis e indivisíveis
... 9.2 – CONCEITO" DE OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL E INDIVISÍVEL ... Para se saber se uma obrigaç\xC3" ... “O devedor, que paga dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados” (Parágrafo único do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020
PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...
... fatos, sendo a matéria eminentemente de direito. Ademais, da narrativa empreendida pelo ... ção, deve-se levar em consideração o conceito diferenciado para o termo "pobreza" que, por sua ... , Renegociação de Dívida e Outras Obrigações" (id. 4058100.1448467), na qual são enumeradas ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... “Nesta matéria, é fundamental a posição do TEDH acerca do conceito de acusação penal do art. 6º da CEDH, que adoptamos como válido. O ... 9.784/99 ser “vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... õe-se, como estudaremos em momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou seja, a chamada força ... que os modelos tradicionais de contrato (contratos envolvendo obrigações de dar, imediatos e menos complexos) fornecem poucos instrumentos para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013204420144058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801320-44.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOMART ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... ção de lucros cessantes, não podendo o direito à reparação civil ser afastado pelo fato de o ... -
Lição 5 - Das outras modalidades das obrigações (Parte I)
... Das obrigações alternativas, cumulativas e facultativas; 1.1 Conceito de obrigações alternativas ou disjuntivas; 1.2 Direito de escolha ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20315-39.2015.5.04.0761)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A inclusão do adicional constitucional de férias de 1/3 e...
... quanto a tais adicionais, visto que no conceito ... de remuneração de férias estão ... érsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, ... sanção legal ... Proibição da criação de obrigações não ... previstas em lei por súmulas e ... -
Conceito de direito ambiental
... Ambiental nos temas relacionados principalmente com o uso e a ocupação do solo, naquilo que se refere à salubridade, isto é, nas obrigações" relativas a uma ocupação ambientalmente sadia, em que as edificações e a malha viária são implantadas respeitando-se a ventilação, a insolaç\xC3" ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de ... A norma consumerista abarcou em seu conceito tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas ... impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas” 70 ... O citado dispositivo trata da ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... reciprocidade e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito ... UM CONCEITO EM EXPANSÃO ... 3.1.1 A origem do termo ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, ... ins da norma protetiva de dados, de modo a poder impor-lhe as obrigações nela prescritas; e o terceiro tratava, inalmente, do direito ao ... -
Lei complementar e os conflitos de competência entre o ISS, ICMS e IPI
... pragmático, pelo qual se manifesta o direito positivo, pode confirmar ou infirmar a harmonia ... exigência ilegal do cumprimento de obrigações acessórias. De outro lado, o Estado certamente ... com esse critério, que concebe um conceito civilista de serviço, a Constituição Federal ...
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A pandemia do novo coronavírus, o inadimplemento absoluto e a execução pelo equivalente
... 1 Mestrando em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... ídicas do não cumprimento de suas obrigações, durante todo o período de exceção ... A ... O conceito de impossibilidade, intrinsecamente conectado aos ...
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Critérios para aferição concreta do adimplemento substancial
... 2 , 3 1 Mestre e Doutoranda em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... Por tratar-se de conceito aberto, aplicável a uma considerável variedade ... , é inegável que mesmo entre obrigações que, em teoria, fazem parte de uma mesma ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... O Direito Tributário foi forjado até o final do século ... Estes, atualmente, denotam um conceito jurídico‑tri‑ butário discutível, tanto ... fis‑ cal agressivo (ação 12); obrigações de informação e documentação de preços de ...
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O coronavírus e a responsabilidade nos contratos internacionais
... Pós-Doutor em Direito Civil na Università Roma Tre (IT-2011) ... INTRODUÇÃO ... A historicidade do conceito de contrato não é a sua única variável. A ... divisão tripartite do direito das obrigações entre contrato, responsabilidade civil e ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... obrigações), sendo possível a satisfação da pretensão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 458-33.2017.5.12.0011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. ART. 899, §10º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-I DO TST. RELAÇÃO DE EMPREGO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. TRECHO INSUFICIENTE E AUSÊNCIA DE TRECHO PARA DEMONSTRAÇÃO DE...
... do intérprete o preenchimento do conceito. A filantropia ... reflete a ideia de ... os fundamentos de fato e direito assentados pelo Regional acerca da configuração ... , reforçando o entendimento que as obrigações dos parágrafos que o sucedem devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010829120204058201), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0801082-91.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIMPSERV TERCEIRIZACAO EM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
... os valores pagos a tal título do conceito de salário de contribuição ... Desse modo, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014970-83.2017.8.19.0202 (Cível), 29-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL. PRÉVIO E EXPRESSO PEDIDO PARA AS INTIMAÇÕES FOSSEM FEITAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO PATRONO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. NÃO OBSERVÂNCIA. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO ANTERIOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. VÍCIO ARGUIDO PELA PARTE INTERESSADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. REJULGAMENTO. APELAÇÃO...
... REJULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS ... RESPONSABILIDADE PELO ... 7- A ré amolda-se ao conceito de fornecedor contido no ... referido diploma ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... álise da sociedade e do meio ambiente? Porque simplesmente esse conceito significa a possível destruição de toda a era industrial, cujo agente ... às pessoas e ao meio ambiente (faceta negativa) ou impõem-se obrigações (faceta positiva) de forma a conter os riscos das atividades, obras ou ...
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Imunidades tributárias
5. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ... O direito é por excelência o depósito de valores de uma ... : iniciaremos pela definição do conceito, tendo por base lições de juristas da mais ... , inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias, somente se justifica, como ...