direito das obrigações conceito
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... Primeira Parte: o conceito de descumprimento contratual; –1.1 Deveres que ... aplica-se a todas as modalidades de obrigações? f. aplica-se ao descumprimento de deveres de ... 1 Professora de Direito Civil da Escola de SP (FGV-SP). Doutora em ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 2.1 A transformação do direito estatutário e a construção de princípios de ... ciência Bonît Godin demonstrou que o conceito de “information economy”, utilizado desde ... sobre si mesmo, juntamente com obrigações ou organizações para incorporar proteções à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20114-24.2015.5.04.0025) 07-03-2018
... comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS ... que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 5.4. Em uma ... sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... ça, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no ...
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Disciplina contratual
... Conceito e evolução. Teoria geral dos contratos. São ... 23-66 ... 2. TIMM, Luciano Benetti. Direito contratual brasileiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, ... efeitos jurídicos: os direitos, as obrigações e a responsabilidade. 15 Passa-se, então, a ...
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Alimentos
... 5.1.1 Conceito ... Os alimentos estão relacionados ... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... regem as relações das obrigações alimentares. Daí a existência de precedentes ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Acórdão nº 1.0000.20.018390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA EM CONEXÃO. LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL. CAMINHÕES E MAQUINÁRIO EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCATÍCIO. PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO LOCADOR POR HORA/TRABALHO DAS MÁQUINAS LOCADAS. ITERATIVO RECEBIMENTO A MENOR NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MERA LIBERALIDADE. COBRANÇA POSTERIOR DAS DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... , é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que ... DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES" E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROBLEMAS NA EDIFICAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1311-51.2010.5.09.0664) 18-12-2018
... e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ... normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei ... com habitualidade estão inseridos no conceito de "gratificações ajustadas". II ... A Corte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... ( ... )" (Lições de Direito Processual Civil, 1.ª Edição, Freitas Bastos ... Em que pese a utilização indevida do conceito "legitimidade" a se referir à responsabilidade, ... de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Programa Carta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... processual personalíssimo, que gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036070420194058000), 02-02-2021
PJE 0803607-04.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO E NÃO EXCLUSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela provisória, determinar...
... a retirada definitiva do município do conceito de irregular do Cadastro de Informações de ... , em razão de débitos oriundos de obrigações pecuniárias perante o Ministério da Ciência, ... nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder ... -
Licitações
... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma categoria de ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... risco trate dos casos em que, para obrigações de resultado, será facultado ao contratado ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... “Nesta matéria, é fundamental a posição do TEDH acerca do conceito de acusação penal do art. 6º da CEDH, que adoptamos como válido. O ... 9.784/99 ser “vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018749320214058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801874-93.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos
... a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas das contribuições previdenciárias a ... Por fim, defendeu o direito à ulterior liquidação judicial para fins de ... 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, ... -
Das obrigações divisíveis e indivisíveis
... 9.2 – CONCEITO" DE OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL E INDIVISÍVEL ... Para se saber se uma obrigaç\xC3" ... “O devedor, que paga dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados” (Parágrafo único do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020
PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...
... fatos, sendo a matéria eminentemente de direito. Ademais, da narrativa empreendida pelo ... ção, deve-se levar em consideração o conceito diferenciado para o termo "pobreza" que, por sua ... , Renegociação de Dívida e Outras Obrigações" (id. 4058100.1448467), na qual são enumeradas ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... õe-se, como estudaremos em momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou seja, a chamada força ... que os modelos tradicionais de contrato (contratos envolvendo obrigações de dar, imediatos e menos complexos) fornecem poucos instrumentos para ...
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Lição 5 - Das outras modalidades das obrigações (Parte I)
... Das obrigações alternativas, cumulativas e facultativas; 1.1 Conceito de obrigações alternativas ou disjuntivas; 1.2 Direito de escolha ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, ... ins da norma protetiva de dados, de modo a poder impor-lhe as obrigações nela prescritas; e o terceiro tratava, inalmente, do direito ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... da dívida interna líquida global - conceito que inclui a divida mobiliária, bancária e ... garantia de direitos e fixação de obrigações" para as partes envolvidas ... 4.6.1. Modernizaç\xC3" ...
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Conceito de direito ambiental
... Ambiental nos temas relacionados principalmente com o uso e a ocupação do solo, naquilo que se refere à salubridade, isto é, nas obrigações" relativas a uma ocupação ambientalmente sadia, em que as edificações e a malha viária são implantadas respeitando-se a ventilação, a insolaç\xC3" ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de ... A norma consumerista abarcou em seu conceito tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas ... impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas” 70 ... O citado dispositivo trata da ...