direito de acrescer entre herdeiros
5351 resultados para direito de acrescer entre herdeiros
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Artigos 880 a 883
... de forma voluntária, além de acrescer à obrigação do adimplemento do débito ... ária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina ... Entre essas, destacam-se os artigos 880 e 884, não ... do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais ...
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Cessão de direitos hereditários
... Reza o artigo 1.793: ... “O direito à sucessão aberta, bem como, o quinhão de que ... Ocorrendo o óbito do inventariado, os herdeiros adquirem o direito à herança e, ... assim, ... os bens que sobrevierem por direito de acrescer ou substituição não se consideram cedidos ... , se houver outros bens a serem repartidos entre os herdeiros, receber o bem objeto da cessão ...
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Decisao Nº 8020497-15.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... BENEFICIÁRIA REMANESCENTE. DIREITO DE ACRESCER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C ... à intransmissibilidade da obrigação a herdeiros, de modo que a decisão ora combatida merece ... de 2/3 do salário mínimo, a ser repartido entre os dependentes, enquanto não implementado termo ...
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Segunda entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
... , Fernando Fontainha, professor da FGV DIREITO Rio; Carlos Victor Nascimento dos Santos, ... parecerista, doutrinador e a distinção entre as funções do advogado e magistrado ... quais exigências você deve acrescer a cada vez para legitimar ... 104 História ... Nós começamos muito depois e herdeiros de uma tradição diferente da deles. Portanto, ...
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Das Substituições
... de seus bens seja transmitida para seus herdeiros necessários. A outra parte, denominada porção ... ém, as pessoas beneficiadas declinar do direito. Pode vir a ocorrer, de igual forma, que o ... em lugar do que declinou, a deixa irá acrescer a sucessão legítima, contrariando, assim, a ... países, admite-se o fideicomisso por ato entre pessoas vivas e em contrato de doação ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... pontuais em que haja convenção coletiva entre as categorias profissional e econômica, a base ... laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a ... Preocupa-se em acrescer formalidades aos embargos declaratórios em ... , esse direito passa para os seus herdeiros ... 391 PORTUÁRIOS. SUBMISSÃO PRÉVIA DE ...
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Nulidade e Anulação da Partilha
... 966° ... Parágrafo único. O direito à anulação de propor ação anulatória de ... ça que homologa o ato; b) havendo litígio entre as partes ou sendo judicial a partilha, o prazo ... herdeiros, sem que seus direitos sejam feridos pela ... dos legados não há falar em direito de acrescer. Precedente do STJ. Sucessão legitima ...
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Últimas declarações ou declarações finais
... ém, retificando os dados referentes aos herdeiros ... Nada mais havendo a acrescer, o ... INVENTÁRIOS E TESTAMENTOS – DIREITO DAS SUCESSÕES • Mario roberto Faria ... MODELO ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... Artigo 7 ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de período de férias previsto na ... , podendo, entretanto, ser concedidos os herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de ... dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
... República, que assegura ao empregado o direito ao pagamento de compensação ... por ... da indenização arbitrada em favor dos herdeiros autores da presente demanda, haja ... de estabelecer a relação de equivalência entre o evento danoso (trabalho/ofício/profissão) ... DIREITO DE ACRESCER. B) PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCABÍVEL. C) ... -
Acórdão nº 2.0000.00.303592-1/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2003
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA - PROVA. - A responsabilidade do empregador, quanto a acidente de trabalho, assenta-se na culpa ou dolo. Presentes tais pressupostos, como a culpa manifesta, existe o dever de indenizar.
... das filhas, devendo ser excluído o direito de acrescer aos herdeiros no caso de casamento ou ... ônio da vítima e o nexo de causalidade entre o dano e, efetivamente, o comportamento ... -
Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... 1 , ciências sociais (SINGLY, 2011), direito, economia 2 etc. “É a forma mais rudimentar de ... , que passou a maior parte de sua vida entre os iroqueses – ainda hoje estabelecidos no ... herdeiros, pouco importando os laços afetivos. Daí a ... A mulher poderá acrescer aos seus os apelidos do marido”. Adriana e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10653-70.2019.5.03.0104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRAJETO. RODOVIA. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. MORTE DE TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade civil do empregador pelo pagamento de indenização por danos ...
... DIREITO DE ACRESCER. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: ... I - econômica, o elevado ... os reclamantes, herdeiros do falecido, o pagamento de indenização por ... -
Efeitos dos Legados e seu Pagamento
... 1 Direito" de pedir o legado ... Inicia-se o processo sucess\xC3" ... transmite a herança, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.1Os herdeiros ... , pertencendo-lhe a coisa certa, que esteja entre os bens arrecadados, inexistindo condição ... dos legados não há falar em direito de acrescer. Precedente do STJ. Sucessão legítima ...
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Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) sôbre o que acrescer, até 200.000 ... ou inventários, sejam quantos forem os herdeiros e as sucessões, para pagamento de impostos; para ... ão vinte por certo das custas a que tiver direito ... III - Nos mandados de segurança as custas ... de cinqüenta por cento, para partilha entre êles ... Nota 2ª - Quando o Juiz autorizar a ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... de 2023 ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito Titular (assinado digitalmente) ... body ... Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que ... /2017) (grifou-se) Ademais, impende ainda acrescer à fundamentação que o art. 9º da Lei nº ... geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Art. 114 O Imposto sobre ...
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Sentença nº 1001000-52.2021.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... ção específica. A preclusão no direito processual consiste na impossibilidade legal de ... -os impedidos ou suspensos, conforme o caso, entre 12.6.2020 a 30.10.2020, pronuncio a ... , deverão ser divididos entre os herdeiros, não importando se compõem ou não o polo ativo ... CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DIREITO DE ACRESCER. B) PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCABÍVEL. C) ...
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Acórdão nº REsp 1155739 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE DE PAI DE FAMÍLIA. PENSÃO MENSAL. DIREITO DE ACRESCER. CABIMENTO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Admite-se o direito de acrescer nas hipóteses em que há mais de um beneficiário de pensão mensal paga em decorrência de ilícito civil. Precedentes. 2. Não ocorre julgamento...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... PENSÃO MENSAL. DIREITO DE ACRESCER. CABIMENTO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE ... , tem-se que surgiu uma lide secundária entre a denunciante e o denunciado, incidindo sobre a ... herdeiros ou legatários, não excluídos da sucessão, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000488-03.2015.5.06.0271), 22-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade de arrematação realizada sobre bens imóveis penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 00434-2009.271.06.00-7, deveriam os interessados se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão dos atos jurídicos, tal como...
... direito dos Acionantes de pleitearem a anulação das ... dispositivos tratam da habilitação de herdeiros, suspensão do processo em caso de morte da , entre outras matérias que estão previstas nos arts ... economia e celeridade, peço vênia para acrescer às razões de decidir os fundamentos utilizados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-58.2015.5.06.0271), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade das arrematações realizadas sobre bens imóveis penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0008300-77.2007.5.06.0271, deveriam os interessados se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão dos atos jurídicos, tal...
... direito dos Acionantes de pleitearem a anulação das ... dispositivos tratam da habilitação de herdeiros, suspensão do processo em caso de morte da , entre outras matérias que estão agora previstas nos ... economia e celeridade, peço vênia para acrescer às razões de decidir os fundamentos utilizados ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... CAISM nº 775/2020.Fica garantido o direito de recurso no prazo ... de 5 (cinco) dias úteis, ... Entre a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, no interesse ... Dos legados. Herdeiros ... necessários. Do direito de acrescer entre ...
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Acórdão nº 1.0394.10.004737-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PREFERÊNCIA E ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA E DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE PREFERENCIA - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE.No caso concreto, verifica-se que ausente uma das formalidades para a cessão de quotas hereditárias, qual seja, a notificação dos demais...
... (as), reconheceu a alegada decadncia do direito dos autores e julgou extinto o processo com ... da necessidade de notificao dos demais herdeiros (condminos) para exerccio de seu direito de ... a cesso de direitos hereditrios havida entre parte dos herdeiros e meeira ao 1 Ru/Apelado ... de substituio ou de direito de acrescer, presumem-se no abrangidos pela cesso feita ...