Direito de Asilo

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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. FUGA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME. ILEGALIDADE.1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros...
Dos princípios fundamentais
- Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022
... Direito" e tem como fundamentos: ... I — a soberania; ... II — a cidadania III \xE2" ... X — concessão de asilo" político ... PARÁGRAFO ÚNICO. A República Federativa do Brasil buscar\xC3" ...
Preâmbulo
- Consolidação das Leis do Trabalho
... Direito" e tem como fundamentos: ... I — a soberania; ... II — a cidadania III \xE2" ... X — concessão de asilo" político ... PARÁGRAFO ÚNICO. A República Federativa do Brasil buscar\xC3" ...
Coerência, integridade e decisão democrática: uma análise da necessária uniformização de jurisprudência no caso das decisões acerca do limite máximo consignável em contratos de crédito consignado realizados por servidores públicos do Estado do Rio Grande
- Revista Direito & Desenvolvimento
... em que decisões incoerentes e em desacordo com a integridade do direito põem em risco o estado democráticoǡ ao gerarem resultados desiguais ... 2020 ... UMA RELEITURA OBRIGATÓRIA DO DIREITO DE ASILO ...
Acordão da , 28-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÃ‡ÃƒO DE DOMICÃLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÃšNCIA ANÃ”NIMA. AUSÃŠNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÃ‡ÃƒO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃƒO PROVIDO.1. Embora o artigo 5Âº, inciso XI, da ConstituiÃ§Ã£o Federal garanta ao indivÃduo a inviolabilidade de seu...
Acordão da , 07-06-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. TESE DEFENSIVA DE OFENSA Ã€ GARANTIA DE NÃƒO AUTOINCRIMINAÃ‡ÃƒO E AO DIREITO AO SILÃŠNCIO. SUPRESSÃƒO DE INSTÃ‚NCIA. INGRESSO FORÃ‡ADO EM DOMICÃLIO. AUSÃŠNCIA DE FUNDADAS RAZÃ•ES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA. CONDENAÃ‡ÃƒO ANULADA. PROVAS INDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM. ORDEM DE HABEAS CORPUS...
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃƒO CONCESSIVA DA ORDEM. INVASÃƒO DE DOMICÃLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGA FUNDADAS RAZÃ•ES PARA O INGRESSO. NÃƒO COMPROVAÃ‡ÃƒO. MANUTENÃ‡ÃƒO DA DECISÃƒO QUE SE IMPÃ•E. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que "nÃ£o hÃ¡ sentido em se negar o...

... sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios ... Públicos estaduais e do Distrito ... XI, da Constituição Federal, que ... dispõe: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... penetrar sem ...
A marginalização do refugiado no Brasil: o caso de linchamento de Moise Mugenyi
- Direitos humanos. Volume 3
... Palavras-chave: Refugiados. Direito ao trabalho. Integração socio-cultural ... 1 Trabalho de Conclusão ... levou a se retirar de sua nação, passando a ter o direito de pedir asilo para o país no qual ela se refugiou ... O pedido de asilo obriga o ...
Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICODE DROGAS. 1. TRANCAMENTO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. MANDADO DEBUSCA E APREENSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. FUNDADAS RAZÕES. 2. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmadopela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem...
Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos/Haitian Constitutionalism and the Invention of Human Rights.
- Direito e Praxis
... ídicos do Haiti fornecem um arranjo conceitual alternativo para o direito constitucional moderno. A análise será desenvolvida em diálogo com o ... como uma forma de driblar o cerco internacional ao conceder não só asilo, mas nacionalidade e direitos políticos aqueles que possivelmente tenham ...
Aproximaciones y Convergencias Revisitadas: Diez Años de Interacción entre el Derecho Internacional de los Derechos Humanos, el Derecho Internacional de los Refugiados, y el Derecho Internacional Humanitario (De Cartagena/1984 a San José/1994 y México/2004)
- A humanização do direito internacional - 2ª edição
... Autor, como Consultor Jurídico das Nações Unidas (ACNUR) sobre Direito Internacional dos Refugiados, no plenário da Conferência do México ... (1), pp. 125-128. Los problemas de los refugiados, y del derecho de asilo, sólo pueden ser abordados adecuadamente hoy día a partir del enfoque de ...
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE.1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forç
Acordão da , 24-05-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÃ‡ADO EM DOMICÃLIO. AUSÃŠNCIA DE FUNDADAS RAZÃ•ES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA. CONDENAÃ‡ÃƒO ANULADA. PROVAS INDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O ingresso forÃ§ado na residÃªncia do Paciente nÃ£o possui fundadas razÃµes, pois estÃ¡ apoiado...

... entender de direito; e d) determinar seja o Paciente colocado em liberdade até nova ... 5.º, inciso XI, da Constituição da República, "a casa é asilo ... inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ...
Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÃŠNCIA REALIZADA NO DOMICÃLIO DO RÃ‰U SEM AUTORIZAÃ‡ÃƒO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÃ•ES NÃƒO VERIFICADAS. AUSÃŠNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÃ‡ÃƒO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. RECURSO PROVIDO.1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente Ã violaÃ§Ã£o de domicÃlio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de...
Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DORÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS.PERMISSÃO. VOLUNTARIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ESTADO PERSECUTOR.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N.598.051/SP. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema...
Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. PERMISSÃO.VOLUNTARIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ESTADO PERSECUTOR. AUSÊNCIA DEJUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violaç
Fim da Vida Humana : A fronteira entre o direito e o dever
- Biotecnologia, biodireito e liberdade individuais: Novas fronteiras da ciência jurídica
... Capítulo 7 • Fim da Vida Humana: a Fronteira entre o direito e o deVer ... um asilo. Ainda que a imaginação tenha voado um pouco, pela gravidade da decisão, acredito que deva ter sido essa a situação do Sr. Goodall ... Nesse ...
Planejamento urbano e direito de moradia
- Educação que transforma. Estudos em homenagem ao professor Antônio Celso Alves Pereira
... à moradia, portanto, estava baseado na dignidade da pessoa humana, além da igualdade perante a lei, que garantia o direito de todos ao asilo e à sua inviolabilidade, ... 18 SANTOS, Angela Moulin Simões Penalva; MEDEIROS, Mariana Gomes Peixoto. Direito à moradia: entre o avanço ...
Derechos de seguridad social y movimientos transnacionales de personas: presente y futuro
- Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas
El marco de referencia actual de toda la problemática de los movimientos transnacionales de personas y sus derechos de Seguridad Social, viene constituido por el fenómeno de la globalización, la coyuntura de la crisis económica y el problema de los asilados y refugiados, hoy mayor por la intensificación y expansión de las guerras y la violencia ejercida por los Estados totalitarios sobre sus...

... ón extranjera, persona inmigrante extranjera, refugiados, derecho de asilo, mercado de trabajo, retorno de inmigrantes, ciudadanía, ciudadanía ...
Acordão da , 02-08-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÃ‡Ã•ES. INGRESSO FORÃ‡ADO EM DOMICÃLIO. AUSÃŠNCIA DE FUNDADAS RAZÃ•ES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso ExtraordinÃ¡rio 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussÃ£o geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese
Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. INGRESSO FORÃ‡ADO EM DOMICÃLIO. FUNDADAS RAZÃ•ES. INEXISTÃŠNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÃ‡ÃƒO QUE SE IMPÃ•E. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 603.616/RO, em repercussÃ£o geral, decidiu que o ingresso em domicÃl
Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÃLIO. BUSCA E APREENSÃƒO DOMICILIAR. EXISTÃŠNCIA DE FUNDADAS RAZÃ•ES SOBRE A PRÃTICA DO ILÃCITO. ALEGAÃ‡ÃƒO DE QUE NÃƒO HOUVE DEMONSTRAÃ‡ÃƒO DA ORIGEM ILÃCITA DOS VALORES APREENDIDOS. SÃšMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo...
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em...
Acordão da , 28-06-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. CONSENTIMENTO DO MORADOR. INVASÃƒO DE DOMICÃLIO. AUSÃŠNCIA DE FUNDADAS RAZÃ•ES. JUSTA CAUSA NÃƒO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, nÃ£o Ã© necessÃ¡ria certeza quanto Ã prÃ¡tica delitiva para se admitir a entrada em domicÃlio, bastando que, em...

... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... propriedade, os termos seguintes: ... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ...
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÃ‡ADO EM DOMICÃLIO. EXISTÃŠNCIA DE FUNDADAS RAZÃ•ES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em decisÃ£o de repercussÃ£o geral, estabeleceu que a entrada forÃ§ada em domicÃlio sem mandado judicial sÃ³ Ã© lÃcita quando amparada em fundadas razÃµes, devidamente...