Direito de mineração
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... e 8°38'15.07"S, localizado próximo à antiga estrada vicinal Mineração Taboca e coincidente com o Marco SAT-37 da TI; segue em linha reta até o ... 5° ... § 2° Só terão direito à realocação de que trata o caput os ocupantes que atendam, na área a ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito" internacional, ao crime cometido no território nacional ... #Redaç\xC3" ... g) em poço petrolífico ou galeria de mineração; ... h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta ... Incêndio ...
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Acórdão nº 2014/0114268-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO MINERÁRIO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUTOR AMPARADO POR ALVARÁ DE PESQUISA. LAVRA CLANDESTINA E ILÍCITA DA ÁREA POR TERCEIRO. DIREITO À PROTEÇÃO DA LAVRA. DIREITO DE PRIORIDADE. PREJUÍZO. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. Demanda em que se discute a proteção contra exploraç
... : ARLINDO FRARE NETO E OUTRO(S) ... DIREITO ... o livre acesso aos recursos minerais, o Código de Mineração" utiliza-se do ... direito de prioridade, e, por consequ\xC3" ... - DECRETO Nº 67604, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1970. Concede a Empresa Itambe de Mineração Ltda. o Direito de Lavrar Calcario, No Municipio de Campo Largo, Estado do Parana.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações governamentais com vistas ... III – política nacional de mineração e transformação mineral; ... IV – diretrizes para o planejamento dos ...
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A mineração no espaço exterior e o interesse público global: análise dos regulamentos nacionais e internacionais para exploração e usos sustentáveis
A exploração de recursos naturais no espaço exterior, incluindo minerais, está cada vez mais próxima de se tornar tecnologicamente possível e deixará de ser mera ficção científica. Projetos apontam para a exploração de recursos naturais da Lua e de asteroides. O potencial esgotamento de recursos naturais tem levado pesquisadores a buscar alternativas fora da Terra, entre elas a explotação de...
... Este artigo tem por objetivo estudar as formas atuais de regulação sobre o assunto e demonstrar a competência do direito internacional para estabelecer normas internacionais relativas à mineração no espaço exterior. A ausência de regulação sobre o assunto tende ... -
Acórdão nº 2008/0279452-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA IMPETRANTE : URUCUM MINERAÇÃO S/A ADVOGADO : MARCELO GOMES DE SOUZA E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ... recurso administrativo hierárquico ao reconhecer a decadência do direito de desconstituir o alvará que concedeu à empresa Mineração Pirâmide ...
- DECRETO Nº 70724, DE 19 DE JUNHO DE 1972. Concede a Empresa de Mineração Santo Antonio de Lindoya Ltda, o Direito de Lavrar Agua Mineral No Municipio de Lindoia, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 76102, DE 11 DE AGOSTO DE 1975. Concede a Mineração Vale do Paranaiba S.a. - Velep, o Direito de Lavrar Minerios de Fosfato e Titanio No Municipio de Tapira, Estado de Minas Gerais.
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Mineração em unidades de conservação no Brasil: Entre discussões e possibilidades
O presente artigo aborda o tema da mineração em Unidades de Conservação sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro. Este está na ordem do dia de tribunais por conta de litígios e decisões judiciais do parlamento, através de debates e proposições legislativas e, por consequência, em noticiários jornalísticos diversos. Isso porque a atividade minerária é responsável por alto grau de...
... MINERAÇÃO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO BRASIL: ENTRE DISCUSSÕES E POSSIBILIDADES ... Felipe Pires M. de Brito 1 Faculdade de Direito de Lisboa (FDUL) ... Artigo recebido em: 21/04/2021. Artigo aceito em: 29/06/2021 ... O presente artigo aborda o tema da mineração em Unidades ... -
Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... Revista de Direito Setorial e Regulatório , Brasília, v. 6, nº 1, p. 68-98, maio 2020 ... Gabriela Farias Abu-El-Haj * ... Aplicação de regulação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substancias Minerais que Especifica e da Outras Providencias.
... do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), de argilas empregadas no fabrico de cerâmica vermelha e de calcário ... a jazida situar-se em imóveis pertencentes a pessoa jurídica de direito público, bem como na hipótese prevista no § 1º do art. 10 ... Art ...
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Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro
Propósito - A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode significar a abertura de novos caminhos e horizontes para a atuação do Estado no setor, responsável por parcela significativa da economia nacional, revolucionando a história da mineração ao integrá-la ao espectro do Estado Regulador. Propõe-se, então, uma interpretação das funções da ANM a partir das peculiaridades de sua formação...
... *Advogado. Internacionalista. Mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito (USP). Diretor do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração, do Ministério de Minas e Energia. E-mail: motamaldonado@gmail.com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - Comissão Consultiva de Direito do Trabalho; ... V - Secretaria Nacional do Trabalho; ... VI - Secretaria ... b) regime hidrológico e fonte de energia hidráulica; ... c) mineração e metalurgia; ... d) indústria do petróleo e de energia elétrica, ...
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Campos ferruginosos de minas gerais: a pec/63 como esperança num quadro de grandes ameaças
O artigo traça uma análise do atual grau de proteção dos Campos Ferruginosos em Minas Gerais, buscando entender o que representa a PEC/63 de 2020 em um contexto onde os movimentos sociais se mobilizam para contestar o quadro de aprofundamento do desmonte das políticas ambientais. Analisando-se a legislação que atualmente incide sobre esse ecossistema extremamente biodiverso e dotado de...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de ... Palavras-chave: biodiversidade; cangas; mineração; degradação ambiental; direito de dizer não ... ABSTRACT: The ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61700-16.2008.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ADICIONAL POR TRABALHO EM ÁREA DE MINERAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto ... de construção civil, nas áreas específicas de mineração, tem direito ao adicional de 25% sobre o salário base". Entendeu que este dispositivo ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... direito" à moradia a famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de at\xC3" ... de reciclagem, incluídos os provenientes de rejeitos de mineração; e ... III – obrigatoriedade de elaboração e execução de plano de ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... MINERAÇÃO" ... Art. 14 - Para a execução das atividades de pesquisa, lavra, explora\xC3" ... , implicarem obtenção da posse, do domínio ou de qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado na Faixa de Fronteira, dependerão do ...
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DECRETO LEI Nº 318, DE 14 DE MARÇO DE 1967. da Nova Redação Ao Preambulo e a Dispositivos do Decreto Lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967 (codigo de Minas).
... que, na colimação dêsses objetivos, é oportuno adaptar o direito de mineração à conjuntura; ... CONSIDERANDO, mais, quanto consta da ...
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Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
A mineração se apresenta de forma bastante expressiva no cenário nacional, especialmente em Minas Gerais. O presente artigo aborda a exploração minerária, vinculando a pesquisa à arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), bem como sua a aplicação pelo Estado de Minas Gerais e pelos Municípios mineiros, selecionados. De outro lado demonstra o acentuado impacto ambiental...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de ... RESUMO: A mineração se apresenta de forma bastante expressiva no cenário nacional, ... -
Decreto nº 3.358 de 02/02/2000. REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI 9.827, DE 27 DE AGOSTO DE 1999, QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996'.
... do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) ... § 1º Será admitido, em caráter excepcional, o registro de direito minerário preexistente autorize expressamente a extração ... § 2º A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-982-12.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ção é corolário lógico, quando a atividade é realizada na mineração de carvão, tema que deve ser apreciado levando em consideração os nes do direito do trabalho, em especial diante da atividade degradante à saúde do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.104766-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - MINERAÇÃO - PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES - IRREGULARIDADE NA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - NÃO CONSTATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 300, caput, do CPC/15, para o deferimento da antecipação de tutela de urgência, necessário se faz a probabilidade do direito invocado e o perigo
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Acórdão nº 1.0000.19.104766-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - MINERAÇÃO - PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES - IRREGULARIDADE NA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - NÃO CONSTATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 300, caput, do CPC/15, para o deferimento da antecipação de tutela de urgência, necessário se faz a probabilidade do direito invocado e o perigo
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O sistema independente de gerenciamento de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo ministério público de minas gerais
Este artigo apresenta o sistema de gestão de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta no setor de mineração. Pesquisa bibliográfica e documental foi também utilizada,...
... Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos ... Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), São Paulo/SP, Brasil. Promotora de ...