direito de preferencia do inquilino
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... e não da pretensão, ou seja, do direito material que nele se discute. Nesse sentido, o ... o contrato de locação e tirar o inquilino do imóvel locado ... Na referida lei estão ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721 ... Seria a posse do inquilino, do comodatário. É aquela posse, na qual, a ...
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Acordao Nº 34934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-01-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1) Para o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel pelo locatório, é imprescindível o registro do contrato de locação no Cartório de Imóveis. Sem essa formalidade inexiste direito real do inquilino capaz de impedir a transmissão da propriedade a terceiro. 2) Apelo...
... Juiz de Direito em exerccio na 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica ... formalidade inexiste direito real do inquilino capaz de impedir a transmisso da propriedade a ... -
Acordao Nº 34934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-01-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1) Para o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel pelo locatório, é imprescindível o registro do contrato de locação no Cartório de Imóveis. Sem essa formalidade inexiste direito real do inquilino capaz de impedir a transmissão da propriedade a terceiro. 2) Apelo...
... Juiz de Direito em exerccio na 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica ... formalidade inexiste direito real do inquilino capaz de impedir a transmisso da propriedade a ... -
Acordao Nº 34934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-01-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1) Para o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel pelo locatório, é imprescindível o registro do contrato de locação no Cartório de Imóveis. Sem essa formalidade inexiste direito real do inquilino capaz de impedir a transmissão da propriedade a terceiro. 2) Apelo...
... Juiz de Direito em exerccio na 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica ... formalidade inexiste direito real do inquilino capaz de impedir a transmisso da propriedade a ... -
Acordao Nº 34934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-01-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1) Para o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel pelo locatório, é imprescindível o registro do contrato de locação no Cartório de Imóveis. Sem essa formalidade inexiste direito real do inquilino capaz de impedir a transmissão da propriedade a terceiro. 2) Apelo...
... Juiz de Direito em exerccio na 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica ... formalidade inexiste direito real do inquilino capaz de impedir a transmisso da propriedade a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... empregador na qualidade de locatário (inquilino), por força de um contrato de locação ...
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Seção I. Da locação em geral
... 1 MOREIRA ALVES, José Carlos. Direito romano ... Volume II. 5. ed. Rio de Janeiro: ... ou arredandor e o locatário como inquilino, rendeiro ou arrendatário ... O acordo das ...
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Legítima Defesa
... ógico) antes de ser um fato conforme ao Direito. É sob tal compreensão que se justifica a ... com a benesse da descriminante o inquilino obstinado que, recusando-se veementemente a ...
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Execução Trabalhista
... ão se desenvolve no campo de atuação do direito processual, que tem os seus princípios, ... Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... , num processo em que a noção de direito de propriedade vai se amoldando às novas ... com ramo de negócio semelhante ao do inquilino 69 ... @@@3.6.3 As hipóteses dos ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... ): aqueles em que o titular possui um direito sobre algo que lhe pertence (exemplo: a ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
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Parte prática
... , provar-se-á por todos os meios de direito ... Parágrafo único. Em relação a ... Imóvel com inquilino - Se o imóvel estiver alugado, o inquilino tem ...
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Dos direitos reais
... 12.1. DIREITOS REAIS ... Direito real é a relação jurídica em virtude da qual ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.398376-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2003
LOCAÇÃO - DIREITO DE RECORRER - SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INCOERÊNCIA - CONTRATO NÃO AVERBADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CARÊNCIA DE AÇÃO - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS. 1) A sucumbência é um dos requisitos fundamentais para a parte prejudicada recorrer da sentença. Só quem sofreu gravame, só quem sucumbiu nas suas pretensões e
LOCAÇÃO - DIREITO DE RECORRER - SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - ... ção de preferência, impõe-se seja o inquilino declarado carecedor da ação ... 4) Para que o ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... ao Estado declarar a existência de um direito. É preciso mais. É necessário que o direito ... alugado ou arrendado, intimar-se-á o inquilino ou rendeiro para pagar diretamente ao credor ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... bens do devedor a fim de satisfazer o direito de crédito do credor (ver CPC, art. 824 c/c art ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Novo CPC
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Novo CPC
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Da execução
... de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... Estando o imóvel arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário ou ...
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Magistratura TJAP 2022
... a entrega da perfuratriz modelo 1190, sem direito a perdas e danos; ... (B) a entrega da ... de locação onde há a condição de o inquilino não morar no imóvel. No caso em questão não ...
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Acórdão nº 1.0338.04.025772-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2007
LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Preterido no direito de preferência na compra do prédio locado, o inquilino poderá formular, nos termos do artigo 33 da Lei do Inquilinato, desde que requeira, no prazo de seis meses, a contar do registro da...
EMENTA: LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... ência na compra do prédio locado, o inquilino poderá formular, nos termos do artigo 33 da Lei ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... Pós-Doutor, Doutor e Mestre em Direito pela UERJ. Mestrando em Economia e Finanças pela ... também que a excessiva proteção ao inquilino já instalado, acarretando a queda de ...
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Negócios: cautelas e garantias
... de outro modo, à mulher é assegurado o direito de defesa da meação , ou seja, de requerer ... Os mais comuns são: dar prazo para inquilino adquirir o imóvel alugado, constituir em mora o ...