direito de representação sucessão
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Acordao N° 1250248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Remessa necessária. Direito à saúde. Falecimento da parte autora após sentença. Habilitação dos herdeiros. Desinteresse. Pressuposto processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. 1. Deferida a tutela provisória, posterior óbito da parte autora que, em vida, foi beneficiada pela tutela, não determina a extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto,...
... APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA ... PARTE AUTORA APÓS ... processual ou a irregularidade da representação da ... parte não conduza à extinção do ... morte de parte e, de resto, remetem à sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 124900-98.2001.5.01.0056)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896,
... SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO ... Regular a representação processual ... O juízo está garantido ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... inclusive por meio de órgãos de representação coletiva e do Ministério Público, poderá ... 5º, da CF/88, a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será ...
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Acórdão nº 1.0452.07.030859-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... INVENTÁRIO. HERDEIROS. COLATERAIS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO LIMITADA AOS FILHOS DE IRMÃO ... 5. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal (art ...
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Acórdãos nº 0030631-72.2010.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Privado do ... (outros produtos) e a compradora (embalagens) - Sucessão parcial de contrato de representação comercial ...
- Acórdão Nº 4030900-88.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
- Acórdão Nº 4030900-88.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
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Acordao N° 1365021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Composição ativa. Óbito do exequente. Sucessão processual. Legalidade e imperatividade (cpc, arts. 76, 110 e 313, i e §§1º e 2º, ii). Espólio na angularidade ativa do executivo. Capacidade processual. Pressuposto processual. Representação. Representante legal. Indicação do inventariante ou administrador provisório. Regularização. Prazo. Concessão
... ATIVA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGALIDADE E ... IMPERATIVIDADE (CPC, ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL ... INDICAÇÃO DO ... 4. Encerra princípio fundamental do direito" sucessório que a morte opera a imediata transfer\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0096009-66.2007.8.19.0004 (Cível), 25-01-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA ONLINE DEFERIDA NOS AUTOS DA DEMANDA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE, ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1) Cuida-se de Embargos de...
... OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ... 1) Cuida-se de Embargos de terceiro opostos por CASA E ... Comércio Indústria e Representação Ltda, cuja sentença julgara ... procedente o pleito autoral ... 1.1) ... -
O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... Com a morte, abre a sucessão e o patrimônio do de cujus , que segue a quem de direito deve ser ... ítima de filhos do falecido, em especial, para os casos de representação, ou seja, netos (filhos de descendente prémorto) que sequer sabem da ...
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Direito Internacional
... ão estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática ... (B) não poderá ser autorizada, face à imunidade ... Assinale a opção que indica a lei que regulará a sucessão por morte. (A) A brasileira. (B) A espanhola. (C) A francesa ...
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Acordao N° 1420588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civel e processual civil. Cumprimento de sentença. Óbito do exequente. Sucessão processual. Legalidade e imperatividade (cpc, arts. 76, 110 e 313, i e §§1º e 2º, ii). Espólio na angularidade ativa do executivo. Capacidade processual. Pressuposto processual. Representação. Representante legal. Indicação do inventariante, do administrador provisório ou dos herdeiros. Substituição processual. Não...
... ÓBITO DO ... EXEQUENTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGALIDADE E IMPERATIVIDADE (CPC, ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL ... REPRESENTAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. INDICAÇÃO DO ... 3. Encerra princípio fundamental do direito" sucessório que a morte opera a imediata transfer\xC3" ... -
Acórdão Nº 0803662-05.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE SUBSTABELECIMENTOS. VÍCIO PROCESSUAL DE REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... : Odair Jose Lima ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ... AGRAVO DE ... SUCESSÃO DE SUBSTABELECIMENTOS. VÍCIO PROCESSUAL DE ... modo, não há irregularidade de representação quando o recurso ... interposto é assinado por ... -
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva ... Art. 7º Pode ser declarada a ... que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem ... CAPÍTULO II ... Da Representação ... Art. 115. Os poderes de representação ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva ... Art. 7º Pode ser declarada a ... que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem ... CAPÍTULO II ... Da Representação ... Art. 115. Os poderes de representação ...
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Acórdãos nº 2258966-06.2021.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2022
... Decisão que afastou pretensão da agravante de sucessão na integralidade do único imóvel deixado pelo ... Inexistência do direito de representação na linha ascendente. Inteligência do artigo 1852 do CC ...
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Acórdão nº 1.0443.13.004669-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NANUQUE - FORMAL DE PARTILHA - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Sendo a pretensão de registro contrária ao principio da continuidade registral, a suscitação de dúvida deve ser julgada procedente, com a manutenção da abstenção
... Argumentou que, na sucesso por direito prprio ou por direito de representao, deve ser ... -
Acórdão nº 1.0443.13.004669-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NANUQUE - FORMAL DE PARTILHA - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Sendo a pretensão de registro contrária ao principio da continuidade registral, a suscitação de dúvida deve ser julgada procedente, com a manutenção da abstenção
... Argumentou que, na sucesso por direito prprio ou por direito de representao, deve ser ... -
Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Edson Pereira Filho ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... a parte para regularizar a representação processual ... Não obstante, é de se ... sentido, providencie a abertura da sucessão do herdeiro pós-morto Nilton Coelho da Silva, ...
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Decisão Monocrática nº 50068036320218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a legitimidade para figurar no polo passivo da execução caberá ao...
... apelação cível. direito tributário. iptu e taxa de serviços urbanos ... na CDA tanto o espólio, quanto a sucessão da parte executada já falecida ... 2. In ... diverso, qual seja, ausência de representação processual adequada, embora haja sido intimado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135930720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813593-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIAO ADVOGADO: Dario Amancio De Assis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, I E II, CP)....
... ção das imputações e o exercício do direito de defesa dos acusados, estando em conformidade ... delituoso, conforme atestam a Representação Fiscal para Fins Penais nº 10380.722545/2014-19, ... sucessão da empresa; que essa nova empresa estava ... -
Acórdão Nº 0801665-84.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE SUBSTABELECIMENTOS. VÍCIO PROCESSUAL DE REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... : Estado de Alagoas ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ... AGRAVO DE ... SUCESSÃO DE SUBSTABELECIMENTOS. VÍCIO PROCESSUAL DE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059023-08.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-11-2019
Revisão de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Morte da exequente. Sucessão processual. Habilitação do espólio. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Apesar de o dispositivo referir que a
... sentença. Morte da exequente. Sucessão processual ... Habilitação do espólio ... do inventário com a consequente representação do ... espólio no processo judicial em andamento ... pago, podendo haver credores com direito à satisfação de seu ... crédito. Ademais, a ... -
Relatório e Voto com número 5424030-71.2017.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 03-02-2023
... REPRESENTAÇÃO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS ... sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de ... Goiânia, ... frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem ... direito ao reembolso das ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... representação classista ... O inciso II do art. 319 ... a existência de grupo de empresas ou sucessão empresarial, por meio do qual a empresa ...