direito de representação sucessão
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Decisão da Presidência nº 1192004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus ... DE SUA MORTE, POR ISSO SUJEITOS À SUCESSÃO HEREDITÁRIA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... adv.(a/S) : sem Representação ...
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Acórdão Nº 0020148-19.2017.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA TRENSURB. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES. AGRAVO DE PETIÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração,
... que entendeu por regularizada a representação processual da sucessão, estando a decisão ... correspondentes fundamentos de prova e de direito adotados, o que está demonstrado no acórdão ... -
Civil e Comercial
... Adoção, providência afirmativa de seu direito constitucional de conviver em família, ainda que ... Direito de representação não se estende a netos de irmãos ... ção se não for em relação à sucessão do tio, decorrente da premoriência do pai” ...
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Efeitos dos Legados e seu Pagamento
... 1 Direito" de pedir o legado ... Inicia-se o processo sucess\xC3"ório com a abertura da sucessão"; a morte do auctor successionis transmite a heran\xC3" ... representação. Havendo individualização dos legados não ...
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Acórdão nº 0009248-56.2005.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2014
... VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSÃO". LEI ... Nº 6.858/80. SOBRINHOS DA DE CUJUS. IRM\xC3"ÃO PRÉ- ... MORTO. DIREITO À INCLUSÃO NO ROL DE ... HABILITADOS ... , tendo em vista o direito de representação ... Por outro lado, a viúva do irmão da de ...
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Do direito das sucessões
... Portanto, ocorrendo o fato morte, abre-se a sucessão, ocasião em que haverá a transferência da titularidade do patrimônio ... mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de ...
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Legislação
... Do Direito das Sucessões ... TÍTULO I ... Da Sucessão ... mais remotos, salvo o direito de representação ... Art. 1.834. Os descendentes da mesma ...
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Teoria Geral do Direito
... ou o Tribunal de Justiça dos Estados, numa ADI (ou representação de inconstitucionalidade), declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ... /2005, de outro — os dispositivos da Consolidação tratam da sucessão trabalhista de modo geral, ao passo que as normas da Lei de Recuperação ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... 47 do CPC ... II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MENOR. GUARDA CONCEDIDA A TERCEIRO ...
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Colação
... -se, então, no momento da abertura da sucessão, se tais liberalidades feitas em vida devem ser ... MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das sucessões, v. 6, p. 347. 3. O ... chamados a suceder por direito de representação, devem conferir as doações recebidas por seu ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MULTA. EMBARGOS. PROTELATÓRIOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO . HIPÓTESE.1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que...
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Descendentes
... A primeira classe chamada na sucessão legítima é a dos descendentes ... Os herdeiros ... direito à herança e os herdeiros de grau mais próximo ... óprio) ou por estirpe (direito de representação) conforme estejam ou não no mesmo grau. Essa ...
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Acórdão nº 1.0024.07.792543-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL COLETIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL TÍPICO DAS AÇÕES COLETIVAS - DESNECESSIDADE - DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA - SUCESSÃO PROCESSUAL POR OUTRA ENTIDADE - POSSIBILIDADE - PRÁTICA BANCÁRIA ABUSIVA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE DE SERVIDORES DO ESTADO CONDICIONADA À AQUISIÇÃO DE...
... estaduais e pensionistas do IPSEMG teriam direito de abrir conta junto instituio na modalidade ... -
Acórdão nº 1.0024.07.792543-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL COLETIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL TÍPICO DAS AÇÕES COLETIVAS - DESNECESSIDADE - DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA - SUCESSÃO PROCESSUAL POR OUTRA ENTIDADE - POSSIBILIDADE - PRÁTICA BANCÁRIA ABUSIVA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE DE SERVIDORES DO ESTADO CONDICIONADA À AQUISIÇÃO DE...
... estaduais e pensionistas do IPSEMG teriam direito de abrir conta junto instituio na modalidade ... -
Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio
... Graduação em Direito pela Universidade Tiradentes (2001), ... salutares considerações sobre a sucessão digital e suas principais peculiaridades e ... pessoa tem direito a controlar a representação de si mesma que é construída a partir de seus ...
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Acórdãos nº 2007268-13.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... rescisão contratual e cobrança. Representação comercial. Pontos controvertidos fixados. Prazos prescricionais ... Alegação de sucessão empresarial que não compreende a sucessão entre as ...
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Da herança
... Venosa que, com frequência, o termo sucessão é utilizado como sinônimo de herança, quando ... Já o termo herança é exclusivo do direito das sucessões e, por isso, conceitua-se a ... c) não haverá direito de representação do herdeiro renunciante pelos seus descendentes ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083351-40.2012.8.19.0002 (Criminal), 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Alegação de ilegitimidade passiva que deve ser acolhida. Ausência de sucessão empresarial entre MOBILITÁ COMERCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA., operadora das lojas Casa & Vídeo à época dos fatos (2010), e a CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A., conforme reconhecido no processo de recuperação judicial 2009.001.032
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO ... INDEVIDA. SENTEN\xC3" ... Ausência de sucessão empresarial entre ... MOBILITÁ COMERCIO, RIA E REPRESENTAÇÃO LTDA., ... operadora das lojas Casa & Vídeo à ... -
Acórdão nº 1.0024.11.305601-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, IV, DO CPC. - Falecida a parte autora, durante o trâmite do processo, e sendo transmissível o direito em litígio, será determinada a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros para que
... considerao as circunstncias de fato e de direito que a situao comportar. Trata-se de prazo ... -
Acórdão nº 1.0024.11.305601-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, IV, DO CPC. - Falecida a parte autora, durante o trâmite do processo, e sendo transmissível o direito em litígio, será determinada a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros para que
... considerao as circunstncias de fato e de direito que a situao comportar. Trata-se de prazo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0022651-21.2023.8.19.0000 (Cível), 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRAS POR REPRESENTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. COBRANÇA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). VALORES, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS, ISENTOS DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. LEI ESTADUAL Nº 1.427/89. SUCESSÃO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA...
... PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRAS POR ... REPRESENTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE ... COBRANÇA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DO ... DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. LEI ESTADUAL ... Nº 1.427/89. SUCESSÃO QUE NÃO ALTERA A ... NATUREZA JURÍDICA DA VERBA, QUE SE ... EXECUTA, ... -
Colação
... INVENTÁRIOS E TESTAMENTOS – DIREITO" DAS SUCESSÕES • Mario roberto Faria ... ao c\xC3" ... da liberalidade não seria chamado à sucessão na qualidade de herdeiro necessário ... O ... HERDEIRO POR REPRESENTAÇÃO" ... Cumpre aos descendentes, ao serem chamados \xC3" ...
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Nulidade e Anulação da Partilha
... 966° ... Parágrafo único. O direito à anulação de propor ação anulatória de ... lei vigente à época da abertura da sucessão, naquele momento não poderia a filha adotiva ... mais falar em espólio, sequer em representação em juízo pelo inventariante, de tal forma que a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1° A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste regulamento ... residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto ... direito público interno, a partir do mês em que o ...