direito de representação sucessão
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... n. 121/2003). V. Súmula ... 7. Da sucessão de empresas ... O empregador é a empresa (art ... filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no ...
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Acórdão Nº 0304469-98.2017.8.24.0091 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... , arguiu que a eles a herança foi transmitida na abertura da sucessão, nos termos do art. 1.784 do Código Civil. Demais disso, repisou o ... mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos".No presente caso, não há qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... Identificador: 4058100.20375306 de sucessão processual dos herdeiros dos de cujus Natércio ... sucessores e regularização da representação processual. 5. Remetidos os autos à ... aos requerentes que busquem exercer seu direito subjetivo através do processo eletrônico , ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... nos casos de fusão, incorporação ou sucessão de pessoas jurídicas, mas poderão ser ... b) a perda do direito de optar peIa aquisição de Obrigações, na ... penal será iniciada por meio de representação da Procuradoria da República, à qual a ...
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Direito Civil
... (2) Nas causas que envolvem a sucessão por morte real ou presumida, aplica-se a lei do país do domicílio do de ... Esse negócio jurídico é: (A) nulo, pela falta de representação dos pais desse indivíduo ... (B) válido. (C) anulável, pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067073720214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806707-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LILIAN BARROS MAGALHAES e outros ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824621-35.2019.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... na ocorrência de prescrição do direito de executar, porque passados mais de cinco anos ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. HERDEIROS. SUCESSÃO. PRAZO. INEXISTÊNCIA. 1. O óbito do ... , não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O ... -
Decisões Monocráticas nº 1202329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... Inventário ... Sucessão por colaterais ... Direito de representação ...
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Ausência - sucessão provisória - Sucessão definitiva
... O legislador retirou o instituto da “ausência” da parte do Direito de Família e o inseriu na Parte Geral do Código Civil ... Reza o artigo ... , poderão seus filhos vir à sucessão por direito de representação. O assunto foi tratado no capítulo referente ao direito de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; ... X - convenção de ... II - na sucessão por morte de sócio; ... III - quando e como ...
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Disposições testamentárias e legados
... Os princípios gerais de Direito das Sucessões, é óbvio, têm de ser ... adquire retroage à data da abertura da sucessão ... Se a condição é resolutiva, o ... ão se pode cogitar de direito de representação ...
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Decisão Monocrática nº 51729687220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO ART. 131 DO CTN. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. - Consoante prescreve o art. 131 do CTN, havendo espólio, este é representado em juízo pelo inventariante; inexistindo o espólio, resta, portanto, apenas a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO OPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO ART. 131 DO CTN. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO ... um representante voluntário, a representação dos direitos do condomínio é feita por todos, ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DACONTINUIDADE REGISTRAL. OFENSA. CONTRATAÇÃO. COMPLEXIDADE.DISCUSSÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL EFÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. APRECIAÇÃOPELA ALÍNEA "C". IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial,...
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Acórdão Nº 0046200-27.2009.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SUCESSÃO EXEQUENTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Diante da ... na ausência destes últimos, atribui o direito aos herdeiros do empregado, em conformidade com a ...
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Direito Civil
... É competente para regular a sucessão dos bens que José deixou: (A) a lei do domicílio de cada herdeiro ... á exigir a redução das emissões poluentes, mediante representação a autoridades ambientais, mas não poderá exigi-la judicialmente ... A ...
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Direito de família
... CC; quanto ao ausente, é necessário ter ocorrido a abertura da sucessão definitiva) ou registro da sentença do divórcio ... Aquele que é ... Em ambos os casos deve haver representação por advogado ... b) Não consensual: também chamado de divórcio ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... , fazer um testamento ou apenas atender ao comando legal da sucessão legítima. Desse modo, o contrato de doação afigura-se como valioso ... é obrigatória mesmo no caso de sucessão por direito de representação, de netos sucessores de avós, representando os pais, consoante previsto ...
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Imputação, redução e colação: Efeitos da doação no direito sucessório
... , fazer um testamento ou apenas atender ao comando legal da sucessão legítima. Desse modo, o contrato de doação afigura-se como valioso ... é obrigatória mesmo no caso de sucessão por direito de representação, de netos sucessores de avós, representando os pais, consoante previsto ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056870-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, IV, DO CPC DE 2015. Falecida a parte autora, durante o trâmite do...
... apenas busca atravs do judicirio um direito esculpido na Constituio Federal" (ordem 19) ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e ...
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Da Ordem da Sucessão Hereditária
... modelos estejam lado a lado, ressalvada a liberdade de testar e o direito dos herdeiros necessários à legítima ... 2 Sucessão legítima ... ”, de três formas: por direito próprio, por direito de representação e por direito de transmissão. A herança poderá ser partilhada por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11341-20.2016.5.09.0088)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA I) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ANTIGA TELEPAR - EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 1982 - TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA (TRCA) - SÚMULA 51, I, DO TST - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. A SDI-1 desta Corte Superior firmou o entendimento de que há...
... Superior firmou o entendimento de que há direito adquirido ao ... recebimento do ... independentemente da sucessão empresarial e da modificação da natureza ... representação que, consoante pacífica jurisprudência desta ... -
Decisão da Presidência nº 1192004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus ... DE SUA MORTE, POR ISSO SUJEITOS À SUCESSÃO HEREDITÁRIA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... adv.(a/S) : sem Representação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031738520214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803173-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804918-66.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... , não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título ... das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do ... há que se falar em prescrição para a sucessão, posto que o sindicato já promoveu a execução ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 91440-74.2005.5.03.0105) 13-12-2017
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ... Evidenciado o ... EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1 ... Não ... ao devido processo legal quanto o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que ...
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Acórdão Nº 0020148-19.2017.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA TRENSURB. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES. AGRAVO DE PETIÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração,
... que entendeu por regularizada a representação processual da sucessão, estando a decisão ... correspondentes fundamentos de prova e de direito adotados, o que está demonstrado no acórdão ...