direito de visita dos avós
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Acordao N° 1280253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas. Menores. Guarda unilateral. Avós paternos. Melhor interesse da criança. Convívio preestabelecido. Manutenção. Regime de visitas. Deslocamento. Residência da genitora. Outro estado. Passagens aéreas. Dever da mãe. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Sendo...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL ... MENORES. GUARDA ... UNILATERAL. AVÓS PATERNOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVÍVIO ... passagens aéreas para exercício de visita a genitora que mora em outro estado aos avós que ... -
Direito de família
... a solidariedade em matéria de obrigação alimentar; assim, se dois avós (paterno e materno) devem alimentos em favor de um neto, cada qual será ... (C) a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção de a mãe decidir sobre a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.164148-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO POR PARTE DA AVÓ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. ESTABELECIMENTO DE PERÍODO EQUILIBRADO DE CONVIVÊNCIA DA MENOR COM OS FAMILIARES PATERNOS E MATERNOS. RESTRIÇÕES DA PROGENITORA DO CONVÍVIO COM A INFANTE INDEMONSTRADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - De acordo com o disposto no artigo 1589, do Código...
... Juza de Direito da 1 Vara de Famlia e Sucesses da Comarca de ... consistente na fixao de regulamentao de visita da autora em relao ao seu neto. Para que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120050-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 1.589 DO CC/02 - AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ar
... o necessrio resumo da lide, no tocante ao direito de visita, estabelece o Cdigo Civil de 2002:Art ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120050-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 1.589 DO CC/02 - AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ar
... o necessrio resumo da lide, no tocante ao direito de visita, estabelece o Cdigo Civil de 2002:Art ... -
Acórdão nº 1.0000.21.253410-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. O genitor, não possuidor da guarda da criança, possui o direito de visitação, consistente na possibilidade de estar e conviver com a menor, conforme dispõe o artigo 1.589 do Código Civil. Logo, ao fixar a regras para a...
... Juiz de Direito da 4 Vara de Famlia da Comarca de Belo Horizonte, ... O direito de visita estende-se a qualquer dos avs, a critrio do juiz, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478426-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - RELATÓRIOS SOCIAIS FAVORÁVEIS.- Quando se cuida de interesse de crianças, adota-se a teoria da proteção integral, consubstanciada no princípio da prioridade absoluta, disposto na Constituição da...
... procedente o pedido e regulamentada a visita nos seguintes termos: "em finais de semanas ... as crianas em segurana; que no negou o direito de convcio do pai com os filhos e que este no est ... -
Acórdão nº 50002859220168210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... o período reservado a sua guarda (e direito à visita) como genitor, praticou ato libidinoso ... Vitória do Palmar, em 07/12/2015, ambos os avós da criança foram novamente ouvidos (fls ...
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Acórdão nº 1.0000.21.122054-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA.- Nos termos do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em observância aos princípios da absoluta prioridade e da proteção integral à criança e ao adolescente, tratando-se de discussão relativa ao menor, o julgador deve se ater ao melhor interesse da criança e do...
... de ordem 06-TJ, proferida pela MM Juza de Direito da 2 Vara de Famlia e Sucesses da Comarca de ... do Cdigo Civil, atinentes ao direito de visita: Art. 1.588. O pai ou a me que contrair ... -
Acórdão nº 1.0000.21.198936-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS- FIXAÇÃO ALIMENTOS AO FILHO MENOR- BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DE VISITAS PATERNAS - PERNOITE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção...
... e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, ... O direito de visita estende-se a qualquer dos avs, a critrio do juiz, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.198936-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS- FIXAÇÃO ALIMENTOS AO FILHO MENOR- BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DE VISITAS PATERNAS - PERNOITE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção...
... e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, ... O direito de visita estende-se a qualquer dos avs, a critrio do juiz, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110421-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÂO ALIMENTAR. MINORAÇAO. NETO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEMONSTRADA. MENOR. DIREITO DE VISITAS DOS AVÓS. INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.- Na fixação de alimentos é indispensável a análise do binômio possibilidade/necessidade, sendo do réu o ônus da prova de que não pode arcar com...
... Afirma que a criana tem o direito de conviver com a famlia paterna e que os 2 e 3 ... agendados, com horrios fixados, podendo a visita ser assistida, uma vez que desejam ... -
Decisão Monocrática nº 51732259720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA AVOENGA. SUSPENSÃO DAS VISITAS PRESENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL COMPLEMENTAR, HAJA VISTA A NOVA SISTEMÁTICA DA FAMÍLIA EXTENSA, A POSSIBILITAR A MODIFICAÇÃO DO ARRANJO DE VISITAS VIRTUAL PARA PRESENCIAL. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA AVOENGA. SUSPENSÃO ... , não devendo eventual hostilidade entre avós e genitores interferir na convivência familiar ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ... -
Decisão Monocrática nº 51894258220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
... sempre o interesse do menor e o seu direito à convivência familiar, mostrando-se ... preservar a necessária convivência entre avós e netos, assegura-se a visitação, direito ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.166460-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO NA ORIGEM - AUSÊNICA DE CONDUTAS DESABONADORAS DO GENITOR EM RELAÇÃO À INFANTE - POSSIBLIDADE DE CONVIVÊNCIA.- Quando se cuida de interesse de crianças, adota-se a teoria da proteção integral, consubstanciada no princípio da prioridade absoluta, disposto na Constituição da República (art. 227, caput) e no Estatuto da Criança e do
... da matria que ponha em questo esse direito. Tanto na famlia legtima como na natural e suas ... O direito de visita estende-se a qualquer dos avs, a critrio do juiz, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062401-98.2021.8.19.0000 (Cível), 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENORES E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA MOVIDA PELO GENITOR NA COMARCA DE NITERÓI, ONDE RESIDIAM COM A MÃE. DECISÃO QUE REVERTEU A GUARDA PROVISORIAMENTE PARA O PAI QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PERÍODO DE PANDEMIA. VISITAÇÃO DA GENITORA AOS FILHOS INICIALMENTE PELOS MEIOS TELEMÁTICOS, UMA HORA POR DIA. IRRESIGNAÇÃO DA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE ... MENORES E GULAMENTAÇÃO DE VISITA MOVIDA PELO GENITOR NA ... COMARCA DE NITERÓI, ... os laços afetivos com a família, avós, tios, tias e ... demais parentes, inclusive com ... -
Acordao N° 1622665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Ação de guarda. Avós paternos. Acordo de visita materna. Descumprimento. Alegação de violência. Não comprovada. Busca e apreensão. Manutenção das visitas. 1. Questão que envolve direito de menor deve ser apreciada à luz do seu melhor interesse. 2. Considerando-se que inexistem nos autos provas das agressões que a mãe alega que os avós guardiães teriam cometido contra um dos
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. AVÓS PATERNOS. ACORDO DE VISITA ... MATERNA ... 1. Questão que envolve direito de menor deve ser apreciada à luz do seu melhor ... -
Decisão Monocrática nº 50157958220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR. AFASTAMENTO DO CONVÍVIO DO MENOR COM DIVERSOS FAMILIARES INICIALMENTE DEFERIDO. REVERSÃO. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA COM A AVÓ MATERNA, DEVIDO À POSSÍVEIS PREJUÍZOS À CRIANÇA POR PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL, QUESTÃO A SER VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A determinação de suspensão do convívio do menor com diversos familiares é ordem que merece a
... profissional especializado na área do Direito Sistêmico, e no item 5 do mesmo despacho a ... não seja este o entendimento, defira-se visita à recorrente ao infante, a cada 15 dias, sob ... de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.146954-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VISITAÇÃO DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.- Ambos os pais, independentemente da situação conjugal, detêm o exercício do poder familiar sobre os filhos, devendo, quanto a eles, exercer a guarda unilateral ou...
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Bom Sucesso que, nos ... agravante, que visava regulamentao de visita paterna. De acordo com o artigo 1.634, II, ... -
Camaçari - 2ª vara de família
... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... , por parte do réu, do direito de visita dos avós maternos regulamentado por esse Juízo, ...
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Acórdão nº 51236996420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
... RELATOR: Juiz de Direito JOAO RICARDO DOS SANTOS COSTA ... RELATÓRIO ... pese seja assegurado por lei o direito dos avós conviverem com os netos (parágrafo único do ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.090274-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. VISITAÇÃO DO GENITOR. CONVIVÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE COM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA EVITAR O CONTÁGIO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Ambos os pais, independentemente da situação conjugal, detêm o exercício do poder familiar sobre os filhos, devendo, quanto a eles, exercer a guarda unilateral ou compartilhada, nos...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Lavras (doc. de ... O direito de visita estende-se a qualquer dos avs, a critrio do juiz, ... -
Cândido sales - Vara cível
... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... ágrafo único, regulamenta o direito de visita dos avós, observados os interesses da criança ...
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Decisão Monocrática nº 50014216020218210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA. EXERCÍCIO PELOS AVÓS PATERNOS. DESCABIMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS PAIS, ALÉM DE NÃO DISPOREM DE TEMPO NECESSÁRIO PARA ZELAR PELO BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO PLENO DA FILHA QUE NÃO APRESENTA RAZOABILIDADE PARA AMPARAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AMPARE A PRETENSÃ
... apelação cível. direito de família. ação de homologação de acordo de guarda. exercício pelos avós paternos. descabimento. 1. alegação de ... ório de bens): Lei 12.398/2011 (direito de visita ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 1.589 DO CC/02 - AUSÊNCIA DE REGRAS RÍGIDAS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições...
... Assim, considerando a probabilidade do direito e o risco de dano a criana, em razo de poder ser ... Nesse passo e no tocante ao direito de visita, estabelece o Cdigo Civil de 2002:Art. 1.589. O ...