direito de visita dos avós
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Acórdão nº 1.0000.21.040958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 1.589 DO CC/02 - AUSÊNCIA DE REGRAS RÍGIDAS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições...
... Assim, considerando a probabilidade do direito e o risco de dano a criana, em razo de poder ser ... Nesse passo e no tocante ao direito de visita, estabelece o Cdigo Civil de 2002:Art. 1.589. O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 1.589 DO CC/02 - AUSÊNCIA DE REGRAS RÍGIDAS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições...
... Assim, considerando a probabilidade do direito e o risco de dano a criana, em razo de poder ser ... Nesse passo e no tocante ao direito de visita, estabelece o Cdigo Civil de 2002:Art. 1.589. O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS - VISITAS SUPERVISIONADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM COM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CASSAR A SENTENÇA. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança e/ou adolescente, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral,...
... com pedido liminar de suspenso do Direito de Visitas' ajuizada por B.H.S.S. e D.W.S.S., ... O direito de visita estende-se a qualquer dos avs, a critrio do juiz, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS - VISITAS SUPERVISIONADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM COM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CASSAR A SENTENÇA. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança e/ou adolescente, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral,...
... com pedido liminar de suspenso do Direito de Visitas' ajuizada por B.H.S.S. e D.W.S.S., ... O direito de visita estende-se a qualquer dos avs, a critrio do juiz, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.569339-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENTRE O GENITOR E FILHO MENOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. O genitor, não possuidor da guarda da criança, possui o direito de visitação, consistente na possibilidade de estar e conviver com a menor, conforme dispõe o artigo 1.589 do Código Civil. Logo,...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da ... O direito de visita estende-se a qualquer dos avs, a critrio do juiz, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.569339-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENTRE O GENITOR E FILHO MENOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. O genitor, não possuidor da guarda da criança, possui o direito de visitação, consistente na possibilidade de estar e conviver com a menor, conforme dispõe o artigo 1.589 do Código Civil. Logo,...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da ... O direito de visita estende-se a qualquer dos avs, a critrio do juiz, ... -
Acordao N° 1689111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Agravo de instrumento. Regulamentação de visitas. Avós paternos. Antecipação de tutela. Prevalência do melhor interesse da criança. Ante o conflito familiar, é prudente aguardar a instrução probatória, em resguardo dos interesses da criança.
... Regulamentação de visitas. Avós paternos. Antecipação de tutela. Prevalência ... ção das visitas, em prejuízo ao direito fundamental das menores à ... convivência ... direito de visita dos avós às netas para que se decida apenas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123225-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - FIXAÇÃO DE REGIME PROVISÓRIO DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -Ausentes elementos desabonadores da conduta do genitor ou a demonstração de risco ao bem...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e Juventude ... O direito de visita estende-se a qualquer dos avs, a critrio do juiz, ... -
Decisao Nº 0346407-22.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE VISITAÇÃO DO NETO, OBJETO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DESISTÊNCIA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO ... , desistiram do exercício do direito de visita apenas até que o neto pudesse espontânea e ... ção e posterior convivência com os avós paternos, reservando-se para a retomada da ação ... -
Acordao N° 1267420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Guarda provisória. Medida cautelar. Urgência. Ausência. Entrega voluntária promovida pela genitora. Restabelecimento da guarda. Oitiva da adolescente. Contraditório substancial. Estudo psicossocial. Constrangimento desnecessário. Regulamentação de visita. Adequação. Em sede de cognição sumária, restando incontroverso que a genitora da menor...
... DESNECESSÁRIO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. ADEQUAÇÃO. Em sede de cognição ... sumária, ... cuidados do genitor e dos avós paternos, não se pode mudar a guarda de fato sem ... ser resolvida por regulamentação do direito de visitas. Se a questão ... mais urgente na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124091-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNO-FILIAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando a relação conflituosa existente entre os genitores do menor, exsurge necessário estabelecer o regime de visitação em observância ao melhor interesse da criança, de modo a...
... ordem 20, proferida pelo MM Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Timteo que, nos ... O direito de visita estende-se a qualquer dos avs, a critrio do juiz, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062648-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. - Nos termos do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em observância aos princípios da absoluta prioridade e da proteção integral à criança e ao adolescente, tratando-se de discussão relativa ao menor, o julgador deve se ater ao melhor interesse da criança e do...
... de ordem 82-TJ, proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Pedralva, nos autos da ... Quanto regulamentao do direito de visita, assim como todas as questes que envolvem crianas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151513-9/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 1.589 DO CC/02 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (art. 3 do...
... Nesse passo e no tocante ao direito de visita, estabelece o Cdigo Civil de 2002:Art ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151513-9/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 1.589 DO CC/02 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (art. 3 do...
... Nesse passo e no tocante ao direito de visita, estabelece o Cdigo Civil de 2002:Art ... -
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
... de tutela para assegurar ao autor o direito de visitar o filho menor nos termos definidos na ... recorrida, visando assegurar o direito de visita do pai, mas de forma assistida em local pblico ou ... -
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
... de tutela para assegurar ao autor o direito de visitar o filho menor nos termos definidos na ... recorrida, visando assegurar o direito de visita do pai, mas de forma assistida em local pblico ou ... -
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
... de tutela para assegurar ao autor o direito de visitar o filho menor nos termos definidos na ... recorrida, visando assegurar o direito de visita do pai, mas de forma assistida em local pblico ou ... -
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
... de tutela para assegurar ao autor o direito de visitar o filho menor nos termos definidos na ... recorrida, visando assegurar o direito de visita do pai, mas de forma assistida em local pblico ou ... -
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
... de tutela para assegurar ao autor o direito de visitar o filho menor nos termos definidos na ... recorrida, visando assegurar o direito de visita do pai, mas de forma assistida em local pblico ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137190-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REVISÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Nos termos do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, em observância aos...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, da Infncia e da Juventude e ... do Cdigo Civil atinentes ao direito de visita: Art. 1.588. O pai ou a me que contrair ... -
Acordao N° 1754196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Civil e processual civil. Ação de regulamentação de visitas. Preliminar de vício de julgamento ultra petita suscitada de ofício e acolhida. Princípio da congruência ou adstrição. Vício sanável. Decote do excesso. Mérito. Regime de convivência. Melhor interesse da criança. Guarda unilateral dos avós maternos. Visita paterna. Possibilidade de pernoite. Risco não evidenciado. Regulamentação diversa...
... GUARDA ... UNILATERAL DOS AVÓS MATERNOS. VISITA PATERNA. POSSIBILIDADE DE ... e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à ... saúde, à alimentação, à ... -
Acórdão nº 1.0000.21.181477-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS. - Nos termos do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em observância aos princípios da absoluta prioridade e da proteção integral à criança e ao adolescente, tratando-se de discussão relativa ao menor, o julgador deve se ater ao melhor...
... de ordem 22-TJ, proferida pelo MM Juiz de Direito da 1 Vara Cvel e da Infncia e da Juventude da ... Concordam que haja visita diria das 19:00 hs s 21:00 hs. Inferem que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.198973-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA.- Nos termos do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em observância aos princípios da absoluta prioridade e da proteção integral à criança e ao adolescente, tratando-se de discussão relativa ao menor, o julgador deve se ater ao melhor interesse da criança e do...
... de ordem 92-TJ, proferida pelo MM Juiz de Direito da 4 Vara de Famlia da Comarca de Juiz de Fora, ... ativo para que possa exercer o direito de visita aos filhos em finais de semana alternados com ... -
Caculé - Vara cível
... Juíza de Direito Substituta ... body { font-size: ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ... direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... administrativas, legislativas e decisórias sobre o direito de visita, no âmbito da execução penal. Apresentam-se, na segunda seção, dados ... Visitas de crianças a avós ou avôs, padrastos e madrastas, irmãs e irmãos continuam fora da ...