direito de visita dos avós
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Acordao N° 1659877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Direito processual civil. Ação de regulamentação de visitas avoenga. Agravo interno. Antecipação da tutela recursal. Rejeitada. Requisitos. Verossimilhança das alegações. Ausente. Esgotamento do mérito da ação. Agravo de instrumento. Direito de visita. Avó. Convivência. Preservada. Extensão. Indevida. Princípio da proteção integral da criança.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VISITA. AVÓ ... CONVIVÊNCIA. PRESERVADA. EXTENSÃO ... com a criança, inclusive garantida aos avós, tem amparo na Constituição ... Federal e no ... -
Direito Civil
... Em razão disso, os avós maternos do filho do casal, que moram em Angra dos Reis – RJ, foram ... O pai ou a mãe, em cuja guarda não esteja o filho, poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ...
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Decisão Monocrática nº 50419234220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2022
... em ação de regulamentação de direito de visitas em favor de VICENTY M. G., proposta ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ... de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da ...
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Decisão Monocrática nº 52021717920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
... Primeiramente, insta considerar que o direito de convivência com o pai e a família paterna, ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ... de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da ...
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As propostas legislativas para enfrentar a pandemia e o legado do vírus para o futuro do direito de família e das sucessões
... naquela iniciativa legislativa era a convivência dos menores com os avós, com a sugestão de regras mais rígidas, impondo-se que o direito de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... é a correspondente a 1/120 (um cento e vinte avos) da média aritmética simples dos valores sobre ... , embora com confecção de cartões de visita ... Ótica, fotografias, jóias e relógios ...
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Direitos de avosidade em integração familiar intergeracional
Direitos de avosidade em integração familiar intergeracional
... no país (e em Portugal) o "Dia dos Avós". Razão fundante da celebração é o fato de ... ("grand- père", "grand-mère") e no direito de família tem hoje a sua merecida posição ... Civil, para assegurar que o direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do ... -
Acórdão nº 0014059-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ... DE FAMÍLIA. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE ... AVÓS" MATERNOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE ... REGULAMENTAÇ\xC3"ÃO DE VISITA. MANUTENÇÃO DA ... DECISÃO PRIMEVA ...
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Na (re)valoração jurídica do 'viver no conviver', a convivência como bem da vida
(Re)valoração do "viver no conviver": a convivência como bem da vida
... Merton (1950) e John Donne (1623)[1] e o direito, para além dos afetos que agasalham vivências ... Os exemplos de “visita à matriarca enferma” e de “visita do pai ... (entre gerações de pais e filhos, avós e netos), certo é que a convivência significa a ... -
Acordao N° 1733922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Direito de família. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de visitação. Avó paterna. Tutela de urgência, sem perigo de demora. Convivência interrompida há mais de um ano. Medida protetiva. Necessária dilação probatória. Princípio da proteção integral. Decisão mantida. 1. O direito de visita se estende aos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança/adolescente, como...
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE ... visita se estende aos avós, a critério do juiz, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129424-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FALECIMENTO DA GENITORA - CONVIVENCIA COM OS AVÓS MATERNOS - ARTIGO 1.589, PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO NA CONVIVÊNCIA. - Cumpre destacar que o poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos
... e E.O.A. que fixou o direito de convivncia com a famlia materna, nos seguintes ... rotina, requerem seja fixado o direito de visita dos avs uma vez por ms durante um final de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129424-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FALECIMENTO DA GENITORA - CONVIVENCIA COM OS AVÓS MATERNOS - ARTIGO 1.589, PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO NA CONVIVÊNCIA. - Cumpre destacar que o poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos
... e E.O.A. que fixou o direito de convivncia com a famlia materna, nos seguintes ... rotina, requerem seja fixado o direito de visita dos avs uma vez por ms durante um final de ... -
O litisconsórcio entre pais e avós nas ações de alimentos: compreendendo uma megera indomada em três atos
... Professor da Faculdade Baiana de Direito. Professor do Complexo de Ensino Renato Saraiva – CERS. Membro da ... 6. Art. 1.589, parágrafo único, Código Civil: “o direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... desempenhassem diferentes papéis: escr avos obedientes a maior parte do tempo, algumas ... á, dependendo do caso concreto, realizar visita técnica à comunidade no intuito de ...
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Acordao N° 1362985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito de família. Ação de regulamentação de visitas. Melhor interesse do infante. Imputação de fato grave a membro da família onde a criança será deixada. Necessidade de realização de estudo psicossocial e investigação social. Recurso conhecido e provido. 1. Em que pese o direito à visita pelos avós aos netos (1. 589, pár. Único), a jurisprudência entende que, para questões...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE ... 1. Em que pese o direito à visita pelos avós aos netos (1.589, pár. único), a ... -
Decisao Nº 8042961-67.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-04-2022
... DIREITO" DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAÇ\xC3" ... , em ambos os casos, exercer seu direito de visita entre as 08:00h e as 18:00h do mesmo dia, sempre ... direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz , observados os interesses ...
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Acórdão nº 0016566-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA ... ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES ... REJEITADAS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VISITA. MENOR ... IMPÚBERE. MELHOR INTERESSE DA ... da Autora, avós maternos, onde a autora terá acesso à criança ...
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A convivência entre avós idosos e netos no contexto da pandemia da covid-19 no Brasil
... Larissa Tenfen Silva ... Mestre em Direito pelo Curso de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa ... visita, sendo este último apenas uma faceta daquele ... A própria ...
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Acordao N° 1402914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Ausência de determinação de visita supervisionada. Embargos de declaração acolhidos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Diversamente do que...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO ... AUSÊNCIA DE ... DETERMINAÇÃO DE VISITA SUPERVISIONADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... pelos avós. De fato, evidente o erro material, pois não ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067505-71.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-11-2021
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E DE GUARDA MOVIDA PELA GENITORA DA MENOR. DECISÃO PRETÉRITA QUE SUSPENDEU O DIREITO DE VISITA DO PAI. FUNDAMENTO DE COMPORTAMENTO CONFIGURANDO RISCO À MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM A MENOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RESTOU PARCIALMENTE PROVIDO, RESTABELECENDO O CONVÍVIO DE...
... INSTRUMENTO. DIREITO" DE FAMÍLIA. AÇÃO ... REVISIONAL DE REGULAMENTA\xC3"ÇÃO DE VISITA E ... DE GUARDA MOVIDA PELA GENITORA DA ... submeteram os genitores, a criança e os avós, donde se ... extrai o seguinte fragmento ... -
Pessoa idosa no Direito de Família
... do Código Civil, tais direitos já eram reconhecidos em favor dos avós não apenas pelos princípios da convivência familiar e da afetividade ... 1.589, do Código Civil e, assim, reconheceu o direito de visita em favor dos avós, “a critério do juiz, observados os interesses da ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0803919-50.2023.8.19.0002 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 59999098, DO PJE) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requerendo afastamento do Réu da casa dos avós e impedimento de frequentar a residência dos idosos. Como causa de pedir, aduziu o Parquet ter instaurado procedimento
... Janeiro requerendo afastamento do Réu da casa dos ... avós e impedimento de frequentar a residência dos ... idosos. Como causa de ... três anos de idade. Constou que, na visita, o casal ... relatou possuir acompanhante vinte e quatro horas por ... dia ... -
Decisão Monocrática nº 51391580920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
... ária convivência entre pais e filhos e avós e netos, deve ser regularizada a visitação ... provisória à genitora, suspendendo-se o direito de visitas do genitor em face da infante, sendo ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ...
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Acórdão nº 1.0000.19.170460-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AVÓ MATERNA - ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DE VISITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. O Código Civil estende aos avós o direito de visitação, observados os interesses das crianças e adolescentes e a critério do Juiz. II. Uma vez que os estudos sociais indicam a inexistência de razões para impedir o...
... 487, I, do CPC, para determinar que o direito de visitas da parte autora as menores N. S. R. A ... O direito de visita estende-se a qualquer dos avs, a critrio do juiz, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.170460-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AVÓ MATERNA - ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DE VISITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. O Código Civil estende aos avós o direito de visitação, observados os interesses das crianças e adolescentes e a critério do Juiz. II. Uma vez que os estudos sociais indicam a inexistência de razões para impedir o...
... 487, I, do CPC, para determinar que o direito de visitas da parte autora as menores N. S. R. A ... O direito de visita estende-se a qualquer dos avs, a critrio do juiz, ...