direito do consumidor doutrina
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A terceirização de atividade-fim e a (des)proteção aos direitos sociais
... trabalhadores, a melhoria do mercado consumidor e o bem coletivo. De outra mirada, os argumentos ... -iniciativa), na análise econômica do Direito, sempre vencem em épocas de crises econômicas, ... ção ampla e irrestrita — parte da doutrina tem exposto que ela será ampla, mas não ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... Daniel Dias ... Professor da FGV Direito Rio. Doutor em Direito Civil pela USP ... consumidor; 3.2 Propostas que levam à inutilidade do ... bem claro –, há grave divergência na doutrina e jurisprudência em relação à interpretação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... fixação da política, estratégia e a doutrina militares, bem como na elaboração e ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... g) planejamento, coordenação e ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
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Segurança Alimentar no Direito do Consumidor Brasileiro e da União Europeia (parte final)
“O princípio da transparência se trata de uma relação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor” “O fornecedor tem a obrigação de informar ao consumidor tanto as características do produto/serviço, bem como sobre o conteúdo do contrato, sendo que desta maneira evita-se qualquer tipo de lesão ao consumidor” “É justamente o princípio da segurança que gera a obrigação de...
... José Geraldo Filomeno airma que, com base na doutrina de Eduardo Polo: ... "( ... ) tudo hoje em dia é direito do consumidor: o direito à saúde e à segurança; o direito a defender-se contra a ... -
Análisis de la Aplicación Práctica de los Principios Procesales al SAC del Derecho Español
Podemos afirmar sin temor a equivocaciones que el sistema arbitral de consumo goza a día de hoy de una más que merecida fama como medio de resolución de conflictos, de un más que merecido reconocimiento por parte de los distintos sectores del mundo jurídico y es un ejemplo permanente de mediación y de consenso "La organización del sistema arbitral, unido a su apellido indisoluble de sistema...
... pusieran pegas tales que impidieran al consumidor la ejecución 7 ... En ese caso si no se comunica ... -
Acórdão nº 1.0000.21.217608-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - FACULDADE DO JUÍZO - CUSTO DO SERVIÇO. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o...
... Bruno Miragem, em sua obra "Curso de Direito do Consumidor", doutrina que: "A imposio de multa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.217608-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - FACULDADE DO JUÍZO - CUSTO DO SERVIÇO. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o...
... Bruno Miragem, em sua obra "Curso de Direito do Consumidor", doutrina que: "A imposio de multa ... -
Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... e primeiro presidente da aidc – associação internacional de direito do consumo ... Fundador e presidente da apdc – associação portuguesa ... -
Do Direito de Desistência ou de Retratação no Contrato de Crédito ao Consumidor
A sociedade atual é, sem dúvida, uma sociedade de consumo com raízes na revolução industrial bem como na revolução comercial" "A imotivabilidade deriva do fato de o consumidor não necessitar fundamentar o exercício do seu direito" "O direito de retratação é um direito temporário ex lege, pois o seu exercício tem um enquadramento temporal decorrente da lei, que, caso não seja observado, caduca".
... Face ao exposto, procuraremos analisar estas e outras questões, socorrendo-nos da doutrina e da jurisprudência existente, mas sempre de um ponto de vista crítico ... 2. o direito de desistência ou de retratação 1 2.1 Generalidades ... -
Responsabilidade civil em tempos velozes e ultraconectados: em busca de novos modos de percepção
... Felipe Braga Netto ... Pós-doutor em Direito Civil pela Università di Bologna , Itália ( ... de Direito Civil e Direito do Consumidor da Dom Helder – Escola de Direito (2003-2021) ... Houve um feliz encontro entre doutrina e jurisprudência que resultou no direito do ...
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Lesão ao tempo: configurações e reparação para além das relações de consumo
... seus deveres contratuais e impõe ao consumidor despender seu tempo livre para resolver um ... para além das relações de consumo no Direito brasileiro ... 1 Professor Titular de Direito ... aos termos é objeto de críticas pela doutrina". Confiram-se as críticas de Pontes de Miranda: \xE2\x80" ...
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Processo nº 0003500-39.2014.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... RELATOR: ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA PAES ... DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ... OBRIGAÇÃO ... A CAUSAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. ... DOUTRINA. ... ENTENDIMENTO ... EGRÉGIO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ...
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A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e as cláusulas abusivas nos contratos de consumo
“Um dos maiores avanços do Código de Defesa do Consumidor é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” “O Código de Defesa do Consumidor tem por premissa fundamental proteger o consumidor, geralmente parte hipossuficiente nas relações de consumo” “A onerosidade excessiva deve ser apurada no caso concreto, com base no desequilíbrio do contrato ou na desproporção das...
doutrina" ... A JuRISPRudênCIA dO TRIbunAL dE JuSTI\xC3" ... avanços do Código de Defesa do Consumidor é o reconhecimento da vulnerabilidade do ... direito do consumidor tem espírito essencialmente ... -
Processo nº 0013337-37.2013.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de ... Corte Estadual e doutrina". PROVIMENTO PARCIAL DO ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Trata-se de\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 459689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
... “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... DIREITOS DO CONSUMIDOR, DO TRABALHO E EMPRESARIAL. RECURSO INTERPOSTO EM ... Doutrina: BODART, Bruno. Uma Análise Econômica do ...
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Superendividamento: seu tratamento via Código do Consumidor - agora sim, uma necessidade
... ensaios e artigos, dentre os quais destacamos Atualidades do Direito do Consumidor no Brasil : 20 anos do Código de defesa do Consumidor, ... do Consumidor: atuação dos proCońs, legislação, doutrina e jurisprudência , Atlas, S.p., 1ª edição, 2014, p. 343-366 ...
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Decisão Monocrática nº 50016510420208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DO FUMICULTOR DE ADOTAR PROVIDÊNCIA PARA EVITAR O DANO. ESPECIFICIDADE DE SUA CULTURA AGRÍCOLA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE GERADOR PRÓPRIO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HAND FORMULA. CHEAPEST COST AVOIDER. ENCARGO DE EVITAR O PRÓPRIO DANO. PRETENSÃO...
... para tal exigência, invoca-se a doutrina do “duty to mitigate the loss”, que vem ... país, além de ser bastante conhecida no direito comparado, inclusive com consagração normativa ... que desconsidera os interesses do consumidor específico (o fumicultor), pregando-se a volta ... -
Decisão Monocrática nº 50009140620178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DO FUMICULTOR DE ADOTAR PROVIDÊNCIA PARA EVITAR O DANO. ESPECIFICIDADE DE SUA CULTURA AGRÍCOLA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE GERADOR PRÓPRIO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HAND FORMULA. CHEAPEST COST AVOIDER. ENCARGO DE EVITAR O PRÓPRIO DANO. PRETENSÃO...
... para tal exigência, invoca-se a doutrina do “ duty to mitigate the loss”, que vem ... país, além de ser bastante conhecida no direito comparado, inclusive com consagração normativa ... que desconsidera os interesses do consumidor específico (o fumicultor), pregando-se a volta ... -
Decisão Monocrática nº 50000348520148210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DO FUMICULTOR DE ADOTAR PROVIDÊNCIA PARA EVITAR O DANO. ESPECIFICIDADE DE SUA CULTURA AGRÍCOLA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE GERADOR PRÓPRIO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HAND FORMULA. CHEAPEST COST AVOIDER. ENCARGO DE EVITAR O PRÓPRIO DANO. PRETENSÃO...
... para tal exigência, invoca-se a doutrina do “ duty to mitigate the loss”, que vem ... país, além de ser bastante conhecida no direito comparado, inclusive com consagração normativa ... que desconsidera os interesses do consumidor específico (o fumicultor), pregando-se a volta ... -
Decisão Monocrática nº 50010893420168210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 28-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DO FUMICULTOR DE ADOTAR PROVIDÊNCIA PARA EVITAR O DANO. ESPECIFICIDADE DE SUA CULTURA AGRÍCOLA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE GERADOR PRÓPRIO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HAND FORMULA. CHEAPEST COST AVOIDER. ENCARGO DE EVITAR O PRÓPRIO DANO. PRETENSÃO...
... para tal exigência, invoca-se a doutrina do “ duty to mitigate the loss”, que vem ... país, além de ser bastante conhecida no direito comparado, inclusive com consagração normativa ... que desconsidera os interesses do consumidor específico (o fumicultor), pregando-se a volta ... -
Capítulo I
... Ensina-nos a doutrina: ... “Logo após a Segunda Guerra Mundial, os ... norma um forte conteúdo humanitário, o direito pode servir para legalizar o mal. A mesma tinta ... forma da lei, a defesa do consumidor”) e o inciso xl do art. 7° (“participação ...
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Acórdão Nº 0710733-18.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... RESTITUIÇÃO DE ... PARCIALMENTE ... PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO ... discutidos ...
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Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... Art. 422. Os contratantes são obrigados 12. Sobre a produção visionária de Orlando Gomes abrindo caminho sólido, via doutrina, ao antecipar situações, necessidades e conceitos para a consolidação do direito do consumidor no Brasil, importante o artigo de Joseane Suzart ...
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A Tutela Administrativa do Consumidor de Serviços Públicos Essenciais: Experiências do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul
... em regra, a utilização de três elementos pelos doutrinadores do direito administrativo, quais sejam: o material, no qual serviço público é toda ... ço e o seu caráter de essencialidade, matérias recorrentes na doutrina. Superados tais temas, a abordagem toma contornos mais particulares e ...
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Saúde suplementar no Brasil: do Estado-protetor ao Estado-agressor
Fernando Martins: A questão da saúde suplementar no Brasil
... (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) em face da ANS (Agência Nacional de Saúde) e ... No âmbito das relações de consumo, o Direito brasileiro tem aspecto ainda mais sensível, já ... do consumidor, tomando por base a doutrina dos direitos fundamentais de Robert Alexy, ...