direito do consumidor pdf
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... artigo tem por escopo versar sobre o impacto da Indústria 4.0 no direito fundamental ao ambiente laboral equilibrado, o qual é imprescindível ... ça de trabalho em razão direta das “necessidades do mercado consumidor”, de modo que o modelo em tela se sustentou em um quantitativo mínimo ...
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As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
... A maior parte das reivindicações envolve o direito dos cidadãos-consumidores a transporte público eficiente e barato ... as organizações e entidades existentes para defesa do consumidor, a fim de que se evite o mecanismo de utilização de manifestações ...
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Relatório e Voto com número 5610722-44.2021.8.09.0115 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
... 04. De acordo com o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, os órgãos ... mantenedores de cadastro de proteção ao crédito, ... (cheques sustados), agindo em exercício regular de direito ao solicitar a negativação, ... quando não comprovada nos autos (por ...
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Proteção de dados e decisões automatizadas
... Anita Spies da Cunha ... Mestranda em Direito, vinculada ao Centro de Estudos Europeus e Alemães, na Universidade ... previstos em outras legislações, como no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet ... EBOOK LEI GERAL DE PROTECAO DE ...
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Relatório e Voto com número 5452807-90.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-03-2023
... ocorreu o cerceamento do direito de defesa, ensejando a cassação da sentença proferida ... Defesa do Consumidor prevê que a responsabilidade civil do prestador de serviços possui ...
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Sentença com número 5606892-34.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis, 28-08-2023
... A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de ... acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, ... Não observo a colocação do consumidor em desvantagem exagerada, o que afasta a ... incidência do artigo 51, IV, ...
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Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... ção Federal de 1988 estão previstas, em seu artigo 5º, como direito fundamental, diversas liberdades, que, se agrupadas, incluem o direito de ... tais empresas estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como prestadoras de serviço, enquanto o usuário é ... -
Acordao N° 1439964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Consumidor. Contrato de assistência à saúde. Paciente diagnosticado com câncer em cavidade nasal. Indicação de tratamento denominado oncothermia. Tratamento de alto custo não registrado na anvisa. Licença de importação do equipamento. Vedação da agência reguladora quanto à realização de transações comerciais envolvendo o aparelho. Autorização excepcional da agência nacional
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ... PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ... contraditório e da defesa do direito que entende possuir ... 20. Recurso conhecido e provido. Agravo interno ... -
Referências
... Revista de Direito Civil Contemporâneo , São Paulo: Ed. RT, v. 3, n. 2, p. 353-374, ... In: MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor : o novo regime das relações contratuais. 9. ed. São Paulo: Ed. RT, ...
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Sentença com número 5744737-11.2022.8.09.0051 da Goiânia - 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis, 18-10-2023
... à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor ... Extrai-se dos autos que a causa de pedir da ação é a declaração ... extintivos do direito da parte autora, imperativo o reconhecimento da declaração de ...
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Reflexões acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na sociedade 4.0
... Caio César do Nascimento Barbosa ... Graduando em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara (curso Direito Integral) ... de consumo digital, sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146533-22.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0146533-22.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DROGARIA DIAS LIMA DE GUARATIBA LTDA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS...
... Elétrica / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0087977-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0087977-27.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
... Assunto : Restituição / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033654-35.2021.8.19.0002 (Criminal), 22-02-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0033654-35.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO
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Relatório e Voto com número 5155539-77.2022.8.09.0032 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
... litigantes, sujeitando-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer ... prejuízo do diálogo das fontes (Súmula 297, do STJ) ... sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DE ... MEDIAÇÃO DE ...
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Relatório e Voto com número 5256322-74.2021.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-08-2022
... pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos é ... Consumidor, a responsabilidade da concessionária de rodovias, pelos danos causados ...
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A segurança alimentar no uso de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor
Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por...
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Relatório e Voto com número 5379314-46.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2023
... DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA ...
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Relatório e Voto com número 5747414-47.2022.8.09.0137 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-07-2023
... DOBRO E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO ... COMPRAS DESCONHECIDAS. VALORES ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
Assentado o caráter fundamental e social do direito à saúde - o qual integra a ideia de garantia mínima que deve ser ... de fontes entre a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, bem como da concepção social do direito contratual -; torna-se ...
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Sentença com número 5342329-32.2023.8.09.0131 da Porangatu - Juizado Especial Cível, 09-11-2023
... artigo 355, I e II, do CPC, vez que se trata de matéria de direito, não sendo necessária ... a produção de outras provas ... Presentes ... as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ... Razão assiste à parte autora ... Extrai-se do conjunto ...
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Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... Fernando Rodrigues Martins ... Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor adjunto de Direito Civil na ... ); Diretor-presidente do Instituto de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Coordenador do Procon-MG no Triângulo Mineiro e Promotor de ...
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Relatório e Voto com número 5560597-06.2021.8.09.0137 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-12-2022
... a ré não juntou aos autos documentos aptos a extinguir o direito pleiteado. Discorreu que houve ... violação ao seu direito ... consumidor. Assim, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... outro modo, como, por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo fato de se ter estabelecido ... – entre otras – audiencias públicas), mediante la cual el consumidor o el mero habitante pueden participar en la formación del acto ...
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Relatório e Voto com número 5343046-61.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2022
... Inominado interposto contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr ... Ricardo Luiz Nicoli no evento n. 21, julgou improcedentes os ... 5. Evidenciado o erro de digitação foi praticado pelo consumidor o sistema interno do Município ... não computou o pagamento do imposto, ...