direito do consumidor pdf
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Decisão Monocrática com número 5770453-51.2022.8.09.0112 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-11-2023
... sentença prolatada pelo juiz de direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Nerópolis que ... julgou ... haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ... (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula ...
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Decisão Monocrática com número 5493982-30.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-12-2023
... contra sentença prolatada pelo juiz de direito da 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, ... 4º e 5º da ... haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ... (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula ...
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Decisão Monocrática com número 5420159-62.2023.8.09.0135 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-12-2023
... contra sentença prolatada pelo juiz de direito do Juizado Especial Cível da Comarca de ... Quirinópolis que julgou ... haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ... (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula ...
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Decisão Monocrática com número 5325541-86.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-10-2023
... sentença prolatada pelo juiz de direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia que ... julgou ... haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ... (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula ...
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Decisão Monocrática com número 5776924-72.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-12-2023
... contra sentença prolatada pelo juiz de direito da 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e ... 5º da ... haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ... (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula ...
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Decisão Monocrática com número 5096530-43.2023.8.09.0003 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-11-2023
... prolatada pelo juiz de direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Alexânia que julgou ... haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ... (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... Daí decorreu a positivação do instituto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8 .078/1990); no Direito Ambiental (Lei nº 9 .605/1998); no Direito Regulatório (Lei nº 9 .847/1999); no Direito da Concorrência (Lei ...
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O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
... A título exemplificativo, o art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 1990), estabelece que os cadastros não poderão conter informações negativas dos consumidores referentes a período superior a cinco ...
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Sentença com número 5605646-20.2023.8.09.0131 da Porangatu - Juizado Especial Cível, 09-11-2023
... inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, afirma que a Proposta ... Contratual nº 6932292, Apólice nº ... bem como se há direito à restituição dos valores descontados e se tal fato configura ...
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Relatório e Voto com número 5449371-75.2023.8.09.0088 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2023
... INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. COMPRA ... DE NOVA PASSAGEM PARA O DIA SEGUINTE. DANOS ... 2.9 O consumidor, ao adquirir a passagem, tem direito à informação correta, clara, precisa e ... ostensiva, como pressupõe o ...
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Direito Desportivo Internacional
... 1. O art. 3 o do Estatuto do Torcedor estabelece que se equiparam a fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor — para todos os efeitos legais —, a entidade responsável pela organização da competição, bem como aquele órgão de prática desportiva ...
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Relatório e Voto com número 5198095-17.2017.8.09.0082 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-08-2022
... MATERIAIS E ESTÉTICOS. CONSUMIDOR. DESCOLORAÇÃO DE CABELOS ... IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À ... do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental ... de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da ...
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Relatório e Voto com número 5097656-17.2023.8.09.0137 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2023
... CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e ... fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90 e Súmula ... abrigo do exercício regular de um direito (art. 188, inciso I do Código Civil), não ... havendo que se falar em ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do julgamento e à parte adversa o mais amplo exercício do direito de defesa ... A petição inicial deverá ser endereçada ao juízo ... A Inversão Judicial do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor. In: Aspectos Processuais do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: ...
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Acordao N° 1797226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizados especiais cíveis. Plano de saúde/ seguro saúde. Prescrição para reembolso rejeitada. Cláusula contratual. Cirurgia refrativa laser com a técnica prk. Ausência de preenchimento dos requisitos mínimos que determinam a cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de saúde. Resolução n. 465/2021 da ans. Ausência de abusividade na negativa. Sentença mantida. Recurso conhecido e não...
... direito: 2,25 esf.; e olho esquerdo: 2,25: 0,25 x10, ID. 51500782. Sustenta que ... Consumidor (Lei n.8.078/1990) que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de ... -
Relatório e Voto com número 5396605-74.2022.8.09.0025 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-10-2023
... VOTO VENCEDOR ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO ... NOVO. CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE ...
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Relatório e Voto com número 5277348-74.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-02-2023
... POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR VENDIDO SEM ... CARREGADOR. DECADÊNCIA – ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... O controle jurídico da publicidade. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, n. 9, p. 25-57, jan./mar. 1994 ... 15. DUQUE, Marcelo Schenk. Direito privado e constituição: drittwirkung dos direitos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003876-30.2020.8.19.0204 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003876-30.2020.8.19.0204 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrida: ANA MARIA PEREIRA MARINI Origem: XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 46. 356 FARIA, José Eduardo. “Direito e Justiça no século XXI: a crise da Justiça no Brasil”. Colóquio ... “concurseiros”, assim, exsurgem como um maciço mer- cado consumidor desse saber instrumental, cuja demanda passa a ser suprida pelos ...
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A responsabilidade civil das instituições financeiras na prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor: análise da Lei 14.181/2021
... ANÁLISE DA LEI 14.181/2021 1 Karina da Silva Magatão ... Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Graduada em Direito pela ...
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Relatório e Voto com número 5505657-58.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2022
... EXTINTIVO DE DIREITO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DEVIDO ... DANO MORAL NÃO ... disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. In casu, demonstrada a ... verossimilhança das alegações, aliada à ...
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Relatório e Voto com número 5369626-65.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-06-2023
... 2. Possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de ... imóvel, uma vez que o citado ... , o autor deve comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conforme prevê ... o artigo 373, inciso I do CPC. Não há como obrigar ...
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Relatório e Voto com número 5485283-22.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-07-2023
... vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º ... e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula ... DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO ...
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Relatório e Voto com número 5447935-66.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2022
... Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental ...