direito do consumidor pdf
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Acordao N° 1690081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Contratos de financiamento de veículo. Registro do contrato/gravame no órgão de trânsito. Legalidade. Tarifa de avaliação do bem. Necessidade de comprovação da prestação do serviço. Restituição do valor, na forma simples. Previsão contratual. Ausência de má-fé. Recurso parcialmente provido. 1. Recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que o...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE ... VEÍCULO. REGISTRO DO CONTRATO/GRAVAME ... , na forma simples, pois imperioso reconhecer que o réu exerceu direito que, a ... princípio, tinha previsão contratual, de modo que não se ... -
A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... * Doutor em Direito Comparado (Florença/Itália), Mestre em Direito Civil (USP). Professor ... , registram e analisam as ligações entre o atendente e o consumidor. O programa oportuniza em tempo real ao próprio empregado – com base no ...
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Relatório e Voto com número 5102139-38.2023.8.09.0025 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2023
... exercício regular de um direito. Ademais, sustenta a inexistência de lesão psíquica ... ensejadora à ... ao consumidor que se encontra em posição de hipossuficiência, porém, exige-se deste ...
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Normatização do Teletrabalho
... Curso de direito" do trabalho ... 11. ed. atual. por Jessé Claudio FrancodeAlencar\xEE\x88" ... em localdistintodo da sede do empregador ou do consumidor" de bens ou serviços produzidos; emtrocaderemuneraçãocom\xEE" ...
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Referências
... Introdução à teoria e à filosofia do direito ... São Paulo: Ed. RT, 2013 ... ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva; BAGATINI, ulia. Sociedade de informação e direito do consumidor: uma abordagem a partir do jogo Pokémon GO. Revista de Direito do ...
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Relatório e Voto com número 5537706-21.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ... QUANTIA PAGA CUMULADA COM ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... ção das Diretrizes das Nações Unidas de Proteção ao Consumidor, de 2015, em matéria de consumo sustentável, no Direito brasileiro”, ... -
Aspectos jurídicos relacionados à rede social Onlyfans: uma abordagem na perspectiva das relações de consumo
O artigo tem como objetivo principal analisar, sob um prisma jurídico, a rede social OnlyFans, em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, inicialmente, trata a OnlyFans no âmbito da legislação de proteção do consumidor, definindo os elementos da relação de consumo, como o consumidor, o fornecedor e o serviço, bem como pontuando outros aspectos como a intervenção do...
... OnlyFans, em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor". Para tanto, inicialmente, trata a OnlyFans no âmbito da legislaç\xC3" ... Palavras-chave : OnlyFans. Rede social. Direito do consumidor. Cláusulas abusivas ... Abstract: This paper analyzes, ... -
Relatório e Voto com número 5535766-87.2022.8.09.0029 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... do Consumidor, dentre as quais a facilitação dos interesses do consumidor em juízo, ... empréstimo seria para quitação de dívida anterior, com ou sem direito a troco (eventos ... 01 e 17, págs. 39/40 e 131/139, do processo completo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024239-07.2021.8.19.0203 (Cível), 31-03-2022
Recurso nº: 0024239-07.2021.8.19.0203 Recorrentes: ??LÍVIA CRISTINA LEMOS RIBEIRO Recorridos: ??ADOBE SYSTEMS BRASIL LTDA(1º Réu) GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (2º Réu) BANCO INTER S. A.(3º Réu) VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Alegou a parte...
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Sentença com número 5287441-96.2022.8.09.0051 da Goiânia - 1º Juizado Especial Cível, 20-04-2023
... Informação ... acerca das alterações prestada ao ... consumidor com antecedência à ... partida. Dano moral não configurado ... @tap.com.br; e MIAMI TUR AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jur??dica de direito privado, ... CNPJ 12.425.706/0001-84, com sede na Avenida Trompowsky, nº: ...
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Acordao N° 1439965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Consumidor. Contrato de assistência à saúde. Paciente diagnosticado com câncer em cavidade nasal. Indicação de tratamento denominado oncothermia. Tratamento de alto custo não registrado na anvisa. Licença de importação do equipamento. Vedação da agência reguladora quanto à realização de transações comerciais envolvendo o aparelho. Autorização excepcional da agência nacional
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ... PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ... direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, ... -
Relatório e Voto com número 5422836-95.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-07-2023
... EMENTA: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ... SIMULTÂNEAS. INDÍCIOS ... nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito ... Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos ...
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A minuta de portaria da Senacon sobre publicidade infantil precisa ser mais discutida
Portaria da Senacon sobre publicidade infantil precisa ser discutida
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, realizou, em inícios do ... a proteção constitucional da criança e do adolescente, com o direito, também constitucional, da livre iniciativa dos fornecedores. O ... -
Acordao N° 1657141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito civil. Responsabilidade civil. Contrato de plano de saúde. Exame previsto no rol da ans. Recusa indevida à cobertura. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória à obrigação de custear exame indicado por médico e à reparação por dano moral pela...
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ... -
A função do direito frente à inteligência artificial
... um itinerário no qual este fosse, propositalmente, direcionado a passar em frente a uma empresa que patrocina tal serviço, a im de que o consumidor fosse instado a ali parar e adquirir as ofertas do dia? Seria este tipo de parceria comercial, que coloca os interesses das empresas em primeiro ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... Por seu turno, o direito subjetivo 3 à informação surge como consequência da obrigação legal que o fornecedor tem de informar o consumidor, resguardado a qualquer tempo o seu exercício ... Sob essas premissas, ...
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar ... Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Especialista em Processo Civil ... Consumidor, em seu artigo 37 ao proibir a publicidade abusiva para crianças 9 ...
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Desafios para a segurança jurídica nos casos que envolvem dados do consumidor
... 7º, I), a inviolabilidade e o sigilo do fluxo de comunicações e das comunicações privadas armazenadas (art. 7º, II e III), o direito ao não fornecimento a terceiros de dados pessoais salvo mediante consentimento do usuário (art. 7º, VII), a exclusão definitiva dos dados ...
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Relatório e Voto com número 5712369-46.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-11-2023
... CONSUMIDOR". ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO IRREGULAR. ABERTURA DE CONTA ... CARTÃO DE CR\xC3" ... que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do ...
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Sentença com número 5486096-77.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 05-10-2023
... ou bloco de processos, quando a matéria for exclusivamente de direito e repetitiva, ... conforme ENUNCIADO 10 – Juizado da Fazenda Pública ... Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até 09/12/2021. Após esse ... marco, com a ...
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Sentença com número 5487109-14.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 05-10-2023
... ou bloco de processos, quando a matéria for exclusivamente de direito e repetitiva, ... conforme ENUNCIADO 10 – Juizado da Fazenda Pública ... Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até 09/12/2021. Após esse ... marco, com a ...
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Sentença com número 5505125-16.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 05-10-2023
... ou bloco de processos, quando a matéria for exclusivamente de direito e repetitiva, ... conforme ENUNCIADO 10 – Juizado da Fazenda Pública ... Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até 09/12/2021. Após esse ... marco, com a ...
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Relatório e Voto com número 5044410-78.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2022
... disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. In casu, demonstrada a ... verossimilhança das alegações, aliada à ... fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora sob pena de admissão implícita ... da procedência do pedido, ...