direito do consumidor pdf
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A minuta de portaria da Senacon sobre publicidade infantil precisa ser mais discutida
Portaria da Senacon sobre publicidade infantil precisa ser discutida
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, realizou, em inícios do ... a proteção constitucional da criança e do adolescente, com o direito, também constitucional, da livre iniciativa dos fornecedores. O ... -
Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... ção Federal de 1988 estão previstas, em seu artigo 5º, como direito fundamental, diversas liberdades, que, se agrupadas, incluem o direito de ... tais empresas estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como prestadoras de serviço, enquanto o usuário é ... -
Relatório e Voto com número 5447935-66.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2022
... Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental ...
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O ensino jurídico e a gestão positiva de conflitos
... Direito pela Universidade Estácio de Sá. Pós-graduada em Direito das Famílias ... 3 Advogada atuante nas áreas de Direito do Consumidor", Registro de Marcas e Contratos. Professora de Língua Portuguesa da Educa\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5097656-17.2023.8.09.0137 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2023
... CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e ... fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90 e Súmula ... abrigo do exercício regular de um direito (art. 188, inciso I do Código Civil), não ... havendo que se falar em ...
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Proteção de dados e decisões automatizadas
... Anita Spies da Cunha ... Mestranda em Direito, vinculada ao Centro de Estudos Europeus e Alemães, na Universidade ... previstos em outras legislações, como no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet ... EBOOK LEI GERAL DE PROTECAO DE ...
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Análise econômica da tributação
ANáLISE ECONôMICA DA TRIBuTAÇÃO ... Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – ... escopo deste artigo, importantes teorias tais como escolha do consumidor, ação coletiva, teoria dos jogos e nova economia institucional serão ...
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Relatório e Voto com número 5677611-75.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2022
... Consumidor ao caso a fim de analisar a competência e o mérito da demanda ... RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ... DIREITO DE RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028020-90.2019.8.19.0208 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0028020-90.2019.8.19.0208 Apelante: HUGO PEREIRA DA SILVA. Apelado: ALEXANDRE DOS SANTOS MAGALHÃES. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da queixa-crime, uma vez que a ação penal não foi ajuizada no prazo de 06 meses. Recurso pelo querelante, aduzindo...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : HUGO PEREIRA DA SILVA ... : ROGÉRIO ANTUNES RAYOL ... : ... -
Sentença com número 5353218-52.2023.8.09.0064 da Goianira - Juizado Especial Cível, 16-11-2023
... Defesa do Consumidor é lei especial, dotado de conotação ampla e fruto da determinação ... os ao direito (normas e jurisprudência) e especificando os motivos que o ... levaram ...
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Relatório e Voto com número 5135090-76.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-02-2023
... FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0273006-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0273006-87.2019.8.19.0001 Recorrentes: PAULO HENRIQUE SANTOS DA COSTA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS VOTO Trata-se de ação proposta por PAULO HENRIQUE SANTOS DA COSTA em face do?ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em...
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Relatório e Voto com número 5688776-23.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-07-2023
... assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide, haja vista as ... partes estarem inseridas nos conceitos ... ções, vez que juntara aos autos documentação mínima de seu direito, tais como ... e-mails, protocolos e mensagens de Whatsapp informando e ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
Jurisprudência & Ementário ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO. SUS. Trata-se de ... ÇA COMUM QUE SE MANTÉM - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO TJERJ - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTE-CIPADA QUE SE ... -
A vulnerabilidade do consumidor no assédio de consumo: a problemática das chamadas robotizadas
... A verborragia do fornecedor e o silêncio do estado – 5. Afinal, o consumidor não tem direito ao sossego? ... 1. INTRODUÇÃO 1 ... O disparo de mensagens em massa tem se mostrado um perigo para as demo-cracias modernas e uma fonte de ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... ção jurídica e sua correlação com os paradigmas de Estado de Direito (Estado Liberal de Direito e Estado Democrático Social de Direito), ... ção, constam a proteção do meio ambiente, os direitos do consumidor, a busca do desenvolvimento econômico, os direitos do gênero humano (da ...
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Dano moral nas relações de consumo: breve crítica à tríade - enriquecimento sem causa/indústria do dano moral/mero aborrecimento
... MERO ABORRECIMENTO ... Vitor Guglinski ... Especialista em Direito do Consumidor pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Graduado em ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... “A informação ao consumidor assume um papel absolutamente essencial nos contratos de consumo, ... centrais em matéria de proteção dos consumidores, a par do direito de livre desvinculação” ... “O incumprimento do dever de ...
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Relatório e Voto com número 5461831-23.2021.8.09.0005 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: 5461831.23 – RECURSO ... cláusulas abusivas, “que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis ... com a boa-fé ou a ...
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Relatório e Voto com número 5068605-94.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2022
... POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE CELULAR SEM ... CARREGADOR. DANOS MORAIS NÃO ...
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Relatório e Voto com número 5493455-49.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
... prolatada pela Juíza de Direito do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO (evento ... 47), ... encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do ... CDC, atraindo a incidência das ...
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A segurança alimentar no uso de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor
Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por...
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar ... Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Especialista em Processo Civil ... Consumidor, em seu artigo 37 ao proibir a publicidade abusiva para crianças 9 ...
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Relatório e Voto com número 5198095-17.2017.8.09.0082 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-08-2022
... MATERIAIS E ESTÉTICOS. CONSUMIDOR. DESCOLORAÇÃO DE CABELOS ... IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À ... do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental ... de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da ...