direito falimentar
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Acórdão Nº 0637619-04.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... da Future Comercial Importadora e Exportadora Ltda ... Custos Legis: Ministério ... Público Estadual ... EMENTA: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA ... QUE TRAMITA HÁ QUASE DUAS DÉCADAS. FASE DE REALIZAÇÃO DO ... ATIVO. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DAS MARCAS ...
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Acórdão nº 12741668 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 06-02-2023
... FALIMENTAR E LOCAÇÕES. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DA RELATORIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 235 DO STJ. PRELIMINAR DE LITISPÊNDENCIA ...
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Acórdão nº 2015/0102332-4 de T4 - QUARTA TURMA
... juízo falimentar ... por ausência de prova do direito alegado, caracterizando inarredável ...
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Acórdão Nº 0301401-95.2018.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
... Vale dizer, o Requerente não questiona qualquer matéria afeta ao Direito Empresarial, Falimentar, Bancário ou Cambiário, pois não debate em nenhum momento termos de contrato bancário, suas cláusulas ou encargos. Na espécie, o debate ...
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Acórdão Nº 0621761-06.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
... Relator: Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM ... DECRETADA ... CAPACIDADE ... PROCESSUAL ... MANUTENÇÃO. FISCALIZAÇÃO. BENS ...
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Decisão Monocrática Nº 0008843-05.2006.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-12-2019
... Automotivos e Industriais Ltda ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO FALIMENTAR". AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... AUTOFALÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR ... DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, CPC\\1973. INOCORR\xC3" ...
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Acórdão Nº 0622742-64.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
... Judicial e Modele Indústria e Comércio de Produtos de Moda Ltda - EPP - em ... Recuperação Judicial ... INSTRUMENTO ... FALIMENTAR. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE ... SUBMETEU AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... O CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão nº 2014/0228258-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... FALIMENTAR". ... DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS EM CONFLITO \xC2" ...
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Acórdão Nº 0156162-27.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ARRECADAÇÃO DE PARTE DOS BENS E/OU DA POSSE DELES PELA FALIDA NO MOMENTO DO DECRETO DE QUEBRA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀS
... Comercial de Caminhões e Máquinas pesadas Ltda. Custos Legis: Ministério ... Público Estadual ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA À ... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ... -
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 94, I, DA LEI 11.101/2005.DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INDÃCIOS DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÃLISE DO PEDIDO DE FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. "O...
... No caso ... do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos do art. 94 da ... atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar. Não cabe ao Judiciário, ... nesses casos, obstar pedidos de falência ... -
Acórdão nº AgRg no CC 112646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... à Fazenda Pública a atividade fiscalizatória do juízo falimentar quanto à ordem de classificação dos pagamentos a serem feitos aos res com direito de preferência ... 9. Deve, portanto, ser prestigiada a solução que ...
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Acórdão Nº 5057423-18.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: AÇÃO PROPOSTA POR ADQUIRENTE DO IMÓVEL, ARREMATADO EM HASTA...
... SUSCITANTE: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Civil ... dita acerca de direito cambiário, bancário, empresarial ou falimentar (artigo 73, inciso II - Anexo IV, do Regimento Interno). Trata-se de ... -
Acórdão Nº 0621273-46.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO FALIMENTAR DA MASSA FALIDA DE PODIUM COMERCIAL DE CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS LTDA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR DA COMARCA DE FORTALEZA, PELA SEGUNDA VEZ, POR UM DOS EX-SÓCIOS DA MASSA FALIDA, VISANDO A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE EUSÉBIO/CE. DECISÃO
... Origem: 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências da Comarca de Fortaleza ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO ... INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO FALIMENTAR DA MASSA ... FALIDA DE PODIUM COMERCIAL DE CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS ... LTDA ... -
Acórdão Nº 0760072-67.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... Diógenes e Sila Xavier Gouveia. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL ... EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUNTADA DE ... DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0632218-29.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-08-2020
... Agravado: Massa Falida de Simcol - Sociedade Imobiliaria e Construtora Ltda ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... FALIMENTAR. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ... VIGÊNCIA DA LEI N° 11.101/2005. APLICABILIDADE ... DECRETO-LEI ... INSURGÊNCIA ... INTELIGÊNCIA ... FALIMENTAR ...
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Acórdão Nº 0628322-17.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
... Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... FALIMENTAR ... SEGURANÇA ... PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADO NA COMARCA ... DE JAGUARUANA/CE. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO, VIA ...
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Acórdão Nº 0302655-64.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... o julgamento dos recursos originrios de demandas relacionadas com o Direito Bancrio, o Direito Empresarial, o Direito Cambirio e o Direito Falimentar.REDISTRIBUIO NECESSRIA. ACRDOVistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, a Egrgia 3 Cmara de ...
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Acórdão nº 2014/0309553-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - IMÓVEL LITIGIOSO NOS AUTOS DE FALÊNCIA E DE RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM CONCRETO, DA SÚMULA 59 DO STJ - INCIDENTE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA AJUIZADO POR TERCEIRO INTERESSADO ANTES DA CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESCIS&
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE ... CONTAGEM - MG ... DE AÇÃO FALIMENTAR" - PRECEDENTES DA SEGUNDA ... SEÇÃO DO STJ ... 1. O \xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO ... universal falimentar. Precedentes: CC 122.869/GO, Rel. Ministro Luis ...
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Acórdão Nº 0030132-47.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-05-2017
... Agravado: Massa Falida Future Comercial Importadora e Exportadora Ltda ... EMENTA: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL ... PERTINÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM ...
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Acórdão Nº 0623386-12.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-10-2016
... Agravados: EIT Construções S/A e EIT Engenharia S/A ... EMENTA: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ... PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITISCONSÓRCIO ENTRE ... SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO MESMO GRUPO ...
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Acórdão Nº 0030843-52.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-05-2017
... Agravante: Agropecuária Lys S.A ... Agravado: Massa Falida Future Comercial Importadora e Exportadora Ltda ... EMENTA: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... IMPUGNAÇÃO ... HONORÁRIOS ... ADMINISTRADORA JUDICIAL. PERTINÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM ... DESACORDO COM OS ...
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Acórdão Nº 0628682-44.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
... Padronizados Multissetorial ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. DECISÃO ... PROCEDENTE ... IMPUGNAÇÃO ... RECONHECENDO ... EXTRACONCURSALIDADE ... IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE REFORMA. GARANTIA FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão Nº 0638126-96.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... Agravado: Future Comercial Importação e Exportação Ltda ... EMENTA: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. FALÊNCIA. FASE DE REALIZAÇÃO DO ATIVO ... NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DOS BENS DA MASSA FALIDA. MEIO ...
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Acórdão Nº 0630604-23.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
... Agravante: Pedro Marcos de Oliveira Silva ... Agravado: Telemar Norte Leste S/A ... Origem: 4ª Vara Cìvel da Comarca de Fortaleza ... FALIMENTAR ... INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO ... TELEMAR/OI EM CURSO PERANTE A 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA ...