direito falimentar
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Acórdão nº 2010/0205009-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO ... SUSCITADO ... CÍVEL COMUM E FALIMENTAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERDA ...
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Acordao N° 1369990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito falimentar e direito processual civil. Apelação. Pedido de falência pelo credor. Petição inicial. Determinação de emenda. Depósito caução dos honorários do administrador judicial. Não atendimento da ordem de emenda. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. No pedido de falência pelo credor quando o autor deixa...
... Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA ... Acórdão Nº ... DIREITO FALIMENTAR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE ... FALÊNCIA ... -
Acórdão nº 0020091-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Enero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR ... CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO PELA MASSA ... FALIDA SEM ...
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Acórdão nº 0019449-70.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Enero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR ... CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO PELA MASSA ... FALIDA SEM ...
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Acórdão Nº 1469423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Direito Tributário. Agravo Interno no Recurso Extraordinário com Agravo. Penhora no rosto de processo falimentar. Controvérsia sobre a ocorrência de prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Providência vedada. Incidência da súmula 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso...
... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HORA NO ROSTO DE PROCESSO ... FALIMENTAR. CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0627806-31.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES: DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CONSÓRCIO (ACOLHIMENTO PARCIAL) E DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA HÁBIL E DE PODERES DO SIGNATÁRIO DO RECURSO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (AFASTADAS). MÉRITO: AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. 1ª FASE DO PROCEDIMENTO. NATUREZA CONSTITUTIVA. AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA
... Recuperação Judicial e Consórcio Construtor Vilhena ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... PRELIMINARES: ... PROCURAÇÃO ... OUTORGADA PELO CONSÓRCIO (ACOLHIMENTO PARCIAL) E DA AUSÊNCIA DE ... CERTIDÃO DE ... -
Acórdão nº 2012/0111978-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO ... SUSCITADO ... FALIMENTAR. DEMANDA RELATIVA À QUANTIA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0479745-34.2015.8.19.0001 (Cível), 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO COM PEDIDO REVOCATÓRIO, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA NULOS DE PLENO DIREITO: (I) O CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA (QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DESTA AÇÃO); (II
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR ... AÇÃO COM PEDIDO REVOCATÓRIO, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0176237-80.2020.8.19.0001 (Cível), 17-05-2023
Direito Falimentar. Habilitação de crédito. Sentença homologando a desistência e, por via de consequência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Embargos de declaração de ambas as partes. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 5º, é clara ao prever que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, dispensando-se a publicação no órgão
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ... Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0176237- ... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito Falimentar. Habilitação de crédito. Sentença ... homologando a desistência e, ... -
Acórdão Nº 0003315-45.2011.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO E FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR. CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
... AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR. CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... -
Acórdão Nº 5002750-11.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
... A QUESTO ESTEJA VINCULADA PRESTAO DE SERVIO POR INSTITUIO FINANCEIRA, AUSENTE INCURSO AFETAS AO DIREITO BANCRIO, CAMBIRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA EXCLUSIVAMENTE A SUPOSTO ATO ILCITO PRATICADO PELA INSTITUIO FINANCEIRA REQUERIDA. INTELIGNCIA DO ARTIGO 6 DO ATO ...
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Acórdão Nº 0300009-63.2017.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... inexiste pedido de reviso de clusulas contratuais, ao mesmo tempo que no se vislumbra qualquer tipo de discusso afeta ao Direito Bancrio, Falimentar, Empresarial ou Cambial, mas to somente, conforme alhures destacado, o pleito autoral de ressarcimento pecunirio oriundo das atitudes perpetradas ...
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Acórdão Nº 0300185-35.2014.8.24.0032 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... as 3 e 4 Cmaras Civis, os novos recursos e feitos originrios de Direito Privado, relacionados com o Direito Comercial, inclusive Direito Falimentar e todas as causas relativas a obrigaes ativas ou passivas de interesse de instituies financeiras subordinadas fiscalizao do Banco Central, bem como ...
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Acórdão Nº 0600006-43.2014.8.24.0124 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... dos recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar" (TJSC, Apelação Cível n. 0014916-69.2009.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 06-10-2016) ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESTADO FALIMENTAR DEVE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS ... direito ...
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Acordao N° 1245074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Embargos de declaração. Direito falimentar. Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Valor do proveito econômico obtido. Ocorrência. Recurso conhecido e provido. Vício sanado. 1. O acórdão possui erro matéria, pois ao fixar os honorários advocatícios o fez com base na condenação e não no proveito econômico obtido pela parte. 2.
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO FALIMENTAR. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO ... -
Acórdão Nº 5020334-58.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO PRIMÁRIO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
... 02 - 1 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 2 Cmara de Direito Civil ... , relacionados com o Direito Comercial, inclusive Direito Falimentar e todas as causas relativas a obrigaes ativas ou passivas de interesse de ... -
Acordao N° 1272482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito falimentar. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial decretada. Acordo. Homologação. Juízo falimentar. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A parte agravada encontra-se em recuperação judicial não dispondo livremente do seu patrimônio. 2. Eventual acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juízo...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR ... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... -
Acórdão Nº 5001380-19.2020.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
... dizer, aAutora no questiona nenhuma matria afeta ao Direito Empresarial, Falimentar, Bancrio ou Cambirio.Como os Apelos ascenderam a esta Corte somente em 4-2-22 (Evento 1, deste grau de jurisdio), vivel a aplicao do Anexo III do ...
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Acórdão Nº 5063478-82.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... SUSCITANTE: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 7ª Câmara de Direito Civil ... , ou seja, não versam sobre temas concernentes a direito falimentar", cambiário, empresarial, tampouco bancário. Seguindo este raciocínio, j\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0172045-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE ... JANEIRO - RJ ... FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR ...
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Acórdão Nº 5017046-68.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 05-10-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AUTORA QUE...
... SUSCITANTE: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Civil ... , data vênia, em qualquer tema afeto a Direito Empresarial, Falimentar, Bancário ou Cambiário. Portanto, o julgamento do Recurso não é de ... -
Decisão Monocrática N° 07176159220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2022
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROLE DE...
... pela Terceira Turma Cvel deste Tribunal, cuja ementa a seguinte: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAO JUDICIAL. CREDOR FIDUCIRIO ... -
Acórdão Nº 0308157-19.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... PAGAMENTO A PRAZO, SEM INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO ALHEIA AOS RAMOS DO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO E FALIMENTAR. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 73, I E II, C/C O ANEXO IV NOVO ...
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Acordao N° 1301342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Direito falimentar. Habilitação de crédito tributário na falência. Possibilidade de impugnação. Competência do juízo falimentar. Matéria que extrapola o limite cognitivo do art. 19 da lf. Sentença mantida. I. O fato de a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeitar a concurso de credores, na linha do que dispõem o artigo 29 da lei de execuções fiscais e o artigo 187 do código tributário...
... Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA FALÊNCIA ...