direito falimentar
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Decisão Monocrática N° 07122765520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR FIDUCIÁRIO. VALORES...
... pela Terceira Turma Cvel deste Tribunal, cuja ementa a seguinte: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAO JUDICIAL. CREDOR FIDUCIRIO ... -
Acórdão Nº 0310789-82.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2020
... Vale dizer, os Demandantes no questionam qualquer matria afeta ao Direito Empresarial, Falimentar, Bancrio ou Cambirio, pois no debatem em nenhum momento termos de contrato bancrio, suas clusulas ou encargos.O pleito da exordial, repisa-se, ...
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Falência e recuperação de empresas
... FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela Lei n. 11.101/05, ...
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Acórdão Nº 5000027-98.2019.8.24.0029 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DECLARADA PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. ALMEJADA A RESCISÃO DA PACTUAÇÃO, A DEVOLUÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS...
... que a causa de pedir no abarca a discusso acerca das clusulasdo contrato de consrcio ouqualquer outra matria afeta ao Direito Empresarial, Falimentar, Bancrio ou Cambirio, pois se restringe a questotipicamente civil, no tocante ao reconhecimento do vcio de consentimento e responsabilizao das ... -
Acórdão Nº 5058518-20.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR...
... 04 - 5 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 03 - 2 Cmara de Direito Civil ... (7691) no nvel 5 "Perdas e Danos" (Direito Bancrio, Empresarial, Falimentar e Cambirio)" (7698.40) e" Atos Unilaterais" (7694) no nvel 5 "Pagamento ... -
Acórdão Nº 0001973-71.2013.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
... , que a execuo no est fundamentada em ttulo de crdito, tampouco incursiona qualquer discusso a respeito de direito cambirio, bancrio, falimentar ou martimo, fato insuscetvel de justificar a anlise do reclamo por este Colegiado especializado (Ato Regimental n. 41/2000-TJ e Ato Regimental n ...
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Acórdão Nº 0009563-02.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. – DECISÃO QUE ... HOMOLOGOU O ...
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Acórdão Nº 0053881-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 24-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO" FALIMENTAR. INCIDENTE ... DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PROCED\xC3" ...
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Processo nº 0058899-30.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... Direito ... Considerando o processo falimentar ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0176237-80.2020.8.19.0001 (Cível), 10-02-2023
Direito Falimentar. Habilitação de crédito. Sentença homologando a desistência e, por via de consequência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação do autor. Alegação de que o recurso é tempestivo, pois houve nulidade da intimação da sentença recorrida, vez que não houve intimação da decisão através de publicação no Diário do Judiciário Eletrônico do Rio de Janeiro, o...
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito Falimentar. Habilitação de crédito. Sentença ... homologando a ... -
Acórdão Nº 0037101-12.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 18-01-2016
... EMENTA: DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO ... CONTRATO DE ...
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Acórdão Nº 0304021-19.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
... PRETENSÃO DE NÍTIDO JAEZ CIVIL. AUTOR QUE NÃO QUESTIONA MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL, FALIMENTAR, BANCÁRIO OU CAMBIÁRIO. TEMA QUE REFOGE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (NÍVEL 1, ...
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Acórdão Nº 0302815-55.2017.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... legais pelo apelado.Logo, a causa de pedir no abarca a discusso de clusulas contratuais ou qualquer matria afeta aoDireitoEmpresarial, Falimentar, Bancrio ou Cambirio, pois se restringe a questo tipicamentecivil, no tocante ao reconhecimento do vcio de consentimento e responsabilizao da prtica ...
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Acórdão Nº 0002034-66.2014.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DECLARADA PELA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ALMEJADA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO, A DEVOLUÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE
... ter sido declarado nulo.Logo, a causa de pedir no abarca a discusso de clusulas contratuais ou qualquer matria afeta aoDireitoEmpresarial, Falimentar, Bancrio ou Cambirio, pois se restringe a questo tipicamentecivil, no tocante ao reconhecimento do vcio de consentimento e responsabilizao da prtica ... -
Acórdão Nº 0006497-79.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... de Direito Comercial o 'julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima'" (TJSC, AC nº 2016.014086-0, de Criciúma, rel. Des ...
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Acórdão Nº 0003172-43.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
... INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... NÃO INCURSIONA PELA SEARA DO DIREITO EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO, FALIMENTAR, OU BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ...
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Acordao N° 1401469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito falimentar e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de falência. Habilitação. Crédito trabalhista. Inclusão no quadro geral de credores da falida. Postulação. Forma. Pedido formulado no bojo do processo falimentar. Impossibilidade. Observância do procedimento legal específico. Habilitação junto ao administrador judicial ou mediante habilitação retardatária. Necessidade. Agravo...
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... DE ... -
Acórdão Nº 0000680-74.2013.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
... dizer, aAutora no questiona nenhuma matria afeta ao Direito Empresarial, Falimentar, Bancrio ou Cambirio.Mutatis mutandis, as Cmaras de Direito Civil julgam situaes anlogas,valendo conferir:APELAO CVEL.AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA ...
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Acórdão Nº 0808362-29.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-09-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR ... IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5002798-79.2019.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2022
... ,pois asnormas regimentais estabelecem que a estasesto afetos os feitos relacionados com os Direitos Bancrio, Empresarial, Cambirio e Falimentar, bem como os recursos envolvendo questes processuais relativas a tais matrias.Por sua vez, s Cmaras de Direito Civil compete processar e julgar os ...
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Acórdão Nº 5035710-21.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ SOBRE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA....
... 01 - 4 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 03 - 5 Cmara de Direito Civil ... ato tpico do direito bancrio, comercial, cambirio, martimo ou falimentar, uma vez que a apelada detalhou expressamente ter firmado contrato com a ... -
Acórdão Nº 0300345-67.2017.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, EM VIRTUDE DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - NATUREZA CIVIL DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE...
... POR TERCEIROS - NATUREZA CIVIL DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA O EXAME DA TEMÁTICA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ANEXO III DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - ... -
Acórdão Nº 5008421-84.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
... SUSCITANTE: Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Civil ... o litígio não envolve discussão sobre direito bancário, falimentar, empresarial ou cambiário. Para corroborar o entendimento acima esposado, ...
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Acórdão Nº 5062599-12.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... ção por este recurso de agravo, porquanto não se encontra ela relacionada a nenhum assunto envolvendo direito bancário, empresarial ou falimentar, a ponto de justificar julgamento pelas Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal, consoante se infere do art. 73, II, Anexo IV, do Regimento ...
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Decisão Monocrática Nº 0621561-67.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 15-07-2015
... PROCESSUAL ... FALIMENTAR" ... CONSTITUCIONAL ... INSTRUMENTO ... USUCAPIÃO. MASSA FALIDA. COMPET\xC3" ... demanda de usucapião, em que se discute acerca do direito de ... propriedade, pelo juízo falimentar, haja vista que tal ...