direito falimentar
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Acórdão Nº 0626106-44.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-11-2020
... Judicial e Modele Indústria e Comércio de Produtos de Moda Ltda. - Em ... Recuperação Judicial ... INSTRUMENTO ... FALIMENTAR. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE ... SUBMETEU AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... O CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...
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Acordao N° 1340800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito falimentar. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Credor fiduciário. Controle de legalidade de cláusula contratual no bojo da recuperação judicial. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. O controle judicial da homologação da recuperação judicial limita-se à legalidade do procedimento e licitude do objeto. 2. No caso, a cláusula que o agravante diz ser ilegal foi aprovada por maioria...
... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... CREDOR ... -
A empresa em crise
... , por conseguinte, será a apresentação do remodelamento do direito concursal, ramo jurídico que estuda os aspectos existentes dentro do ... @1. O atual direito falimentar e sua natureza jurídica ... A falência, atualmente, é dita como um ...
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Decisão Monocrática Nº 0200017-30.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-11-2018
... Agravado: EIT Empresa Industrial Técnica SA ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ... PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADO NA COMARCA ... DE JAGUARUANA/CE. FORO COMPETENTE. APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004285-14.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-05-2018
... Agravante: Banco Sofisa S/A ... Agravado: Eit Empresa Industrial Tecnica S/A ... EMENTA: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ... PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADO NA COMARCA DE ... JAGUARUANA/CE. FORO COMPETENTE. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 0521653-61.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FALIMENTAR ... IMPUGNAÇÃO AO QUADRO GERAL DE CREDORES PENDENTE ... DE ...
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Acórdão Nº 0079103-97.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-05-2018
... Agravante: Banco Sofisa S/A ... Agravado: Eit Empresa Industrial Tecnica S/A ... EMENTA: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ... PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADO NA COMARCA ... DE JAGUARUANA/CE. FORO COMPETENTE. APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0626576-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
... Agravado: EIT Empresa Industrial Técnica S/A ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ... PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADO NA COMARCA DE ... JAGUARUANA/CE. FORO COMPETENTE. APLICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0007668-97.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
... Agravado: Eit Empresa Industrial Técnica S/A ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ... PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADO NA COMARCA ... DE JAGUARUANA/CE. FORO COMPETENTE. APLICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0629276-97.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
... Agravado: Eit Empresa Industrial Técnica S/A ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ... PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADO NA COMARCA ... DE JAGUARUANA/CE. FORO COMPETENTE. APLICAÇÃO ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será ... I e V do caput, aplica-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o art. 23 da Lei nº 10.865, ...
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Acórdão Nº 5057932-46.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA NA QUAL OS PEDIDOS CONTIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ:...
... SUSCITANTE: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Comercial ... aos assuntos de direito Bancário, Cambiário, Empresarial ou Falimentar, de modo a justificar o julgamento da demanda pelas Câmaras de Direito ... -
Acórdão Nº 5067207-82.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 13-03-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (AUTORAS) BUSCAM COMPELIR A EMPRESA RÉ A ADIMPLIR...
... SUSCITANTE: 2ª Câmara de Direito Civil SUSCITADO: 2ª Câmara de Direito Comercial ... ário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às ... -
Acórdão Nº 5057495-05.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO DEVEDOR EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ SUBJACENTE: INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO...
... SUSCITANTE: Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Civil ... falimentar; Tenho, pois, que os assuntos elencados na tabela trazida no Anexo IV ... -
Acórdão Nº 0001271-47.2006.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... Falimentar e todas as causas relativas a obrigações ativas ou passivas de interesse de instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco ...
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Acórdão nº 1.0456.99.004428-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO FALIMENTAR. DECRETO-LEI Nº 7.661/45. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE FALIDA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. NÃO SUJEIÇÃO AO CONCURSO DE CREDORES INSTAURADO POR OCASIÃO DA QUEBRA.- Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "no regime do DL 7.661/1945, os créditos tributários não se sujeitam ao...
... encerramento da falncia e a inexistncia de condenao por crime falimentar, independentemente do pagamento de dbitos remanescentes, exceo dos ... -
Acórdão nº 1.0456.99.004428-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO FALIMENTAR. DECRETO-LEI Nº 7.661/45. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE FALIDA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. NÃO SUJEIÇÃO AO CONCURSO DE CREDORES INSTAURADO POR OCASIÃO DA QUEBRA.- Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "no regime do DL 7.661/1945, os créditos tributários não se sujeitam ao...
... encerramento da falncia e a inexistncia de condenao por crime falimentar, independentemente do pagamento de dbitos remanescentes, exceo dos ... -
Acórdão Nº 5035055-83.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE AUTO DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL FORMULADO PELO AUTOR. LIDE TIPICAMENTE CIVIL PORQUE A DISCUSSÃO DE FUNDO NÃO INCURSIONA EM QUESTÃO DE DIREITO EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO,...
... SUSCITANTE: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil ... falimentar.O pedido se refere à declaração de insolvência civil em face de ... -
Decisão Monocrática Nº 0629837-82.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR E RECUPERACIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONSTITUÍDO ANTES DO PROCESSAMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA. FATO INCONTROVERSO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR/AGRAVANTE DE REQUERER A INCLUSÃO DO SEU CRÉDITO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DA BUSCA INDIVIDUAL DO CRÉDITO SOMENTE
... ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... RELATOR(A): DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... FALIMENTAR ... INSTRUMENTO ... RECUPERACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL ... PROCESSAMENTO ... CONSTITUÍDO ... -
Acórdão Nº 5005928-03.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
... EMPRESA EXECUTADA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL (FALIMENTAR). PREVENÇÃO. ART. 117 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇÃO AO EMINENTE RELATOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000729-32.2011.5.06.0007), 12-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O direito à assistência judiciária gratuita abrange a pretensão relativa à expedição de ofício pela Vara do Trabalho originária para habilitação de crédito do reclamante junto ao juízo universal da falência. Agravo provido.
... JUSTI Ç A GRATUITA. EXPEDI Ç Ã O DE OF Í CIO AO JU Í ZO FALIMENTAR. HABILITA Ç Ã O DE CR É DITO. POSSIBILIDADE. O direito à assist ê ... -
Processo nº 0024942-38.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Falimentar. Recuperação Judicial. Homologação. Novação Sui Generis. Sustação de Protestos. Cabimento. Agravo de Instrumento Interposto de Decisão que Indefere Tutela de Urgência Pleiteada para Determinar a Sustação de Protestos Efetivados Em Desfavor de Sociedade Empresária Em Recuperação Judicial. 1. Conquanto O Processamento Do Pedido de Recuperação Judicial Não Implique a Novaçã
... Juízo de Direito da 21.ª Vara Cível ... Comarca da Capital ... A C Ó R D Ã O ... DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... HOMOLOGAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0314230-37.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-03-2021
... , a referida norma interna desta Corte Estadual dispe que compete s Cmaras de Direito Comercial julgar matria afeta ao Direito Empresarial, Falimentar, Bancrio ou Cambirio - art. 73, inciso II, Anexo IV - temas no abrangidos pela causa de pedir esmiuada na petio inicial.E se tanto no bastase, ...
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Acórdão nº 0311159-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ... QUIROGRAFÁRIO. RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0230208-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FACE DE JUÍZO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SANTA HELENA ... DE GOIÁS - GO ... FALIMENTAR ...