direito falimentar
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Acórdão nº REsp 1096128 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO FALIMENTAR - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES - AFASTAMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETRATAÇÃO DO JUÍZO A QUO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR DO TRIBUNAL A QUO - COMUNICAÇÃO DA RETRATAÇÃO
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Acordão do Terceira Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CREDORFIDUCIÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS E CRÉDITOS NÃO SE SUJEITAMAOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que oscréditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantiafiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não sesujeitam aos efeitos da recuperação...
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Acórdão nº 2006/0012613-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FALIMENTAR. NULIDADE ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVOCATÓRIA. MEDIDA ...
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Acórdão nº REsp 809501 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FALIMENTAR. NULIDADE ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVOCATÓRIA. MEDIDA ...
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Restituição do produto do ilícito no processo de recuperação judicial e de falência
... direito de propriedade e função social da empresa. 2.2 Distinção entre direito ... dos principais aspectos e efeitos do confisco sobre o direito falimentar, adequando-se os institutos da Lei nº 11.101/2005, sem afetar a ...
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Acórdão nº 2007/0001613-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS DE GOIÂNIA - GO ... Direito processual civil. onflito negativo de competência. Juízos Trabalhista e Falimentar. Crédito previdenciário decorrente de sentença de parcial procedência ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 1º Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que ... áveis, especificará, se houver, os atos que constituem crime falimentar, indicando os responsáveis e, em relação a cada um, os dispositivos ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será ... direitos dos investidores das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa concursal em igualdade de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão ... que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a ...
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Acórdão nº 2005/0015284-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Fux, pacificou que "a aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito à ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.116212-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA RECORRÍVEL VIA APELAÇÃO.
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO" FALIMENTAR E PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPRÓPRIO. INADEQUAÇ\xC3" ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA RESTABELECIDA. 1. Na hipótese dos autos, não ficou configurado o patrocínio simultâneo de partes contrárias no mesmo processo, muito menos a presença
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Acórdão nº 2006/0156768-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a análise da aplicação de multa e juros em processo falimentar, porquanto trata-se de matéria essencialmente de direito e que diz ...
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Uma nova visão do direito falimentar - A obrigatoriedade de adequação e interpretação à luz da Constituição Federal
@Introdução Discute-se no Congresso Nacional a reforma da Lei Falimentar vigente (Decreto-lei 7.661/45), tema esse que vem suscitando fervorosos debates entre os mais destacados juristas especializados na área comercial. O desafio do presente...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... Sobre o tema, prescreve o Enunciado nº. 77, ... da II Jornada de Direito Comercial: “As ... alterações do plano de recuperação judicial ... um tratamento diferenciado ... 61. Sendo o direito falimentar e recuperacional ... informado pelo princípio isonomia, o qual possui ... -
Acórdão Nº 1369908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Processual Civil. Conflito de competência entre o juízo falimentar e ...
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‘Recuperação é como cirurgia’
O advogado Julio Mandel tem 30 anos de experincia na rea de direito falimentar, mas nunca viu crise como a atual. Para ele, a recesso tem o ...
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Acórdão nº 2010/0225400-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 70, § 4º, DO DL 7.661⁄45. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA ... 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juízo falimentar que determinou à Caixa Econômica Federal a transferência dos créditos ...
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Acórdão nº RMS 33532 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 70, § 4º, DO DL 7.661⁄45. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA ... 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juízo falimentar que determinou à Caixa Econômica Federal a transferência dos créditos ...
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Acórdão nº 2007/0109933-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 70, § 4º, DO DL 7.661/45. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA ... 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juízo falimentar que determinou à Caixa Econômica Federal a transferência dos créditos ...
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Acórdão nº 2000/0100422-0 de T4 - QUARTA TURMA
... credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora", ... de preferência de crédito trabalhista ao âmbito de processo falimentar ou de insolvência civil, motivo pelo qual a exegese mais acertada dos ...
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Acórdão nº 2007/0103060-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRECEDENTES ... 1. A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria ...
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Acórdão nº 2016/0077539-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE ... JANEIRO - RJ ... DECLARAÇÃO ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR" - PRECEDENTES ... 1. Os embargos de declaração, a\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45100-97.2007.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - MASSA FALIDA - DEVEDORA PRINCIPAL - HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. Ante possível violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, necessário o processamento do recurso de revista, ainda que para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE...
... FALIDA - DEVEDORA PRINCIPAL - HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. Ante possível violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição ... da empresa prestadora de serviços (devedora principal), constitui direito do empregado ver seu crédito satisfeito primeiramente pelas empresas que ... -
Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA ... CONSTRUTORA ... PROPRIETÁRIA, ... abusem do seu direito de petição. ...