direito falimentar
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Acordao N° 1343062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Agravo de instrumento. Direito falimentar. Deferimento da recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Penhora preexistente. 1. Os valores obtidos com o processamento da penhora e posterior arrematação judicial de bem imóvel pertencente à empresa executada devem ser direcionados ao juízo da recuperação judicial quando ausente disposição em contrário no plano de recuperação judicial (precedentes
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE ... -
Acordao N° 1697132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito empresarial. Liquidação de sociedade limitada. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Remuneração do liquidante. Ausencia de norma própria. Aplicação análoga as regras do direito falimentar. Recurso parcialmente provido. 1. Tratando-se de recurso que irradiará efeitos sobre o patrimônio da pessoa jurídica em liquidação, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE ... LIMITADA. PRELIMINAR DE ... APLICAÇÃO ANÁLOGA AS REGRAS ... DO DIREITO FALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Tratando-se de recurso que ... -
Decisão Monocrática N° 07143256420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA....
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Acórdão Nº 5005695-35.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES...
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Acordao N° 1759461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Direito falimentar. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Hipoteca judicial averbada no registro de imóveis. Levantamento. Aquiescência do credor. Inexistência. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 495 do cpc, a sentença que condena a pagar prestação em dinheiro é título constitutivo de hipoteca judiciária e permite ao credor que a averbe no registro imobiliário, para assegurar o direito
... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... HIPOTECA ... -
Acórdão Nº 0035678-26.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. – ...
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Acórdão Nº 0008503-91.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. – ...
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Acordao N° 1435014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Direito processual civil e direito falimentar. Plano de recuperação judicial. Impugnação. Credor não incluído. Ausência de legitimidade e interesse. Quando os artigos 55 e 59, § 2º, da lei no. 11. 101/2005, dispõem que qualquer credor pode manifestar objeção ao plano de recuperação judicial, o legislador está outorgando essa autorização, evidentemente, aos
... Acórdão Nº ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ... DIREITO FALIMENTAR. PLANO DE RECUPERAÇÃO ... -
Acordao N° 1343083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Agravo de instrumento. Direito falimentar. Deferimento da recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Penhora preexistente. 1. Os valores obtidos com o processamento da penhora e posterior arrematação judicial de bem imóvel pertencente à empresa executada devem ser direcionados ao juízo da recuperação judicial quando ausente disposição em contrário no plano de recuperação judicial (precedentes
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0032257-28.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... Agravado(s): CARLOS HENRIQUE LENZ ... DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO EM FALÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5052593-09.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL, ANULATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: CONTRATO DE...
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Decisão Monocrática Nº 0014547-54.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 19-10-2015
... EMENTA: DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... DE APELAÇÃO ... AÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0420760-11.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-06-2022
... Relator: Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO ... EMENTA: DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... FALÊNCIA. NOTA FISCAL E DUPLICATA LEVADA A PROTESTO. AUSÊNCIA DE ... COMPROVANTE DE ENTREGA DAS ...
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Acordao N° 1274556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito falimentar. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Penhora. Anterior. Deferimento da recuperação judicial. Alvará. Liberação de valores. Atos expropriatórios. Competência. Juízo universal. I - deferida a recuperação judicial, eventuais atos expropriatórios, tais como a autorização de levantamento de alvará, somente poderão ser deferidos pelo juízo universal, responsável pela...
... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA ... -
Acórdão Nº 0023827-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
... Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral ... DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0034003-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 31-07-2023
... EMENTA– DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. IMPUGNÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07122765520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR FIDUCIÁRIO. VALORES...
- Acórdão Nº 0310789-82.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2020
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Falência e recuperação de empresas
... FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela Lei n. 11.101/05, ...
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Acórdão Nº 5000027-98.2019.8.24.0029 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DECLARADA PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. ALMEJADA A RESCISÃO DA PACTUAÇÃO, A DEVOLUÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS...
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Acórdão Nº 5058518-20.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR...
- Acórdão Nº 0001973-71.2013.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
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Acórdão Nº 0009563-02.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. – DECISÃO QUE ... HOMOLOGOU O ...
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Acórdão Nº 0053881-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 24-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO" FALIMENTAR. INCIDENTE ... DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PROCED\xC3" ...
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Processo nº 0058899-30.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... Direito ... Considerando o processo falimentar ...