direito falimentar
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Decisão Monocrática Nº 0012102-62.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-01-2019
... Câmara), uma vez que a competência destas restringe-se à análise de feitos relacionados a Direito Bancário, Empresarial, Cambiário e Falimentar, bem como de recursos envolvendo questões processuais atinentes às matérias aludidas, tal como disposto no art. 3º, caput, do Ato Regimental n ...
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Decisão Monocrática N° 07065174220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. CREDOR NÃO INCLUÍDO. AUSÊNCIA DE...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. PLANO DE RECUPERAO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 5040269-21.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 23-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELO DEVEDOR. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA SUBJACENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE TRÊS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE...
... 01 - 3 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 2 Cmara de Direito Civil ... (questes afetas a Direito Bancrio, Empresarial, Cambial ou Falimentar). Ademais, o Regimento Interno desta Corte previu em seu Anexo III, que ... -
Acórdão nº REsp 1246515 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA REMESSA DO CRÉDITO AO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA HIPÓTESE. 1. A ação rescisória somente é cabível para rescindir sentença de mérito, ou seja, aquela que efetivamente acolheu ou deixou de...
... A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA REMESSA DO CRÉDITO AO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO DA AÇÃO ... , aquela que efetivamente acolheu ou deixou de acolher, em face do direito material, a pretensão das partes. É cediço que a ação rescisória é ... -
Acórdão Nº 0001019-74.2014.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
... LIDE ADSTRITA À ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE ... DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR ... MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA ... DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DAS ... DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ...
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Acordao N° 1425313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Processo civil. Direito falimentar. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Decretação de faléncia. Habilitação dos credores. Crédito quirografário. Sentença mantida. 1. A lei nº 11. 101/05 estabelece uma ordem de prioridade com o objetivo de arrecadar valores para o pagamento dos credores. Na espécie, o crédito a ser habilitado decorre de cheques e termo de confissão de dívida, de...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão Nº 5053244-75.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
... de 3.000 (trs mil) sacas com 50 kg (cinquenta quilogramadas) de farinha cada, no enfrentando qualquer matria afeta ao Direito Empresarial, Falimentar, Bancrio ou Cambirio.O Anexo III do Regimento Interno do Tribunal de Justia de Santa Catarina prev a competncia das Cmaras de Direito Civil para ...
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Acórdão Nº 0300010-38.2019.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... , aAutora no enfrenta a avena de renegociao de dvida e os seus clausulamentos, tampouco questiona matria afeta ao Direito Empresarial, Falimentar, Bancrio ou Cambirio, recaindo sua pretenso exclusivamente responsabilidade civil do Ru por ato ilcito e falha/defeito na prestao de servio,com base ...
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Acórdão Nº 0018286-54.2009.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS, INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPATÓRIA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMOS DO PRIMEIRO E QUARTO RÉUS. CASO CONCRETO. PRETENSÃO AXIAL DO AUTOR QUE CLARAMENTE DIZ RESPEITO À RESCISÃO CONTRATUAL E, COMO DECORRÊNCIA, A NULIDADE DE TÍTULOS...
... dizer, oAutor no questiona nenhuma matria afeta ao Direito Empresarial, Falimentar, Bancrio ou Cambirio. Como os Apelos ascenderam a esta Corte somente em 17-8-21 (Evento 1, segundo grau), vivel a aplicao doAnexo III do atual ... -
Acórdão Nº 1344384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... : SERGIO GONINI BENICIO ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR ... SÚMULA 279/STF. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL ... O Supremo ...
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Acórdão Nº 0006868-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Carlos Jorge ... EMENTA– DIREITO FALIMENTAR. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO ... DE CRÉDITO EM ...
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Acórdão Nº 0020080-61.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM ...
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Acórdão Nº 5004549-46.2020.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022
... questes adstritas s avenas de mtuo que eventualmente teriam ensejado as retenes, tampouco questiona matria afeta ao Direito Empresarial, Falimentar, Bancrio ou Cambirio, recaindo sua pretenso exclusivamente sobre a responsabilidade civil do Ru por ato ilcito e falha/defeito na prestao de ...
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Acórdão Nº 5000876-89.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
... É dizer, a Autora não questiona nenhuma matéria afeta ao Direito Empresarial, Falimentar, Bancário ou Cambiário. A propósito, as Câmaras de Direito Civil julgam situações idênticas, valendo conferir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ...
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Acórdão Nº 5005615-08.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
... É dizer, a Autora não questiona nenhuma matéria afeta ao Direito Empresarial, Falimentar, Bancário ou Cambiário. A propósito, as Câmaras de Direito Civil julgam situações idênticas, valendo conferir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ...
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Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 170/171 ... SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE SOCIEDADES DE ECONOMIA ... -organizacional – 2.2 Tratamento legal jurídico-falimentar das subsidiárias integrais – 2.3 Princípio da gravitação jurídica e ...
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Acórdão nº HC 164175 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA ... 1. O habeas corpus não constitui meio ... pleitear a cassação de decisão que determinou, em processo falimentar, a quebra do sigilo bancário e fiscal dos pacientes, bem como a ...
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Acórdão Nº 0303770-48.2015.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... incidentes: a) relacionados às ações atinentes ao direito bancário, ao direito empresarial, ao direito cambiário e ao direito falimentar" ... RECURSO NÃO CONHECIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n ...
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Acórdão Nº 0008794-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-03-2023
... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Carlos Jorge ... EMENTA– DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL ...
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Acórdão nº 2010/0105571-6 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FALIDO. VENDA DE IMÓVEL ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, DENTRO DO TERMO LEGAL. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. 52 E 53 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. 1. Ainda que em princípio admissível
... JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE ... falimentar, como consequência lógica da impossibilidade de dispor de seus bens e de ... -
Acórdão Nº 0005516-87.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Carlos Jorge ... EMENTA– DIREITO FALIMENTAR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE ...
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Acórdão Nº 0060056-17.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. – ...
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Acordao N° 1240069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Direito falimentar. Ação de autofalência. Administrador judicial. Desobediência a preceitos legais ou descumprimento de deveres. Não ocorrência. Destituição. Art. 31 da lei de falências. Não cabimento. Decisão reformada. 1. Diante da relevância das funções do administrador judicial, prevê a lei de falências, em caso desobediência a preceitos legais, descumprimento de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA ... ADMINISTRADOR JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0077525-10.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-11-2023
... RELATOR: Desembargador ROGÉRIO RIBAS ... APELAÇÕES CÍVEIS. Direito falimentar. Pedido incidental de ... restituição. Sentença de ...
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Acórdão Nº 0000230-53.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-12-2022
... RELATOR: Desembargador ROGÉRIO RIBAS ... APELAÇÃO CÍVEL. Direito falimentar. Pedido incidental de ... restituição apresentado pela ...