direito fiscal apontamentos
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Decisão monocrática Nº 65119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... , visando a regularização da situação fiscal; e que, mesmo empenhadas em honrar tais ... presente o requisito da plausibilidade do direito alegado e indeferiu o pedido liminar; decisão ... como por exemplo (a) realização apontamentos em cadastros de devedores e tabelionatos de ...
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Decisão monocrática Nº 213848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2022
... , por todos os meios, o exercício do direito. Frisou que, além da intimação do advogado por ... incumbido de: ‘apresentar ao Conselho Fiscal, na segunda quinzena de abril de cada ano, a ... Feitos tais apontamentos, não sobrevive argumentação capaz de favorecer ...
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Acórdão Nº 211072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CAPUT E § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADAS. INICIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS DELITUOSOS. INDICAÇÃO DE ILÍCITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. FRAUDE EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
... JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE ... preliminar, concluiu-se haver interesse fiscal, com ... robustos indícios de não atendimento ... apontamentos da própria entidade, vide Evento 65, ANEXO3) ... -
Secretaria Da Segurança Pública
... orçamentária e fiscal é de responsabilidade do titular da unidade ... dos apontamentos; III. Encaminhe-se os Relatórios de Antecedentes ... do histórico funcional para que conste o direito de promoção por ... antiguidade da 5ª para 4ª ...
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Poder Executivo
... de Lei em análise visa conceder o direito de livre passagem, como ... medida de segurança, ... da política econômico-tributária e fiscal, a gestão orçamentária, a gestão ... dos ... º 3.513/2016, desde que cumpridos os apontamentos ... elencados na Informação PCG/PGE constante ...
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Análise crítica da política de concessão de incentivos tributários no município de Mossoró
... Perspectivas da Análise Econômica do Direito no Brasil ... mico-ŋnanceira no município de ... , de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? ... Procedeu-se a uma análise minuciosa ... ária, como também trazem outros apontamentos relacionados à gestão pública e aos aspectos ...
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Transferências constitucionais no Brasil: um estudo bibliográfico sobre o FPM- fundo de participação dos municípios
El federalismo distribuyó diferentes competencias y atribuciones para los entes federados y estableció mecanismos de equilibrio de las cuentas públicas para que no comprometan su capacidad de proporcionar políticas públicas, conocidas como transferencias, con destaque el FPM que busca reducir los desequilibrios horizontales y verticales entre gobiernos. El presente estudio busca identificar y...
... a importância do planejamento e gestão fiscal do município, a fim de explorar melhor a ... ; leitura do material; tomada de apontamentos; confecção de fichas; e redação do trabalho ... São Paulo: (Dissertação de Mestrado em Direito Econômico e Financeiro) -Universidade de São ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000807-88.2014.5.06.0017), 24-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2.º, da CLT, presumindo-se verdadeira aquela alegada pelo obreiro, na hipótese de não apresentação dos controles de ponto correspondentes. Na hipótese, a Empresa desvencilhou-se apenas em parte do...
... -se, ainda, em situações pontuais, apontamentos britânicos e/ou ilegíveis, impondo-se, em todos ... fiscal e previdenciário". Ausência de interesse ... que o dispositivo que estabelece o direito (art. 384 da CLT) encontra-se inserido no ... -
Decisão monocrática Nº 868558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ... à análise da alegada decadência do direito da fazenda exigir seu crédito. O ICMS é tributo ... , tenho como necessário tecer alguns apontamentos. A Medcall Produtos Farmacêuticos Ltda, em ...
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A responsabilidade civil das pessoas com deficiência e dos curadores após a Lei brasileira de inclusão
... profundamente em diversos institutos do direito privado, entre eles a responsabilidade civil, em ... o Ministério Público 10 para atuar como fiscal da ordem jurídica, como ocorre nos termos do ... ção em virtude do grau de culpa: apontamentos acerca do parágrafo único do art. 944 do ...
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Acórdão, Processo nº 5006391-91.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... da pena corporal por duas restritivas de direito. Na hipótese de manutenção do quantum da pena ... , prevê a não cobrança de débito fiscal no caput do artigo 20: "Serão arquivados, sem ... demonstram que a ré possui outros apontamentos de natureza penal por fatos análogos, mas que se ...
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Em Tempo
... , a permanência, o sucesso escolar e o direito do ... estudante de possuir uma educação de ... de 2009 e com a Norma de Procedimento Fiscal ... da CRE n. 103 de 10 de novembro de 2009 ... desta comissão faça estes apontamentos de casa ou ... através de uma reunião virtual, ...
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Globalizacao Hegemonica e Politica Criminal Neoliberal/Hegemonic globalization and neoliberal criminal policy.
... uma perspectiva otimista e de retracao do direito penal, as realidades dos anos que seguiriam, com ... capitulos, o primeiro com alguns apontamentos sobre duas grandes "passagens" da historia global ... qual e oficialmente atribuido a uma crise fiscal, sob o argumento de que os gastos sociais do ...
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O capitalismo de mercado e a mudança de paradigma pela inovação tecnológica
... RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 273, pp ... favoreçam concorrência desleal, evasão fiscal e, o mais grave, transferência de riscos do ... A despeito dos apontamentos acima, não se pode dizer que se esteja ...
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Extrafiscalidade e Regulação da Economia: as mudanças tributárias nos Governos Lula e Dilma
O presente artigo pretende demonstrar que a partir do segundo mandato de Lula (2007- 2010), após o país ter conquistado a estabilidade fiscal, e devido à crise de 2008, a orientação da política fiscal e tributária se voltou para a competitividade internacional e o desenvolvimento do país. Lula passou a adotar políticas monetárias e fiscais "anticíclicas", a fim de recuperar o nível de atividade...
... ós o país ter conquistado a estabilidade fiscal", e devido à crise de 2008, a orientação da pol\xC3" ... à luz do papel da extrafiscalidade no direito tributário brasileiro ... 2 Extrafiscalidade ... 2015 ... COSTA, Regina Helena. Apontamentos" sobre a tributação ambiental no Brasil. In : T\xC3" ... -
Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO CABIMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE.1. A reiteração delitiva afasta a incidência do princÃpio da insignificância, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo...
... de ação de execução fiscal ... Acentua, outrossim, que o afastamento do ... apontamentos pretéritos apontam que em relação ao réu, ora ... ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Referências
... 18 jun. 2001. Caderno Direito e Justiça, p. 2 ... ARAÚJO, Dagoberto ... apontamentos sobre a Lei paulista nº 6.544/89. 2. ed. atual ... ões, impactos da Lei de responsabilidade fiscal: legislação, doutrina e jurisprudência ...
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Ensaio sobre o ativismo judicial em sociedade em crise agravada pela pandemia: reflexões necessárias acerca da recomendação 62/2020, Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Após experiências de violações significativas aos direitos essenciais à pessoa enquanto ser humano que marcaram, sobretudo nos séculos XVIII e XIX, tomando como marco o pós II Guerra Mundial, tem-se a ampliação de direitos e de instrumentos a sua efetivação, quer no plano interno, quer internacional. Nesse contexto, passou-se a exigir postura estatal distinta: de poder centrado num monarca...
Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... êm eficácia plena, mister alguns apontamentos quanto à separação dos poderes ... Revista ... estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal para a administração pública. Revista ... -
Decisão da Presidência nº 2888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... Fiscal, foi causada por inadimplência afeta ao Poder ... ão que o Estado-autor seria carecedor do direito" de ação, sob o argumento de que, com a expiraç\xC3" ... de pedir remota existência de apontamentos negativos que impedem o prosseguimento da ...
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Bibliografia
BIBLIOGRAFIA ... BRUNO, Aníbal. Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1. Rio de Janeiro: ... HAMDAN, Janaina Lumy et al. Apontamentos acerca da desconsideração da personalidade ... e legitimidade passiva na execução fiscal. 2ª ed. Ribeirão Preto-SP: Nacional de Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000528-35.2021.5.06.0251), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. PROVA DA PRESTAÇÃO. Provada a habitual prestação de serviços em jornadas alongadas, impõe-se a condenação da empresa ao pagamento das horas extras e de seus consectários. Recurso a que se nega provimento, no particular.
... demandada alega que teve cerceado o seu direito de defesa, por ter o MM. Juízo de origem ... patronal que exercia a função de fiscal, com conhecimento amplo sobre a rotina de labor ... seus horários em uma ficha de apontamentos; que era o depoente quem preenchia a ficha de ... -
Decisões Monocráticas nº 2096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... ão de ter efetuado a suspensão dos apontamentos" no cadastro federal. Não lhe assiste raz\xC3" ... fins de apuração de sua regularidade fiscal, financeira, obrigacional e administrativa, o ... de Alagoas, como pessoa jurídica de direito público que é, não pode simplesmente pagar um ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. 1. FRAUDE NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. PECULATO CONTRA APREFEITURA DE POCONÉ/MT. BUSCA E APREENSÃO NA SEDE DA AGRAVANTE.SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PRESTA SERVIÇOS DE SOLUÇÕES ELETRÔNICASINTEGRADAS PARA AUTOGESTÃO DE FROTAS. 2. PEDIDO DE BUSCA EAPREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DAAGRAVANTE....
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Método da investigação criminal
... fornecidos pela teoria do crime e pelo direito probatório (Gómez, 2007, p. 111 e s.) ... 4 ... 4 Confira os apontamentos de PERAZZONI, Franco. Da investigação e dos ... dos sigilos financeiro, bancário e fiscal. 7. Infiltração, por policiais, em atividade ...
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Decisão monocrática Nº 3456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... direito" alegado, diante da inobservância da Cláusula 11\xC2" ... da própria Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 25, § 1°, IV, alínea "b") e que não ... ção no Cauc/Siafi/Cadin, qual seja, apontamentos decorrentes do Convênio 702903/2008, que se ...