direito fiscal apontamentos
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... obrigacional, existem importantes apontamentos quanto à responsabilidade civil. O Código Civil ... , Constitucional, Tributário, Fiscal, Processual Penal, Ambiental e Civil, enfim, ...
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A responsabilidade civil de administradores de associações
... * Advogada e Professora Adjunta de Direito Civil e Comercial da Faculdade de Direito da ... “Apontamentos sobre a responsabilidade dos administradores das ... sentido: “TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIDADE ...
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Apontamentos sobre Repercussões Previdenciárias da Reforma Trabalhista
... legislador constitucional elencou a previdência social como um direito social, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 6º, caput , da ... (1) Auditor-Fiscal do Trabalho. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestre ...
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Sentença nº 1000810-66.2022.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... Os temas relacionados ao direito material também devem seguir a legislação em ... 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala ... viagem que envolve checagem de apontamentos criminais e análise da CNH. De tempos em tempos, ...
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Dos recursos
... que se firmou, em definitivo, no plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de ... , inclusive, nos casos em que atua com fiscal da lei ... Em determinados casos, aliás, ... 541 do CPC ... revogado ... Apontamentos históricos ... Tal como o controle ...
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Acórdão Nº 3262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....
... Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2 ... Ingresso no egime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar ... 159/2017 ... apontamentos exarados pela União, no curso de ambos os ... -
Regulação e controle: Um acerto de 'contas'
... Palavras-chave: Direito da regulação. Governança regulatória ... coercitivos para fazer valer seus apontamentos, logo, sua atuação, ao longo do tempo, o fez ... série de mudanças provocadas pela crise fiscal, pela globalização e pela evolução ...
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Comentários sobre a Lei n. 13.103/2015 - Motorista profissional
... , Doutor, Mestre e Especialista em Direito do Trabalho pela PUC/SP — Pontifícia ...
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Acórdão Nº 2077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. URGÊNCIA PARA A CONCLUSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO SOB RESPONSABILIDADE DO SENADO FEDERAL. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Tutela de urgência...
... de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal para a ... fins de obtenção de operações de ... , tão-somente pela supressão dos apontamentos feitos pela ... STN no que se refere às despesas ... direito e do perigo na demora, reconsidero a decisão de ... - Resolução, HOMOLOGAÇÃO A Secretária da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de Gestora Estadual
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Direito penal econômico e sua relação com o setor privado
... , seja de rentabilidade seja de maior flexibilidade dos domínios fiscal, ambiental, trabalhista, entre outros. O que, de acordo com a professora ... ZINI, Julio Cesar Faria. Apontamentos ...
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O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
Este artigo tem por escopo analisar o princípio da busca do pleno emprego sob a ótica da função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias, no contexto da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.O objetivo da lei de recuperação judicial e de falências é, dentre outros, o de permitir a adoção de mecanismos que, pondo em relevo os aspectos inequivocadamente institucionais das empresas
... * Pós-doutorando em Direito pela University of Ljubljana (Eslovênia) e ... ítica econômica monetária e de política fiscal. Evidentemente, que issoestá sujeitoà ... GONÇALVES NETO, Alfredo Assis. Apontamentos de direito comercial ... Curitiba: Juruá, 1998 ... -
Organização Sindical
... , designando o encarregado de tutelar o direito ... Movimento negro brasileiro. Alguns apontamentos históricos. Disponível em: (136) VIANNA, ... c) Conselho Fiscal" ... § 1º A Diretoria será constituída no m\xC3" ...
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A proteção das comunidades tradicionais impactadas pela atividade mineradora à luz do princípio da participação popular
O Princípio da Participação Popular é um dos princípios norteadores que guiam a interpretação e o funcionamento do direito ambiental brasileiro. Ele se mostra extremamente relevante ao se relacionar intimamente com a concretização da democracia participativa e da legitimidade dos processos decisórios em matéria ambiental. Apesar da extensão de sua importância, são verificados alguns entraves para
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... possa também se manifestar e fazer apontamentos críticos no que concerne aos projetos em pauta ... 1 A atuação do Ministério Público como fiscal da Lei e defensor dos interesses difusos na seara ... -
Decisão monocrática Nº 1365104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL ... imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito ... do acórdão recorrido de que “os apontamentos feitos já são suficientes para se afastar a ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... érsia e a concretização da atuação do Direito. É nesse sentido que podemos afirmar que o ... 74 BUENO, José Antônio Pimenta. Apontamentos sobre o processo criminal brasileiro ... Edição ... ública), o Ministério Público atua como fiscal da lei. Logo, deve ter a palavra para se ...
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Proteção da Seguridade Social em Portugal e Itália - Alguns Apontamentos
... (1) Português, é Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde tem lecionado ... trabalhadores, incluindo ferroviários, pessoal da administração fiscal, dos telefones e das empresas privadas de gás, membros do clero e pessoal ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... Apontamentos sobre o processo criminal brasileiro ... Edição ... público da efetiva aplicação do direito legislado, consequentemente, a audiência do réu ... ública), o Ministério Público atua como fiscal da lei. Logo, deve ter a palavra para se ...
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A (in)eficiência estatal na implementação de políticas públicas e do asseguramento de direitos abstratamente garantidos na constituição: crise da constituição dirigente?
Em revisão ao que fora sua tese de doutoramento, José Joaquim Gomes Canotilho afirmou que a Constituição dirigente estava morta. Emblemática afirmação, que motivou um sem número de estudos sobre a matéria, revela que o autor concluiu que ela estaria morta se o dirigismo constitucional fosse entendido como normativismo constitucional revolucionário, capaz de, só por si, operar transformações...
... Doutorando em Direito Constitucional Público e Teoria Política, pela ... improdutivo em razão de ulteriores apontamentos e reconsiderações que deturparam o ideário ... da seguinte forma: a) crise fiscal-financeira, que pode ser assinalada nos Estados ... -
Uma revisão do tributo e do seu estado da arte: os caminhos para a pós-modernidade
Este artigo tem como objetivo estabelecer uma argumentação em torno do tributo a partir dos pressupostos da pós-modernidade, onde se coloca em questão o debate contemporâneo sobre a construção de uma nova percepção da justiça fiscal. Com efeito, como supedâneo da modernidade, em um momento marcado pela emergência do Estado intervencionista, destacou-se como importante meio de solidariedade que...
... ção de uma nova percepção da justiça fiscal. Com efeito, como supedâneo da modernidade, em ... Postmodernity ... * Doutor em Direito Público pela Universidade de Paris 11-Sud ... , o fato é que diversos apontamentos demonstram que os resultados finais nem sempre ... -
O papel da justiça do trabalho no Brasil
... a essência da direção normativa do Direito do Trabalho desde sua origem há mais de século ... em face dos atos praticados pela auditoria fiscal trabalhista (nova redação do art. 114 e incisos ... magistratura Del Lavoro italiana : apontamentos comparativos. In: CAIXETA, Maria Cristina ...
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... , a partir de análise doutrinária e de Direito Comparado, com foco nas soluções francesas, ... Os apontamentos ainda ressaltam a possibilidade e a importância ... sociedade-alvo quanto à sua regularidade fiscal, ambiental, contábil, financeira, dentre outras, ... -
A consolidação substancial
... “B”, não se tem segurança sobre o direito desse credor de concorrer ao acervo de um devedor ... Ministério Público, na condição de fiscal da lei. Aliás, é recomendável que o juiz ... Recuperação judicial de grupos: apontamentos sobre a consolidação processual e substancial ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5007210-67.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... No caso em tela, o direito invocado não se mostra plausível. Conforme ... não é ainda objeto de execução fiscal. Igualmente não aponta nenhuma situação que ... fundamentos para a suspensão dos apontamentos, ainda que suspensas eventuais execuções ...