direito internacional do trabalho e o direito internacional privado do trabalho
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Instrumentos do MERCOSUL e Sul-Americanos Pertinentes às Relações Laborais e à Seguridade Social
... e assemelhados não tenham reunido o direito às prestações de acordo com as disposições ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ... quando o trabalhador tiver períodos de trabalho a cumprir a partir dessa data; c) O período ...
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Trabalhador Rural
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho sôbre a matéria. . Art 8 o Compete ao ...ções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao ...
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Teoria Geral do Trabalho
.... É certo que o Direito do Trabalho cuida de regrar o labor humano, ...Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 17. no trabalhador ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ...ções entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e ... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais. Artigo 9º. 1. ... em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ...ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ...20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e ... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ...
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Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
...O objetivo do trabalho é examinar como algumas premissas tradicionais do direito internacional ... -
The clauses of exception in 'domestic law' and in Hague Conventions
O presente trabalho se propõe, depois de um exame preliminar necessário sobre a terminologia e o nível de classificação, a analisar as cláusulas (em modo comparativo) em questão segundo a legislação da EU e a jurisprudência a nível convencional. Nesta reconstrução, será necessário identificar não apenas o conteúdo e o alcance dos dados normativos, mas também compreender, até onde seja possível,...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 13. ... RESUMO: O presente trabalho se prop̃e, depois de um exame preliminar ...ção, convenç̃es de Haia, Direito Internacional Privado; Direito Processual Internacional; ... -
Convenção de Roma de 1980
... PREOCUPADAS em prosseguir, no domínio do direito" internacional privado, a obra de unificação jur\xC3"... internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 291 . . 4. A presunção do n. 2 não é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...IV - terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante ...XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ...ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e. XV - organizar a ...ção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Art. 44. É facultada aos ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... legal e assegurado ao infrator o direito de ampla defesa;. XII - suspender cautelarmente, ... competências, deverão acompanhar o trabalho das equipes assistenciais dos hospitais, ... ser juridicamente incapaz ou estar privado de meio de comunicação oral ou escrita, o ..., exceto se houver tratado internacional com promessa de reciprocidade. § 2º Na ...
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Referências
...ACCIOLY, Hildebrando. Manual de direito internacional público. 14. ed. São Paulo: ...Mundo do Trabalho — Atualidades, Desafios e Perspectivas. ...Direito internacional privado. Rio de Janeiro: Forense, 2003. CRETELLA NETO, ...
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Inspeção do Trabalho
...81 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo n. ... do Trabalho, munido de credencial, tem o direito de ingressar, livremente, sem prévio aviso e em ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 833. ...
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Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais
... e codificação do direito internacional privado entre Estados membros da ... internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 301. Artigo 3o. As normas desta Convenção ...
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Execução de Sentenças Estrangeiras e Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial e Trabalhista
... sobre Arbitragem Comercial Internacional, assinada no Panamá, em 30 de janeiro de 1975. . ... interessadas, em conformidade com o direito interno. . Caso a transmissão da carta ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 329 . ...
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Jornada de Trabalho
...Art. 1o Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Direitos dos Indígenas
...Artigo 1. Os indígenas têm direito, a título coletivo ou individual, ao pleno ... dos Direitos Humanos[3] e o direito internacional dos direitos humanos. Artigo 2. Os povos e ... a exploração econômica e contra todo trabalho que possa ser perigoso ou interferir na ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 603. ...
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Questões Coletivas
... as cessações do contrato de trabalho por iniciativa do empregador por um ou vários ...direito público (ou das entidades equivalentes nos ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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A Constituição da República como Fundamento da Sociedade Brasileira e base para a Teoria do Direito do Trabalho
... em convívio com a sociedade internacional, aceitando os seus princípios e regras e ... outros países (Direito Internacional Privado do Trabalho), quer no seu aspecto puramente ...
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Trabalhador Doméstico
... oficialmente por órgão da Justiça do Trabalho deverá ser considerado como prova documental a ...Internacional do Trabalho (OIT) e com oDecreto n. 6.481, de 12 ... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: . I – 18 ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 569 . ...
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Proteção ao Emprego
...198 — Relativa à Relação de Trabalho (Recomendação do Relacionamento Empregatício, ... tendo em conta padrões de trabalho internacional relevantes. Tais leis ou práticas, incluindo ... e Julgamento ou, em sua falta, do Juiz de Direito, com jurisdição na localidade. Da decisão de ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 845 . ...
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Direitos Sociais na Lei Maior
..., que fazer parte na aplicação do Direito Internacional Privado e Público do Trabalho, ...
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Lei n. 7.064, de 6 de dezembro de 1982
... e volta, diárias durante o período de trabalho no exterior, as quais, seja qual for o respectivo ...Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 307. ...
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Lei de Introdução
...Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O Presidente da República, usando da ...Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 287. § 1o A ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
...ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ...I – a especificação do programa de trabalho;. II – as metas, os objetivos, os prazos e as ...
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Os princípios do direito ambiental como instrumentos de efetivação da sustentabilidade do desenvolvimento econômico
A intensa competitividade internacional decorrente do fenômeno da globalização, aliada ao grande crescimento da população mundial, tem exigido cada vez mais o aumento da produção de bens de consumo e de alimentos. Tal competitividade tem resultado em impactos ambientais altamente preocupantes, quer pelo aumento da geração de resíduos, quer pela ampliação das fronteiras agrícolas, exercendo forte...
... A intensa competitividade internacional decorrente do fenômeno da globalização, aliada ...Este trabalho utilizou o método dedutivo, buscando, a partir ..., pelo poder público e pelo setor privado. . Palavras-chave: Direito Ambiental; ...