direito internacional do trabalho – oit
-
O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... Com exceção das convenções internacionais sobre o direito do trabalho, o Chefe de Estado é livre para arquivar todos os outros atos internacionais ou regionais caso ele o considere conveniente 76 ... Apesar das ... -
O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis
... internacional em tratados internacionais de direitos humanos ... SCIENTIA IURIS, ... ções internacionais, inclusive da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao serem ratificados pelo país e incorporados ao seu direito ...
-
A Reforma Trabalhista e a corrida ao fundo do poço: o uso das normas internacionais do trabalho como alternativa para a garantia dos direitos humanos
... , servindo como forma de resistência e reconstrução do Direito do Trabalho brasileiro ... @2. A globalização e a corrida ao fundo ... entre vários países, o crescimento da concorrência internacional, a maior velocidade nos meios de transporte e a aceleração dos meios de ...
-
Contribuição sindical e a reforma trabalhista: fim da cumpulsoriedade e autorização coletiva para recolhimento
... , em valor correspondente a um dia de trabalho. Com a entrada em vigor da referida lei, o ... (*) Especialista em Direito Coletivo do Trabalho pelo Instituto Euvaldo Lodi ... Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a matéria ... 2 ...
-
Interesses tuteláveis pela greve segundo o Direito brasileiro
Interesses tuteláveis pela greve segundo o Direito brasileiro
... para buscar a assinatura de uma convenção coletiva de trabalho ... Já os constitucionalistas pensam de forma mais abrangente sobre o ... Liberdade Sindical e a Comissão de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) têm rejeitado a tese de que o direito de greve deva se ... -
Liberdade Sindical
... ção e representação; também direito coletivo de grupo para se organizar em sindicato ... os quais repousa a Organização Internacional do Trabalho, alterando o Tratado de Versalhes, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 565-71.2014.5.17.0002) 16-05-2018
... um quadro de tendinite e fibrose do músculo romboide maior direito, sem nexo causal com as atividades que exercia, e que ela estava apta à ... ça da aplicação da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ... O mérito do presente recurso recai ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000834-63.2016.5.06.0191), 19-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. O contrato de trabalho de aprendizagem é espécie do gênero contrato de trabalho por prazo determinado. Assim, comprovada a gestação da Trabalhadora no curso do contrato de trabalho temporário, devem ser assegurados os direitos à estabilidade provisória, de acordo com o ADCT, art. 10, inciso II,...
... pela reforma da Sentença, no sentido de que seja reconhecido seu direito à estabilidade provisória garantida entre a data da demissão até cinco ... Decorre de preceito contido no Direito Internacional do Trabalho (Convenção n. 103 da OIT, datada de 1952 e ratificada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000292-62.2014.5.06.0014), 13-10-2016
ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração opostos por HOLOMÁTICA ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTÃO REC HUM LTDA, sem gerar, no entanto, efeito modificativo ao Acórdão contido no ID nº 18211e (p. 01 - 14), mas apenas para ressaltar a comprovação do trabalho em período de licença maternidade por meio de prova oral,...
... 392 da CLT assegura à Trabalhadora gestante o direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do ... e a infância e inserem-se no preceito contido no Direito Internacional do Trabalho (Convenção n. 103 da OIT, datada de 1952 e ratificada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000017-81.2017.5.06.0411), 16-08-2017
RECURSO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. ARTIGOS 2º e 3º da CLT. CONFIGURAÇÃO. Deve-se considerar que "a natureza não eventual da prestação de serviços", trazida no artigo 3º da CLT para a definição do "empregado" é nota própria à relação de emprego tradicional, nos modelos de contrato por prazo indeterminado e determinado. Não agride, portanto, à conceituação da relação de emprego a...
... A base dessa teoria repousaria no Direito mexicano, segundo o qual a eventualidade é apreciada em relação à ... Decorre de preceito contido no Direito Internacional do Trabalho (Convenção n. 103 da OIT, datada de 1952 e ratificada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2010/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... Recl a mado ... CONVENÇÃO Nº 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO ... INDEVIDA. A Convenção nº 158 da OIT ... ção nº 158 da OIT não mais se achar incorporada ao sistema de direito positivo interno, haja vista que com a denúncia dessa Convenção ...
-
Sentença nº 1001195-04.2023.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024
... PASSIVA Apontadas como devedoras da relação jurídica de direito material deduzida em juízo pelo reclamante, presente se faz a ... No âmbito do Direito Internacional do Trabalho, cresce a preocupação com os direitos humanos ao se ...
-
Sentença nº 1000351-55.2023.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
... pericial já comentado acima, teve reconhecido pela autarquia o direito à percepção de auxílio-doença, devido nos casos de constatação de ... No âmbito do Direito Internacional do Trabalho, cresce a preocupação com os direitos humanos ao se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000292-62.2014.5.06.0014), 21-09-2016
RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIOS INVARIÁVEIS. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. De acordo com o entendimento cristalizado no item III da Súmula nº 338 do C. TST os registros de horários invariáveis provoca a inversão do ônus da prova que passa a ser do Empregador que, neste caso, como visto pelo depoimento da testemunha de sua iniciativa, sucumbiu flagrantemente, a teor dos...
... 392 da CLT assegura à Trabalhadora gestante o direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do ... e a infância e inserem-se no preceito contido no Direito Internacional do Trabalho (Convenção n. 103 da OIT, datada de 1952 e ratificada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000834-63.2016.5.06.0191), 16-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração constituem remédio jurídico que objetiva suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, corrigir erro material, podendo ainda ser utilizado quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, em face do que dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. Na hipótese, porém, não se...
... A Reclamante pugna pelo reconhecimento do seu direito à estabilidade provisória garantida entre a data da demissão até cinco ... Decorre de preceito contido no Direito Internacional do Trabalho (Convenção n. 103 da OIT, datada de 1952 e ratificada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000952-31.2015.5.06.0011), 20-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.022 do CPC/2015 que...
... da bandeira de suas embarcações (Malta) aplica a legislação de direito material esculpida pela OIT - Organização Internacional do Trabalho, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000430-15.2017.5.06.0017), 10-10-2018
RECURSO EMPRESARIAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. Considerando que a Trabalhadora foi dispensada em estado gestacional, independentemente de ter sido em virtude de término de contrato de experiência, faz jus à estabilidade provisória e, por conseguinte, à indenização decorrente, no período compreendido entre a data de afastamento (30.04.2016) até cinco meses após o parto,...
... caso, é objetiva, ou seja, comprovada a gravidez (pressuposto ao direito à estabilidade e à sua conversão em indenização), fato incontroverso ... Decorre de preceito contido no Direito Internacional do Trabalho (Convenção n. 103 da OIT, datada de 1952 e ratificada pelo ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0018974-22.2019.8.19.0000 (Cível), 25-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA SEM ESPECIALIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS. SETOR DE SAÚDE QUE CONSIDEROU QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA DO IMPETRANTE NÃO O HABILITA PARA TER CONCORRIDO À VAGA RESERVADA...
... NO CONCURSO PARA O MINISTÉRIO DO TRABALHO EM ... VAGA DESTINADA A PORTADORES DE ... ESSENCIAIS À REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE DIREITO. EVOLUÇÃO ... INTERNACIONAL E NACIONAL. ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000527-27.2021.5.06.0000), 28-07-2021
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO. Tendo em vista que a Requerente não conseguiu demonstrar, por meio das provas coligidas, a probabilidade de provimento do seu Recurso Ordinário ou, ainda, o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos moldes previstos no § 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, não há como se deferir o...
... quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ... § 1 ... ás, o Julgador de origem também levou em conta o Direito Internacional do Trabalho, mais especificamente a Convenção n. 158 da Organização ... -
Reforma trabalhista: novos rumos do sistema de custeio sindical brasileiro
... , tornou-se importantíssima fonte do Direito do Trabalho, trazendo aos contratos de trabalho ... 1988, muito menos ao entendimento internacional irmado na Convenção n. 87 da OIT e a ...
-
Sindicato apresenta reclamação à OIT contra MP da contribuição sindical
Sindicato vai à OIT contra MP da contribuição sindical
... reclamação à Organização Internacional do Trabalho contra a edição da Medida ... da mais alta relevância no âmbito do Direito Internacional do Trabalho e que também ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001466-86.2015.5.06.0171), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RELATÓRIOS DE VÍNCULO DE OPERAÇÃO (RVOs). PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA OBTIDA JUNTO AO GRCT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Mediante a prova documental obtida junto ao Grande Recife Consórcio de Transportes (GRCT), o MM. Juiz Trabalho ficou convencido da realização de tempo extraordinário de labor sem o devido pagamento. Os Relatórios de Vínculo de Operação (RVOs) extraídos do...
... do ouvido esquerdo e aparecimento de perda auditiva do ouvido direito, no decorrer do período contratual. Narra ter juntado laudo de perda ... No plano do Direito Internacional do Trabalho, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou a ... -
O HIV e a Aids: Preconceito, Discriminação e Estigma no Trabalho ? Aplicação da Súmula n. 443 do Tribunal Superior do Trabalho
... É a contribuição do cinema para o estudo do Direito. A obra se baseia em fatos reais, contando a história de um advogado, ... ídica, inicialmente sob o ponto de vista da Organização Internacional do Trabalho ... @3. As convenções n. 111 E 159 da oit, a recomendação ...
-
Financiamento sindical previsto em cláusulas assistenciais no contexto brasileiro segundo a oit: reflexões a partir do caso nº 2739 e da reclamação de 06 de junho de 2014
O presente artigo discute questões relativas à adoção de financiamento sindical previsto em cláusulas assistenciais em acordos coletivos no Brasil. Para isso, promove-se a descrição e análise do Caso nº 2739 examinado pelo Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, bem como a descrição e análise da Reclamação de 06 de junho de 2014, que, embora decidida, não recebeu...
... Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, bem como a descrição e análise da ... 1 Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná/UFPR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001235-96.2015.5.06.0191), 30-11-2017
DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABUSO DE DIREITO. O Código Civil conceitua o abuso de direito em seu artigo 187: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". No caso,
... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO ... Decorre de norma contida no Direito Internacional do Trabalho, a Convenção n. 103 da OIT, datada de 1952 e ratificada pelo ...