direito internacional do trabalho – oit
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Art. 223-A
... decorrentes da relação de trabalho" apenas os dispositivos deste Título.’ ... @Vis\xC3" ... conteúdo secularmente regulamentado pelo Direito Civil, no caso, a Responsabilidade Civil, ... (Direito internacional do trabalho: o estado da arte sobre a aplicação ...
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A reforma trabalhista brasileira e o estado constitucional e convencional de direito
A chamada reforma trabalhista, cuja implementação teve início em 2017, suscita uma série de questionamentos. O presente artigo, que adota como metodologia a revisão bibliográfica e a perspectiva crítico/projetiva, analisa a reforma trabalhista sob o prisma do Direito Internacional de Direitos Humanos. O que se pretende não é submeter as normas que compõem a reforma trabalhista ao controle de...
... , analisa a reforma trabalhista sob o prisma do Direito Internacional" de Direitos Humanos. O que se pretende não é submeter as normas que comp\xC3" ... Juiz do trabalho. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Trabalho, ... -
ART. 223-A
... decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título ... conteúdo secularmente regulamentado pelo Direito Civil, no caso, a Responsabilidade Civil, ... (Direito internacional do trabalho: o estado da arte sobre a aplicação ...
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A organização internacional do trabalho, a globalização e o trabalho decente
... 100) ... Nesse sentido, a partir da criação da OIT, ocorre uma renovação do Direito Internacional do Trabalho. A partir do sistema de Convenções e de Recomendações tentou-se criar padrões de uniformização da regulação das ...
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Direito de Greve, Direito Humano: Entre a Resistência e o Reconhecimento Jurídico
A greve se assume como instrumento de luta dos trabalhadores, seja na reivindicação por melhorias de condições salariais, ou até mesmo como forma de luta política em sentido amplo. Ela se insere como direito fundamental do trabalhador e é consagrada como um direito humano. Assim, nossa proposta é entender a pertinência de se classificar o direito de greve como direito humano, de modo que
... , principalmente quando atinentes à melhoria das condições de trabalho e de remuneração ... Nesse movimento de mudança dos sentidos da ... 8 Trata-se da Associação Internacional para a Proteção Legal dos Trabalhadores, proposta e aprovada na ocasião ... -
Reforma trabalhista é influência do capital internacional, diz presidente do TRT-BA
Reforma é influência do capital internacional, diz desembargadora
... Divulgação/TRT-5 ... Para a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), Maria Adna Aguiar do Nascimento, a reforma ... Maria Adna é graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) e especialista em Direito ... -
Acórdão Nº 0021060-77.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... NR 17. APLICABILIDADE. DIREITO À JORNADA DE SEIS HORAS. 1. O exercício de função assemelhada à de ... DANO MORAL IN RE IPSA ... 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia ...
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Negociação coletiva trabalhista - compatibilização entre os seus poderes inerentes e a imperativa centralidade da pessoa humana na ordem jurídica - a barreira constitucional à precarização trabalhista ainda que por meio da negociação coletiva - limites à negociação coletiva trabalhista
... A atual “modernização” do Direito do Trabalho e as mudanças que circundam toda a ... ão da criação da Organização Internacional do Trabalho — OIT, cabendo a este organismo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-856/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... Ademais, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho foi denunciada pelo governo brasileiro em 20/11/96, e o ... ção nº 158 da OIT não mais se achar incorporada ao sistema de direito positivo interno ... Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá ...
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Bibliografia
... normativas das convenções coletivas de trabalho: conceito, eficácia e incorporação nos ... Curso de direito sindical: teoria e prática. São Paulo: LTr, ... LTr, IBRART; Genebra: Organização Internacional do Trabalho, 1985 ... COSTA, Orlando Teixeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000696-32.2017.5.06.0007), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades meramente acessórias da instituição bancária (ITAÚ UNIBANCO S/A) à empresa prestadora de serviços (LIQ CORP S/A) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que...
... desvirtuar a estratégia terceirizante - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do trabalho. Recurso improvido, ... Trabalho (Convenções 29, 94 e 111 da OIT - Organização Internacional do Trabalho". Defende que a causa de pedir constante do presente caso se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000309-09.2015.5.06.0000), 05-04-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. DENEGAÇÃO. Analisando os elementos trazidos aos autos, constata-se que já houve a prolação de Sentença nos fólios da Reclamação Trabalhista em trâmite perante o Juízo de primeiro grau, a substituir o comando interlocutório objeto do writ. Nesse contexto, denega-se a segurança por perda superveniente do objeto, nos termos dos arts. 267, VI, do CPC e 6º, §5º,...
... Atestam que o ato impugnado feriu direito líquido e certo, materializado na "suspensão da execução durante a ... Decorre de norma contida no Direito Internacional do Trabalho, a Convenção n. 103 da OIT, datada de 1952 e ratificada pelo ... -
Acompanhado de ministras e Janja, Lula lança pacote com mais de 25 ações para mulheres
... , elaborado em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado hoje, prev editais para a ... 190 da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), primeiro tratado internacional a r o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre ...
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Acórdão Nº 0021742-49.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia ... de urbanidade dos demais colegas da autora, tem-se configurado o direito da trabalhadora à indenização por danos mora ... ACORDO DE ... -
A aprendizagem no segmento industrial à luz do princípio do trabalho digno
Este capítulo analisa o regime de aprendizagem a partir do princípio do trabalho digno, partindo da contextualização do reconhecimento dos direitos sociais e trabalhistas e da construção do Direito do Trabalho nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, bem como nas constituições brasileiras e na legislação infralegal a partir da CLT, nos anos 1940. Em seguida, apresentam-se em...
... dos direitos sociais e trabalhistas e da construção do Direito do Trabalho nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, ... -
Do processo em geral
... idôneo nas Varas e nos Tribunais do Trabalho ... A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a ... parte promover medidas que resguardem seu direito" ... A concessão do exequatur às cartas rogat\xC3" ... As Convenções da Organização Internacional do Trabalho — OIT — ratificadas pelo Brasil ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000479-83.2017.5.06.0008), 03-12-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...
... 9º da CLT) e, ainda, se dela resultar a precarização do Direito do Trabalho (Convenções 29, 94 e 111 da OIT - Organização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000792-05.2017.5.06.0021), 04-02-2019
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...
... 9º da CLT) e, ainda, se dela resultar a precarização do Direito do Trabalho (Convenções 29, 94 e 111 da OIT - Organização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001776-17.2016.5.06.0023), 28-01-2019
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. LICITUDE. A despeito da inovação trazida pela Lei nº. 13.429/17 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958252, invalidando trechos da Súmula 331, do TST, que proibiam a terceirização de atividade-fim, esta E. Turma já vinha se...
... burlar a aplicação das normas de proteção dos fundamentos do Direito do Trabalho. Assevera que "a terceirização de mão-de-obra não pode ser ... Trabalho (Convenções 29, 94 e 111 da OIT - Organização Internacional do Trabalho". Alude à diligência judicial e à fiscalização do MTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000638-10.2018.5.06.0002), 27-08-2019
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR INSUBSISTENTE. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, a maioria dos...
... 9º da CLT) e, ainda, se dela resultar a precarização do Direito do Trabalho (Convenções 29, 94 e 111 da OIT - Organização ... -
O ciclo de expansão do capital no século XXI: expropriação, nova morfologia e a contraposição necessária pelo direito fundamental ao trabalho digno
O intuito deste artigo é o de analisar a concretização do direito fundamental ao trabalho digno em contexto de crise estrutural do capital, na qual a expansão do capital se dá por meio da gradativa redução de proteção social aos trabalhadores e às trabalhadoras. A importância do referencial teórico do trabalho digno se justifica pelo fato de este ser o fio condutor desta obra coletiva, bem como...
... ção valorativa do trabalho digno como elemento fundamental, destaca-se a busca por organismos internacionais em construir uma prática internacional no campo do mundo do trabalho. Nesse ponto, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização das Nações Unidas (ONU) apresentam ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 90289-08.2016.5.90.0000) 23-02-2018
... do afastamento, não se visualiza o ... direito ao gozo das férias do referido ... intervalo, na medida em que não se ... Oriundo do Direito Internacional do ... Trabalho (Convenções nºs. 52 e 132 da OIT), ingressou em ...
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Como voltar à normalidade contratual no Direito do Trabalho?
Como voltar à normalidade contratual no Direito do Trabalho?
... 7º), bem como em inúmeros Tratados de Direito Internacional de que o Brasil é signatário – especialmente as Convenções da OIT – Organização Internacional do Trabalho. A partir deste bloco de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000454-13.2012.5.06.0019 (01569-2005-003-06-00-1)), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PARCELAS AVENÇADAS. PEDIDO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. ART. 302 DO CPC/73. PARCELAS DEVIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A Ré não negou ter pactuado com o Autor o pagamento de parcelas que estariam calcadas na distância percorrida na condução de veículo ("quilômetros rodados"), no peso transportado no caminhão e no consumo médio de combustível. Restringiu-se a...
... inepto o pedido, mas n ã o negou os fatos de que irradiaria o direito, especificadamente. Portanto, uma vez superada a in é pcia que suscitou, ... desligamento se d ê por justa causa, à luz do Direito Internacional do Trabalho, pela doutrina da OIT, na Conven ç ã o n º 132 daquela ... -
A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais em salvaguarda das relações trabalhistas
Este estudo fundamenta-se sobre o exame da nova teoria de aplicação dos direitos humanos, correlacionando-a ao âmbito do Direito do Trabalho. Isto é, discorre-se sobre a utilização da Eficácia Diagonal dos direitos fundamentais dentro da relação empregatícia, a fim de garantir os valores e os princípios apregoados na Constituição Federal. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva expor...
... humanos, correlacionando-a ao âmbito do Direito" do Trabalho. Isto é, discorre-se sobre a utiliza\xC3" ... la creación de la Organización Internacional del Trabajo (OIT), en 1919 y el surgimiento en ...