direito penal economico
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Acórdão nº HC 197370 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 180, § 2o. DO CPB). EXPOSIÇÃO À ... INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM ...
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Acórdão nº HC 169026 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 180, § 2o. DO CPB). REDUÇÃO DO ... INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... III - direito de voto em separado para o preenchimento de ... 330 do Código Penal ... § 8º Não cumpridas as obrigações no ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 2010/0040477-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE. OFENSA Á LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não se conhece da pretensão do recorrente relativamente à apontada ofensa ao dispositivo de lei federal, por ausên
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ... excluídas do campo de incidência do direito penal ... V. In casu, o adolescente subtraiu o ... -
Acórdão nº REsp 1184003 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE. OFENSA Á LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não se conhece da pretensão do recorrente relativamente à apontada ofensa ao dispositivo de lei federal, por ausên
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ... excluídas do campo de incidência do direito penal ... V. In casu, o adolescente subtraiu o ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ...
- Eficiência e direito penal
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Acórdão nº REsp 1258205 / RO de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SITUAÇÃO DA VÍTIMA. RESTITUIÇÃO DA COISA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a...
... PENAL" DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO ... I. A aplicaç\xC3" ... do sujeito passivo, pessoa jurídica de direito público, que recuperou o bem furtado, ... -
A CGU e o Sistema Brasileiro Accountability Horizontal
Instituições são as regras do jogo social, estabelecendo crenças, valores, regras e incentivos, assim gerando uma matriz de incentivos para determinados comportamentos. No entanto, o desenho institucional de um sistema ou organização pode gerar incentivos diversos dos pretendidos em decorrência de externalidades, distorções, inabilidades e fatores imprevistos. No sistema brasileiro de...
... fernandomgm@gmail.com ... Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, raduando em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas, ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... Humanos, Direito de Integração, Direito Comunitário, Direito Penal Internacional, Direito Econômico Internacional, Direito Internacional ...
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Coordenação geral da obra/coordenação acadêmica da obra
... Professor de Direito Penal da UERJ e da UNESA. Pós-Doutor em Direito Penal Económico pela Universidade de Coimbra. Procurador Regional ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como ... Doutora em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia ... -
A taxatividade penal e o crime de gestão temerária
André Callegari: Taxatividade penal e gestão temerária
... que, para proteger o sistema financeiro nacional através do Direito" Penal, criou-se um crime de gestão temerária, inserto no artigo 4º, par\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0217483-5 de T5 - QUINTA TURMA
... iniciou por provocação da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que vinha ... necessários para o início da Ação Penal, também aludindo ao âmbito nacional da ...
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Críticas e sugestões ao combate ao crime de abuso de poder econômico
Apesar do crime de abuso do poder econômico produzir consequências negativas para a vida econômica, política e social, o nosso sistema muitas vezes é complacente com a sua prática. O presente artigo objetiva demonstrar como é a atuação do sistema jurídico na punição desse delito e apresenta sugestões para tornar o seu combate mais efetivo
... A lamentável situação de impunidade penal dos agentes que cometem o ilícito de abuso do ... prejuízos ao estado democrático de direito ... @Referências ... BItENCOuRt, ... -
Acórdão Nº 0039454-20.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-03-2020
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. BEM DE EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO. EFETIVA OFENSA À ORDEM JURÍDICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. EVIDENTE INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. QUALIFICADORA DA FRAUDE CONFIGURADA PELO EMPREGO DE ARDIL PARA REDUZIR A VIGILÂNCIA DA
... EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO ... -
O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 2 ... que possa ocasionar direta ou indiretamente um benefício económico, caso um ... tribunal, com base nas circunstâncias do caso, inclusive ... -
Processo nº 0194266-62.2012.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Criminal. Delito Previsto No Artigo 155, Caput, Do Código Penal. Sentença Condenatória Fixando a Pena Final de 08 Meses de Reclusão e Ao Pagamento de 06 DIAS-MULTA por Infração Ao Artigo 155 § 2º Do Código Penal Substituindo a Pena Privativa de Liberdade por Uma Restritiva de Direitos - Recurso Defensivo que Pretende a Aplicação Da Tese de Bagatela Ou a Absolvição por...
... 155 § 2º DO CÓDIGO PENAL ... DIREITO PENAL APENAS SE JUSTIFICA ... -
A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... de leis vigentes que a Faculdade de Direito da Universidade Nacional de Buenos Aires levou a ... 62 matéria tributária substantiva e penal. Ampliar em GARCÍA BELSUNCE, Horacio A. La ... Nacional de Apelaciones en lo Penal Económico da Capital Federal que declararam ...
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Direito constitucional e constituição
... econômico, o direito financeiro, o direito tributário, o direito penal e o direito processual, posto que são ramos em que o Estado atua com ...
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Autores
... Doutor em Direito. Universidade Estácio de Sá. E-mail: ... Doutora em Direito Penal pela UERJ. Mestre em Direito Penal pela UERJ ... Pós-Doutor em Direito Penal Económico pela Universidade de Coimbra. Procurador Regional ...
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Acórdãos nº 0004628-04.2013.8.26.0543 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2016
... ômico - Conduta tipicamente relevante para o Direito Penal – Reconhecimento do crime impossível – Inviabilidade ...
- Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo