direito sucessório do companheiro
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Decisão Monocrática Nº 4005153-39.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2019
... Supremo Tribunal Federal reconheceu a equiparação do regime sucessório do cônjuge e do companheiro, aplicando-se a este, também, o artigo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007816-51.2016.8.19.0007 (Criminal), 21-05-2019
Ementa: Apelação Cível. Ação anulação de escritura pública de inventário c/c petição de herança. Alegação autoral de que os filhos de seu falecido companheiro a excluíram da escritura de inventário extrajudicial. Pleito autoral que não consiste somente em anulação de escritura, postula-se também o reconhecimento de seu direito sucessório, o que se daria mediante a caracterização da união estável.
... filhos de seu falecido companheiro a excluíram da escritura de ... inventário ... de seu direito sucessório, o que se daria mediante a ... -
Inventário e partilha
... 37/2016 e inovou o direito, autorizando a realização de escritura de ... expressamente autorizado pelo juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura ... dos herdeiros e eventual cônjuge ou companheiro, a relação de direitos e obrigações e o ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Advogado. Membro efetivo da Comissão de Direito das Sucessões da OAB-MG. Sócio do Escritório ... (descendentes, ascendentes, cônjuge e companheiro – CC, art. 1.845, RE 878.694/ MG e , aperfeiçoando, no direito sucessório, a solidariedade constitucional (CF, art. 3º, ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... , homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observadas as regras ... com o genitor é excluir o direito sucessório da prole comum. Ou seja, deixar de reconhecer o ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.9. Pacta corvina vs. pacto sucessório renunciativo. Conclusão. Referências ... ários – envolve diversos elementos do Direito de Família, alguns ainda hoje pouco ... de meação devida ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente. De igual forma, declara-se o bem em ...
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Acordao N° 1418743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóveis adquiridos na constância do relacionamento. Patrimônio comum. Divisão em partes iguais. Condômino. Direito de preferência. Direito real de habitação. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. 1. Não tendo havido estipulação em contrário, todos os bens móveis ou imóveis adquiridos por um
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... Decorre da morte do ... cônjuge ou companheiro e tem por fato gerador o direito sucessório. Sua ... -
Uma agenda positiva para o rompimento da neutralidade pelo direito sucessório
... 1.829 do CC/2002”. A inclusão do companheiro no rol de herdeiros necessários, ampliando-se a interpretação do art. 1.845 do Código Civil, ainda está pendente de julgamento em sede de ...
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Acórdãos nº 2061868-52.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
... direito de meação sobre as quotas deixadas pelo companheiro". Herdeiras-filhas que acusam a remanescente de administraç\xC3" ... da sociedade, da incerteza acerca do direito sucessório alegado pela sócia remanescente e, nos termos do art ...
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Direito Civil
... A resposta pode gerar imensa repercussão no campo sucessório ... Gabarito “C” ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 5 COMO PASSAR ... (D) À mulher é facultada a averbação do patronímico do companheiro, independentemente de sua anuência, na constância de uma união ...
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A proteção à família e a sucessão legítima: por uma releitura funcional
... O direito das sucessões e a sua perspectiva funcional; 3 ... Comporti, ao tratar sobre o fenômeno sucessório numa perspectiva de direito comparado, que apenas ... , descendentes, cônjuge ou companheiro 8 ). Porquanto, neste caso, necessariamente ...
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Acordao N° 1752112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade. Ações de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. Companheiro casado. Litisconsórcio necessário com a ex-esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Falta de justa causa para declaração de nulidade. Sentença mantida. 1. Citação é ato...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DESNECESSIDADE ... COMPANHEIRO CASADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A ... sucessório ou ao direito previdenciário, o cônjuge ... -
A reparação civil por infringência a garantia ao direito de herança
... ório, e serve para afirmar o direito declarado, no caso sucessório. E como direito individual que é, o seu exercício também ocorre desta ... Código Civil, 9 e não se pode ampliar esta denominação ao companheiro. O Supremo Tribunal Federal, em 2017, ao julgar os Recursos Extra- ...
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Do direito das famílias
... No Direito Sucessório há polêmica sobre isso no instituto da prole eventual, no qual alguém ... e enteado, ou qualquer outro descendente do cônjuge ou companheiro (netos, bisnetos, trinetos tataranetos etc.). Tanto a linha reta ...
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A partilha de bens digitais
... sobre a origem e a legitimidade desse direito. Várias teorias foram formuladas, na tentativa ... sub-rogados, os recebidos por direito sucessório, por doação e as dívidas relativas a esses ... eles serão copiados e cada cônjuge/companheiro obterá uma das cópias. 108 ... No entanto, ...
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Acordao N° 1433986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário. Companheira superstite. Direito real habitação. Imóvel. Partilha. Prazo/tempo. União estável. 1. O supremo tribunal federal sedimentou a tese de que no sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1. 829
... INVENTÁRIO. COMPANHEIRA ... SUPERSTITE. DIREITO REAL HABITAÇÃO. IMÓVEL. PARTILHA. PRAZO/TEMPO ... a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser ... companheiro em união estável, de modo que o parágrafo ... -
Acórdão Nº 0045962-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... DE PROBABILIDADE DO DIREITO – RECURSO DA PARTE AUTORA – ... PRETENSÃO DE ... SOBRE A LEGITIMIDADE AO DIREITO SUCESSÓRIO SOBRE O ... IMÓVEL EM DISCUSSÃO – AGRAVADA E É FILHA DO EX- ... COMPANHEIRO DA FALECIDA – POSSÍVEL DIREITO DE POSSE ...
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Acórdão nº 70085297919 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2022
... o conflito deve ser resolvido à luz do direito intertemporal, e não por critério de ... herdeiros descendentes e do cônjuge/companheiro sobrevivente - sendo a igualdade princípio ar que norteia o direito sucessório. No caso, a prevalecer a aplicação aqui do ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em ... estatal de adjudicação do quinhão sucessório. Mas sua eficácia executiva ... EBOOK CPC ...
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Acordao N° 1238177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Petição de herança. Qualidade de herdeiro. Reconhecimento. Partilha amigável. Destinação específica dos bens do falecido. Doação. Eficácia em relação ao herdeiro reconhecido. Inexistência. Retificação integral. Imposição. Proteção da meação. Sede adequada. Inventário. Encargos sucumbenciais. Divisão em parte iguais. Medida de indisponibilidade. Manutenção. 1. A ação de petição de...
... direito sucessório, visando à restituição da ... cônjuge ou companheiro" sobrevivente, enquanto aquela refere-se ao patrim\xC3" ... -
Acórdão nº AI no REsp 1135354 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM PARENTES SUCESSÍVEIS ... descendentes ou ascendentes, o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa ... Arrolamento sumário. Direito sucessório. União estável. Revogação da Lei n ...
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Direito Civil
... no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja ... (OAB/Exame Unificado – 2012.2) Com relação ao direito sucessório, assinale a afirmativa correta. (A) O cônjuge sobrevivente, mesmo se ...
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Acórdãos nº 2017769-31.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... Arrolamento Sumário. União estável. Sucessão do companheiro. Determinação de reexame pela Presidência da Seção de ... 1.790, do Código Civil no direito sucessório dos companheiros. Agravo de Instrumento interposto contra r ...
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Acórdãos nº 2239058-70.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... 1.7 90, do Código Civil no direito sucessório dos companheiros, aplicando-se o art. 1.829, do Código Civil ... Inventário. União estável. Sucessão do companheiro. Juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do ...
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Acórdãos nº 2215373-97.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... 1.790, do Código Civil no direito sucessório dos companheiros. V.U. , de conformidade com o voto do relator, ... Inventário. União estável. Sucessão do companheiro. Juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do ...