direitos e deveres dos alunos
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DECRETO Nº 98314, DE 19 DE OUTUBRO DE 1989. Aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exercito.
... Capítulo V - Dos Direitos" e Deveres dos Alunos ... 18/21 ... Título IV \xC2" ...
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Direito à educação e educação infantil
Ana Prudente: Direito à educação e educação infantil
... Nelas, são especificados os deveres e direitos das escolas e dos alunos. Um exemplo ... -
A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... Assim, paradoxalmente à adoção do paradigma do Estado de Direito, que garantia a titularidade de direitos e deveres na ordem jurídica nacional, embora o exercício já fosse mitigado e com diferentes concepções para pobres e ricos e/ou poderosos e não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10184-43.2020.5.15.0140)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. No caso dos autos, a...
... atividades em classe de aula (2/3) com os alunos e o tempo destinado ... às atividades ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; ... -
Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Aspirante-a-Oficial ... - Alunos da Escola de Formação de Oficiais da Polícia ... Art. 24. Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em ... às garantias, vantagens prerrogativas e deveres, bem como tôdas as restrições ali expressas, ...
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Decreto-Lei nº 245 de 28/02/1967. TRANSFORMA O COLEGIO PEDRO II EM AUTARQUIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) pelos bens e direitos que lhe forem doados ou por êle adquiridos; ... d) um representante dos antigos alunos; ... e) um representante das pessoas físicas ou ... de professôres e alunos, seus direitos e deveres, e regime disciplinar, atendidos os seguintes ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... os 1.484 alunos imigrantes efetivamente matriculados na rede ... “a desmedida imposição judicial de deveres extraordinários e sem amparo na ... ordem ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... Comissão de Sindicância; ... b) alunos de cursos superiores de Jornalismo; ... c) ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... processuais, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não ... somente à ... nós estudamos e ensinamos aos nossos alunos, porque o modelo ... voluntarista cria figuras ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos ... d) alunos de órgãos de formação de Policiais-Militares; ...
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Mãe agride aluno que teria feito bullying com seu filho na Argentina e alunos a desmentem; vídeo
... "Existem deveres e direitos dos pais, alunos e professores", complementa. Em nenhum momento ...
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Direitos individuais e coletivos
... se título II , dispõe especificamente sobre os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” que, obviamente, não se esgotam apenas no ... ís; iii) é vedada qualquer forma de proselitismo; iv) os alunos que não optarem por cursar a disciplina de ensino religioso deverão ter ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa ... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... ícios, entendendo aí desde a entrada dos alunos até a saída, compreendendo inclusive o período ...
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... ário, este terá também uma série de deveres a cumprir para que o exercício desse direito ... colocou uma medalha com chip em seus alunos, para que seus movimentos dentro da escola fossem ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... Dos Direitos e Deveres Aplicáveis às Embarcações Afretadas ... ção de vagas para estágio embarcado a alunos egressos de cursos do sistema de ensino ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... agir após os ilícitos recorrentes, realmente constitui um dos deveres do Estado agir nos estritos limites definidos pela legislação em vigor, ... Após a construção das primeiras escolas, voltadas para os alunos que não poderiam estudar na Europa, posto que ainda não existia nenhuma ...
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Direitos da Personalidade
... forma, a pessoa como sujeito de diretos ou como destinatária de deveres jurídicos está atrelada a um sentido que corresponde ao personalismo ... O evento causou polêmica quando alunos reuniram-se no campus da universidade, em Rio das Ostras, para realizar ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... Negras e da Academia da Força Aérea e os alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, do ... 21 desta Lei, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em ... para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA ...
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Mãe agride aluno que teria feito bullying com seu filho na Argentina e alunos a desmentem; vídeo
... "Existem deveres e direitos dos pais, alunos e professores", complementa. Em nenhum momento ...
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Mãe agride aluno que teria feito bullying com seu filho na Argentina e alunos a desmentem; vídeo
... "Existem deveres e direitos dos pais, alunos e professores", complementa. Em nenhum momento ...
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Acórdão nº 1.0687.14.001619-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: ATROPELAMENTO - ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO ESTÉTICO - DANO MORAL - DANO: EXTENSÃO: SEM PROVAS: PRESUNÇÃO. 1. O Município responde objetivamente pela conduta de seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros. 2. A lesão física à integridade corporal, bem jurídico extrapatrimonial, contido nos direitos da...
... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Em face do contido neste ... diz respeito integridade fsica tanto dos alunos quanto dos servidores de uma unidade pblica ... -
DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... cujo público beneficiário deverá ser de alunos regularmente matriculados em instituição de ... instrumento jurídico que defina direitos e deveres mútuos ... Art. 33. Os projetos ...
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Decisão Monocrática nº 5013665-53.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2017
... escolares e d outras providncias, os alunos j matriculados, salvo quando inadimplentes, tero ... /PR, ao estabelecer em seu artigo 113 os direitos e deveres dos membros do Corpo Discente, dispe em ...
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Decisão Monocrática nº 5013665-53.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2017
... escolares e d outras providncias, os alunos j matriculados, salvo quando inadimplentes, tero ... /PR, ao estabelecer em seu artigo 113 os direitos e deveres dos membros do Corpo Discente, dispe em ...
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Decisão Monocrática nº 5013665-53.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2017
... escolares e d outras providncias, os alunos j matriculados, salvo quando inadimplentes, tero ... /PR, ao estabelecer em seu artigo 113 os direitos e deveres dos membros do Corpo Discente, dispe em ...