direitos e deveres dos alunos
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Acordao N° 1397462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo. Policial militar da reserva remunerada - designação para o serviço ativo - dsa (art. 9º da lei nº 7. 289/84) - evento distinto da prestação de tarefa por tempo certo - pttc (art. 114 da lei nº 12. 086/09). Direito ao adicional de 0,3 (três décimos) mensais sobre os proventos - inexistência. Súmula nº 34 da turma de uniformização de jurisprudência (tuj). Recurso conhecido e...
... d) os alunos de órgãos de formação de policiais-militares; ... ária, fica sujeito às obrigações e deveres policiais militares, nos termos da legislação ... de Aquiescência e de Conhecimento dos Direitos, ... Deveres, Atividades, Limite de Idade e ... - Sentença Nº 0801149-66.2021.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo Da Comarca de Imperatriz, 09-03-2022
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Cidadania digital e solução de conflitos digitais
A Internet é hoje a mais poderosa ferramenta de comunicação, pesquisa e entretenimento utilizada pela humanidade em uma escala global. Entretanto, o comportamento individual e coletivo das pessoas na internet em muito se diferente da conduta social comum de tais pessoas, o que não significa necessariamente que a internet é tida como "terra de ninguém", isentando as pessoas de uma conduta adequada
... (UNAERP), Programa de Pós-Graduação em Direitos Coletivos e Cidadania, Ribeirão Preto, SP, ... ões jurídicas como os Direitos e Deveres", as lides decorrentes da via digital e as quest\xC3" ... Assim, os alunos devem ser ensinados a aprender dentro da ... -
Acordao N° 1439739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Administrativo. Policial militar da reserva remunerada - designação para o serviço ativo - dsa (art. 9º da lei nº 7. 289/84) - evento distinto da prestação de tarefa por tempo certo - pttc (art. 114 da lei nº 12. 086/09). Direito ao adicional de 0,3 (três décimos) mensais sobre os proventos - inexistência. Súmula nº 34 da tuj. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... serviço ativo; e ... d) os alunos de órgãos de formação de policiais-militares; ... ária, fica sujeito às obrigações e deveres policiais militares, nos termos da legislação ... de Aquiescência e de Conhecimento dos Direitos, ... Deveres, Atividades, Limite de Idade e ... -
Acordao N° 1439737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Administrativo. Policial militar da reserva remunerada - designação para o serviço ativo - dsa (art. 9º da lei nº 7. 289/84) - evento distinto da prestação de tarefa por tempo certo - pttc (art. 114 da lei nº 12. 086/09). Direito ao adicional de 0,3 (três décimos) mensais sobre os proventos - inexistência. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte...
... serviço ativo; e ... d) os alunos de órgãos de formação de policiais-militares; ... ária, fica sujeito às obrigações e deveres policiais militares, nos termos da legislação ... de Aquiescência e de Conhecimento dos Direitos, ... Deveres, Atividades, Limite de Idade e ... -
Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... ções utilizadas por professores e alunos para significar o uso da Internet. 2013. 172 f ... de expressão e informação em face dos direitos da personalidade: análise com base na ADI 4.815 ... da vulnerabilidade do consumidor, impondo deveres que acrescem (ou otimizam) os deveres de fonte ...
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Direito constitucional
... direitos subjetivos. Assim, sendo inútil o recurso ... translativos de direitos e deveres, já que tem por objetivo transferir ou deslocar ... Além do mais, não há dúvida de que os alunos, ou seus pais, sejam consumidores - assim ...
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A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... 2 Os direitos à autonomia e à igualdade vinculam-se à ... ção da propriedade e imputação de deveres dos proprietários de imóveis para adoção de ... das universidades públicas estaduais a alunos portadores de deficiência; lei 4008/2002, que ...
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Direito Administrativo
... conteúdo valorativo dos princípios; os deveres de impessoalidade, moralidade, razoabilidade, ... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do ... , queixaram-se da falta de interesse dos alunos pela cultura nacional. O Sindicato dos ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... o entrelaçamento entre esses e os direitos" culturais, sendo, no mínimo, prudente a indagaç\xC3" ... de bolsas de estudos preferencialmente aos alunos de qualquer nível que se sagrarem campeões ... ão do contrato de formação e direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia ...
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O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... O povo ganha autonomia, e seus direitos sociais passam a ser respeitados ... 1 ... cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, e assim poderão viver de forma digna ... A ... de 2.725 intérpretes à disposição de alunos surdos ou com deficiência auditiva ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... 1 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... É que tanto os alunos da rede particular de ensino fundamental quanto ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... CF) que tem sua aplicação voltada aos direitos do trabalhador ... (7ª Turma. Relatora a Exma ... perpassa todos os direitos, deveres e obrigações dos envolvidos direta e ... contou com a apresentação artística de alunos do projeto Fábrica de Gaiteiros, no turno da ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... da intersetorialidade na promoção dos direitos" do segmento juvenil; ... XI - submeter a implanta\xC3" ... de trabalhos e registros de avaliação de alunos, integrante do sistema de monitoramento e ... direitos, bem como o cumprimento dos seus deveres ...
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Direito Civil
... Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O ... e sete anos de idade respectivamente, alunos da creche, atravessava a faixa de pedestres para ... de unidade imobiliária autônoma ele tem deveres a cumprir perante o condomínio e um deles é dar ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º O Estatuto dos Militares regula os direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos ... e) aspirantes, cadetes e alunos de estabelecimentos de formação de oficiais da ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... ao exercício efetivo de seus direitos a consagrar a Dignidade da Pessoa Humana, bem ... , credo ou outra peculiaridade, direitos e deveres fundamentais implícitos e explícitos na Lei ... e 38 institutos federais de educação a alunos oriundos integralmente do ensino médio público ... -
Capacidade e direitos dos filhos menores
... é própria das relações familiares porque na conjugação dos deveres de cuidar e educar, ora se cerceia e ora se promove a liberdade. Assim, se ... as crianças de “más influências” exercidas por outros alunos. Em um contexto no qual crescem manifestações em oposição a movimentos ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... estrangeiro e o equilíbrio entre os direitos dos titulares e as melhores opções para o ... Os deveres de informação e de transparência são aqui ... facial para monitorar a frequência de alunos em escola. 173 No norte da Suécia, uma escola ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... é possível construir uma concepção de direitos humanos fundamentado na relação política para ... suspensão do registro (matrícula) dos alunos que foram aprovados no último vestibular da UnB ... é fonte direta de direitos e deveres transindividuais na medida em que constitui ...
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Atos administrativos
... , manter, preservar, extinguir e declarar deveres, ou impor obrigações aos administrados ou a si ... , modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si ... interesse , como ocorre no ingresso de alunos aos estabelecimentos de ensino público ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... ÊNCIA – EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE ... demandante assumiu os deveres previstos no edital de concurso, por outro lado ... não haja prejuízos tanto para os alunos da rede municipal, tanto quanto para o erário ... -
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Tentamos ser professor dedicado aos alunos, assim como o Professor Vieira o é para os dele ... (Org.). Justiça Tributária: Direitos do Fisco e Garantias do Contribuinte nos Atos da ... é fato jurídico, não cria direitos nem deveres. Para a ordem jurídica, não existe esse ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e ... LIBERDADES E DEVERES D O ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA ... foram piores: apenas 1,7% dos alunos se situam na faixa adequada. Terceira premissa: ...