direitos e deveres dos alunos
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Observatório Sul Fluminense de Processos Coletivos - relato de uma experiência
O presente trabalho tem o objetivo de relatar a experiência de coleta e sistematização de dados na vigência do Projeto de Extensão “Observatório Sul Fluminense de Processos Coletivos”, realizado na Faculdade de Direito de Valença (FDV/CESVA/FAA) durante o ano de 2018. O projeto objetivou a formação de uma base de dados de Ações Coletivas em trâmite na Mesorregião Sul Fluminense (especificamente,...
... , incrementando a apreciação crítica dos alunos extensionistas e da comunidade acadêmica ... de solucionar demandas que versem sobre direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu ou ... a conscientização dos direitos e deveres como cidadão, permite com que os alunos possam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103171320194058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810317-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Luiz Guilherme Passos Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISU. MATRÍCULA.
... da Faculdade de Direito, com os mesmos deveres e direitos do demais alunos, para todas as ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... para demonstrar que a imposição de deveres iguais para quem tem distinta capacidade ... Assim, a reunião informal de alunos para aulas complementares, por exemplo, sem ...
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Acórdão nº 0002090-29.2013.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA – DIREITO FUNDAMENTAL – PROTEÇÃO INTEGRAL COM ABSOLUTA PRIORIDADE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – DEVER IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI Nº 8.069/90 (ECA) – OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA
... CIVIL PÚBLICA – TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS" COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA \xE2\x80" ... , a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de ... o não cumprimento de suas obrigações e deveres constitucionais, em favor da população ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... alunos apontam, para enfrentamento da complexidade do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ... • Professor — Atendimento aos pais dos alunos — Tempo à disposição da empresa — Havendo ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011972-45.2017.8.19.0008 (Cível), 17-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM NÃO DEMOLIÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL E PROIBIÇÃO DO PODER PÚBLICO DE ERGUER PRAÇA, SUPOSTAMENTE PROMETIDA EM CAMPANHA PELO PREFEITO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A RECONSTRUÇÃO DA CRECHE NO MESMO LOCAL. - Sentença de parcial procedência, complementada por embargos de declaração condenando o Prefeito e o Município...
... dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford ... Roxo ... direitos fundamentais dos alunos e do corpo ... administrativo e pedagógico da ... o art. 77 e seus incisos IV e VI, são deveres das ... partes, de seus procuradores e de todos ... -
Ordem social
... a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, ... o injusto inadimplemento de seus deveres de prestação impostos pela Constituição ... ídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas ...
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Acórdão nº 0011454-76.2009.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REFORMA DE ESCOLA EM ESTADO PRECÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DE RISCO - DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, RESERVA DO POSSÍVEL E LEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES — PRIORIDADE ABSOLUTA — ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL –
... – INOCORRÊNCIA - PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES — ... Várzea Grande/MT, colocando em risco os alunos, professores e demais usuários, mostra-se ... íticas públicas para o cumprimento de deveres, como o direito à Educação, não havendo se ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, ... direitos fundamentais impõem ao Estado deveres de natureza positiva e negativa. Para Stephen ... do número de associados ou alunos, ainda que a entidade adquirente sequer realize ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... em um conjunto complexo de direitos e deveres interagentes de ambas as partes, no qual se ... a oportunidade de despedir-se de seus alunos ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... a realização do registro dos alunos aprovados no vestibular de julho de ... Estado, mas consubstanciam deveres que se extraem dos princípios constitucionais ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... relação com outros direitos, tais como a dignidade da pessoa humana, a ... dos deveres mais importantes do Estado como nação, dever ... custeio de merenda escolar, transporte de alunos e manutenção das ... escolas públicas do ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma ... a resposta correta a ser dada aos alunos. (A) O estudo de temas ligados à história da ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... Gabarito “C” ... 5. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... 5.1. Direitos e ... de pagamento de mensalidades pelos alunos de estabelecimentos oficiais de ensino que não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016521-14.2020.8.19.0002 (Cível), 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016521-14.2020.8.19.0002. Recorrente: BOOTSTRAPPER TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA S.A. Recorrido: CAMILA RIBEIRO DE MELLO FERREIRA. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... aquelas relacionadas com o pessoal, seus deveres e serviços ... Constitui-se em documento ... Parágrafo-único - Os Alunos do Colégio Naval deverão participar daquelas ... , na forma e legislação em vigor, direitos para si e seus familiares ... O Comandante de ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... sob a ótica da conquista histórica dos direitos humanos fundamentais, também se reveste de ... , toda pessoa é sujeito de direitos e deveres e, enquanto tal, deve ser assim tratada ... correção de textos dissertativos dos alunos de uma grande rede de ensino do Estado de São ...
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Acórdão Nº 0806139-35.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-12-2022
... ASSECURATÓRIAS DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDOS COMO ESSENCIAIS, ... TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL. A TEORIA DA RESERVA DO ... SEUS DEVERES PRECÍPUOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... prestação de serviços educacionais aos alunos beneficiados pelo financiamento estudantil, ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... O sujeito de direitos “reputado como mero elemento da relação ... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ... br/tics/educacao/2017/escolas-urbanas-alunos/C4C/. Acesso em: 17 abr. 2020 ... 18 ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... -humanismo – Autonomia Jurídica – Direitos Fundamentais ... Abstract: This article ... Alunos e professores têm incessantemente buscado trazer ... , uma vez que resultam em: “direito deveres, pretensões obrigações, ações ... -
Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... , ficam também submetidos ao conjunto de deveres e responsabilidades previstos em código de ... III do caput deste artigo, contendo direitos e deveres do aluno, inclusive com normas e ... no caput deste artigo aplica-se aos alunos ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... fundamental do Estado: a teoria dos deveres de proteção – 5. Mudando a direção do ... , e com a leitura atual que fazemos dos direitos fundamentais. 2 ... 2. Rodotà já houvera ... Em consulta a 109 mil alunos de 3 mil escolas, 8,8% disseram que deixaram de ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... direitos humanos. 5 ... 1. INTERNET access is ‘a ... 6 ... Se os deveres de proteção a direitos fundamentais são ... suas informações, especialmente de seus alunos. Entretanto, é importante observar que de nada ...