direitos e deveres dos alunos
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... , temporária ou definitivamente, dos direitos políticos ... Parágrafo único. Também não ... , os subtenentes, os sargentos e os alunos das escolas militares de ensino superior ... CAPÍTULO IV ... DA VIOLAÇÃO DOS DEVERES PARTIDÁRIOS ... Art. 141. O diretório que se ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ... ção privada decorrem diversos direitos e deveres principais e acessórios para ambos os ... da expulsão de associados ou exclusão de alunos de escolas e que tal garantia “deveria ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... 583-84), que institua deveres, imposições ou proibições ao ... Eduardo Mendonça, todos eles foram meus alunos ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ípio da boa-fé objetiva, notadamente na sua função criadora de deveres anexos, também denominados acessórios ou instrumentais, de origem não ... escolar mais adequado para se garantir o relacionamento dos alunos com seus pares de mesma idade cronológica e a para estimulação de todo ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... ão o porquê, mas uns poucos colegas e alunos sabem a razão pela qual, por pertinente a Carré ... 14. BOBBIO. A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa ... ência, em sujeito de direitos e de deveres. Para referido autor, sob o aspecto jurídico, o ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... as possibilidades de exercício de direitos de liberdade e ... de acesso à informação no ... desempenhe os seus deveres. Os bens públicos devem ser ... utilizados, de ... isto: nas instituições privadas, cujos alunos têm poder aquisitivo e vivem ... em regiões ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... 5.1. DIREITOS E DEVERES EM ESPÉCIE ... (Delegado/RJ – 2022 – ... com o Poder Público, tais como alunos" de escolas públicas, agentes públicos e presidi\xC3" ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
... plementar o cardápio da alimentação dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino da Capital, ... , comprovar reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12, §1° da Cons- ... TÍTULO XVII – Dos direitos e deveres dos alunos ... SEÇÃO I – Dos direitos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Esta é a regra que os alunos aprendem nos primeiros semestres do curso de ... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ...
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DECRETO Nº 68951, DE 19 DE JULHO DE 1971. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
... nos respectivos quadros; gozarão dos direitos de suas antigüidades e ocuparão os mesmos ... Parágrafo único. Os alunos das Escolas ou Curso de Formação de Sargento ... ção, espontaneidade no cumprimento dos deveres, aptidão para o Comando, aspecto marcial, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... privativas de liberdades, restritivas de direitos e multa; contravenções sancionadas com prisão ... público que não cumpra seus deveres de atuar, para impedir os crimes contra os ... ; as reprimendas aplicadas aos filhos e aos alunos, no exercício respectivamente do pátrio poder e ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... dessa coisa ser objeto de direitos individuais. As coisas fora do comércio não ... meio século (65 anos) afetado a um dos deveres mais importantes do Estado como nação, dever ... custeio de merenda escolar, transporte de alunos e manutenção das escolas públicas do Estado do ...
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DECRETO Nº 66536, DE 06 DE MAIO DE 1970. Aprova o Estatuto da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
... , admissão, promoção e habilitação de alunos; ... 6 - conferir graus, diplomas, ... técnico e administrativo, estabelecendo direitos" e deveres, assim como normas de seleção, admiss\xC3" ...
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A Educação no Brasil
... , os principais envolvidos, particularmente alunos 1 e professores, além dos princípios e regras ... aqueles que não atuam na defesa dos direitos educacionais da população infantojuvenil, ... , determinou a educação como um dos deveres dos pais; colocou no Estado a função ...
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Ética profissional
... propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada ... XYZ não a desobriga de observar seus deveres éticos, dentre eles, o de sigilo profissional ... de Seccional da OAB, incentivado por seus alunos ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - a observância dos direitos e deveres previstos na Constituição, especialmente os inscritos em seu art. 5º ... Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos das escolas públicas e das escolas mantidas por entidades filantrópicas ...
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O fenômeno da vinculação dos particulares a direitos fundamentais
... que, regra geral, esses direitos não implicam a atribuição de deveres de proteção aos particulares (SARMENTO, 2010, p. 258). Assim, em um ... , o professor a manifestar igual simpatia ou amizade por todos os alunos, o médico cirurgião a cobrar igual preço de todos quando igual for o ...
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Intersetorialidade nas políticas públicas de esporte e lazer: uma análise do programa Campeões de Futuro
O objetivo deste artigo é analisar os limites e as potencialidades do "Programa Campeões de Futuro" (PCF) enquanto uma política pública intersetorial de esporte educativo. Para tanto, analisamos as perspectivas de intersetorialidade, descentralização e democracia na gestão, com enfoque na participação da sociedade civil, tendo como base de análise documentos colhidos na Secretaria de Estado de...
... e lazer passaram a ser tomados como direitos constitucionais a partir da Constituição ... ção de cidadãos conscientes de seus deveres, direitos e atuantes na sociedade ... referenciar nas condições concretas dos alunos com predominância de procedimentos centrados na ... -
Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... à educação), 208, VII e § 2º (deveres do ... Estado e responsabilidades da autoridade ... base o número de alunos matriculados na educação básica e na UAB, ... concretização dos efetivos direitos. 2. Os princípios da separação dos ... poderes ... -
Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 2.1. Afinal, o que são Direitos Humanos? ... Os Direitos Humanos podem ser ... que a contrapartida desses direitos, são deveres do Estado, onde tais direitos devem ser ... se evitar a doutrinação ideológica dos alunos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0258978-17.2019.8.19.0001 (Cível), 30-04-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL Processo nº 0258978-17.2019.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA RECORRIDO/AUTOR: MARIA LAURA PINTO DA ROCHA AMARAL CRUZ Voto A parte autora alega que em razão da insuficiência de alunos para o turno da noite no 2º semestre de 2019, teve que trancar o curso de Design de Interiores e iniciar o de...
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Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... Constituição define e garante que é cidadão, que direitos e deveres ele terá ” (SOARES, 2013, p. 3)propenso a uma série de ... 11 Nota ... 1994 8.859 Estende aos Alunos de Ensino Especial o Direito à Participação em Estágio ... 1994 ... -
Acórdão nº 1.0024.16.042089-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALUNO INDISCIPLINADO - TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - AUSÊNCIA.1. Para que se configure a responsabilidade civil por ato ilícito é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de...
... os atos de indisciplina com a orientao dos alunos sobre seus direitos e deveres, de tal sorte que ... -
Da advocacia
... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... gerais da legislação da advocacia e dos deveres ético-profissionais, quando no exercício da ... de ensino jurídico, alcançando todos os alunos, indistintamente, ficando assim atendidas as ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... e Professor de inúmeras gerações de alunos que posteriormente se destacaram no cenário ... ções civis e comerciais), empresa, direitos reais, efeitos das relações familiares e, ... normas de conduta, como relacionados aos deveres de informação e de proteção aos legítimos e ...