direitos e deveres dos alunos
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Sentença com número 0133644-84.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas...
... de atividades de educação física por alunos da Escola Municipal Josefa Maria. Tribunal de ...II – ao consumidor;. III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ...identificados nos deveres de legalidade, honestidade e imparcialidade, o ... -
Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... sob a ótica da conquista histórica dos direitos humanos fundamentais, também se reveste de ..., toda pessoa é sujeito de direitos e deveres e, enquanto tal, deve ser assim tratada. . 5.3. ... correção de textos dissertativos dos alunos de uma grande rede de ensino do Estado de São ...
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Direito Constitucional
... órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais. . (C) A exigência de .... Gabarito “D” . 3. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS . (Cartório/RS – 2019 ... promover a educação ambiental para os alunos do ensino básico, sendo facultativo para os ...
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Acórdão Nº 0007544-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-09-2023
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2022 (PROJETO PARCEIRO DA ESCOLA), DO PARANAEDUCAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVIDADE-FIM DO ESTADO (EDUCAÇÃO) A EMPRESAS PARTICULARES. PROJETO QUE VISA ALAVANCAR A QUALIDADE DE ENSINO EM ESCOLAS ESTADUAIS. PARTICIPAÇÃO DE PARTICULARES EM TAREFAS NÃO AFETAS
...(matrículas dos alunos e manutenção atualizada de seus históricos. ...direitos dos servidores públicos da Carreira Própria do ...vista que seus direitos e deveres já se encontram positivados em sua. lei de ... -
Direitos do Migrante
...1 o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e ...ões de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos; . II – estabelecimento de novos parâmetros para a formação médica ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... doutrinário no sentido de que os direitos essenciais do ser humano inerentes à vida, à ... públicas’, na Itália ‘ direitos e deveres dos cidadãos’, em Portugal ‘ direitos, ..., ao longo de vários anos, com meus alunos, na perspectiva de minha teoria ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
...ções, a fim de permitir um fluxo de alunos compatível com a capacidade do. estabelecimento ... motivo para elogio o bom cumprimento dos deveres impostos ao militar do Estado. § 3° São ...1. 4. DIREITOS DA CIDADANIA 1.487.771.800 105.549.682 0 ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...No cumprimento dos seus deveres o Director-Geral e o pessoal não solicitarão ... ocupadas na agricultura os mesmos direitos" de associação e união dos trabalhadores na ind\xC3"...ão, excepto os comandantes, os pilotos, os alunos dos navios- escola, os aprendizes, quando ligados ...
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Ação Sindical e Fins
...ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ...ȱaȱ coordenação dos direitos e deveres recíprocos dos empresários e dos trabalhadores, ...-via, sua duração atinge muito mais os alunos, jovens em fase de formação que a veem ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não ... de deficiência; e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios ...ção nacional, ao consagrar os direitos e deveres dos cidadãos, deve enunciar também os direitos ...
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Direito Constitucional
.... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... 5.1. DIREITOS E DEVERES EM ESPÉCIE . (Delegado/RJ – 2022 – ... com o Poder Público, tais como alunos" de escolas públicas, agentes públicos e presidi\xC3"...
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Corrupção
..., à luz do direito internacional dos direitos humanos . Tese (Doutorado). Universidade ... . 46 . . - Lembretes morais: quando alunos assinavam um suposto código de honra ou quando o ... qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e ...
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Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...
..., comprometida com a garantia dos direitos de titularidade coletiva para as sociedades ... não podem continuar a ser depósitos de alunos, perdidos no atraso escolar, na repetência e no ...óximo como pessoa detentora de direitos e deveres, merecedora de respeito na esfera social. São as ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
...ão o porquê, mas uns poucos colegas e alunos sabem a razão pela qual, por pertinente a Carré ...14. BOBBIO. A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa ...ência, em sujeito de direitos e de deveres. Para referido autor, sob o aspecto jurídico, o ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Estaduais de Saúde (SES) e de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos do ...- jetivo levar conhecimento dos direitos e deveres dos alunos do ensino fundamental e médio nas ...
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Acordao N° 1339145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Duas hipóteses que não se confundem - art. 114, da lei nº 12. 086/09 (pttc) e art. 9º da lei nº 7. 289/84 (dsa). Recurso do distrito federal conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e o condenou a pagar r$ 62.
...ativo; e. d) os alunos de órgãos de formação de ...ária, fica sujeito às obrigações e deveres policiais militares, nos termos da legislação ... de Aquiescência e de Conhecimento dos Direitos,. Deveres, Atividades, Limite de Idade e Jornada ... -
O papel da escola na proteção das vítimas de crimes sexuais
... elementares sobre a importância dos direitos humanos na formação da sociedade. Os tempos dos alunos e da educação são valiosos e, neles, ... adolescentes são titulares de direitos e deveres na ordem jurídica vigente 1 . Até a entrada em ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Paulo ... sem juros de forma pré-aprovada para alunos aprovados no vestibular de medicina. . Informa ... um quadro onde contam todos os direitos e deveres dos alunos, inclusive, conta o PEP para os ...
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Reconhecimento, inclusão e autonomia da pessoa com deficiência: novos rumos na proteção dos vulneráveis
...1. A tardia emergência dos direitos humanos das pessoas com deficiência. 2. Da ...As necessidades de todos os alunos devem ser atendidas por um sistema educacional ... torna-se efetivamente protagonista, com deveres jurídicos a cumprir. Na linha da CDPD, fica ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão ... entre os direitos do proprietário e os deveres que lhe são impostos pela política legislativa, ...ária, como, por exemplo, uma classe de alunos ou uma biblioteca. Já a universalidade de ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... “[A] assistência social aos necessitados de ajuda é um dos deveres óbvios do Estado social. Necessariamente, isso inclui a assistência ... profissionais de nível básico em sua programação, abertos a alunos das redes públicas e privadas de educação básica, assim como a ...
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O Direito à Educação no Contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos
... holisticamente, o elenco de todos os direitos e os correspondentes deveres" relativos à condição humana, compreendidos, apesar de divididos em gera\xC3"...; aprovou-se uma promissora reforma do ensino médio; o número de alunos na graduação alcançou 10 milhões e oitocentos mil alunos, o que é ...
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Contrato de trabalho
... temer, podendo negociar livremente seus direitos). . Sendo assim, nos dois primeiros (o antes e o ... disciplinares, e, do lado oposto, os deveres dos empregados de obediência, diligência e ...ários , especialmente os que não forem alunos de Direito, terão menos dificuldade de entender ...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
... do Rio de Janeiro; e II - prover aos alunos conhecimentos que os habilitem a prosseguir os ... futuro como cida- dão, cônscio de seus deveres, direitos e responsabilidades, em qual- quer ...
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Acordao N° 1397462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo. Policial militar da reserva remunerada - designação para o serviço ativo - dsa (art. 9º da lei nº 7. 289/84) - evento distinto da prestação de tarefa por tempo certo - pttc (art. 114 da lei nº 12. 086/09). Direito ao adicional de 0,3 (três décimos) mensais sobre os proventos - inexistência. Súmula nº 34 da turma de uniformização de jurisprudência (tuj). Recurso conhecido e...
...ativo; e. d) os alunos de órgãos de formação de ...ária, fica sujeito às obrigações e deveres policiais militares, nos termos da legislação ... de Aquiescência e de Conhecimento dos Direitos,. Deveres, Atividades, Limite de Idade e Jornada ...