Direitos primordiais
-
Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
Esta pesquisa teve por finalidade compreender a importância dos princípios da igualdade e da diferença para a promoção do direito, mediante a oferta da educação enquanto um direito fundamental que impõe responsabilidades ao Estado, bem como entender a funcionalidade dos critérios formais a serem cumpridos para assegurar a exigibilidade do direito à educação. Por que os princípios da igualdade e...
... tornar efetivas as ações do Estado mediante a promoção de direitos? O que significa pensar a educação enquanto um bem jurídico a ser ... garantir o domínio sistematizado de informações que são primordiais para o exercício da cidadania, o pensamento crítico, além da ... -
Acordao Nº 152471 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PRELIMINAR, DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO POR MEIO DE ADVOGADO OU CURADOR ESPECIAL E DE PERÍCIA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora a lei processual descreva, no art. 747 e seguintes do CPC, formalidades atinentes ao procedimento de interdição, no caso concreto a...
-
Acordao Nº 152471 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PRELIMINAR, DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO POR MEIO DE ADVOGADO OU CURADOR ESPECIAL E DE PERÍCIA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora a lei processual descreva, no art. 747 e seguintes do CPC, formalidades atinentes ao procedimento de interdição, no caso concreto a...
-
Acordao Nº 152471 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PRELIMINAR, DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO POR MEIO DE ADVOGADO OU CURADOR ESPECIAL E DE PERÍCIA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora a lei processual descreva, no art. 747 e seguintes do CPC, formalidades atinentes ao procedimento de interdição, no caso concreto a...
-
Acordao Nº 152471 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PRELIMINAR, DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO POR MEIO DE ADVOGADO OU CURADOR ESPECIAL E DE PERÍCIA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora a lei processual descreva, no art. 747 e seguintes do CPC, formalidades atinentes ao procedimento de interdição, no caso concreto a...
-
Decisão Monocrática nº 50043773220188210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 08-03-2022
REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA APARENTEMENTE ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. POTENCIAL ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO QUE, EM JUÍZO DE PROJEÇÃO, NÃO ALCANÇARÁ O TETO ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC/2015. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. A NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 496, §§ 1º E 3º, DO CPC/2015 DISCIPLINA O REEXAME...
... “essencial”, ou seja, um estado cumpridor de suas tarefas primordiais e garantidor dos direitos fundamentais de sua população, notadamente no ... -
Decisão Monocrática nº 50000455020188210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-04-2022
REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA APARENTEMENTE ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. POTENCIAL ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO QUE, EM JUÍZO DE PROJEÇÃO, NÃO ALCANÇARÁ O TETO ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC/2015. 1. A nova redação dada ao art. 496, §§ 1º e 3º, do CPC/2015 disciplina o reexame necessário de forma diversa do CPC/73. Á...
... “essencial”, ou seja, um estado cumpridor de suas tarefas primordiais e garantidor dos direitos fundamentais de sua população, notadamente no ... -
Decisão Monocrática nº 50003293320158210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-10-2022
REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA APARENTEMENTE ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. POTENCIAL ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO QUE, EM JUÍZO DE PROJEÇÃO, NÃO ALCANÇARÁ O TETO ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC/2015. 1. A nova redação dada ao art. 496, §§ 1º e 3º, do CPC/2015 disciplina o reexame necessário de forma diversa do CPC/73. Á...
... “essencial”, ou seja, um estado cumpridor de suas tarefas primordiais e garantidor dos direitos fundamentais de sua população, notadamente no ... -
Decisão Monocrática nº 50112802920218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 15-02-2022
REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA APARENTEMENTE ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. POTENCIAL ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO QUE, EM JUÍZO DE PROJEÇÃO, NÃO ALCANÇARÁ O TETO ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC/2015. 1. A nova redação dada ao art. 496, §§ 1º e 3º, do CPC/2015 disciplina o reexame necessário de forma diversa do CPC/73. À...
... “essencial”, ou seja, um estado cumpridor de suas tarefas primordiais e garantidor dos direitos fundamentais de sua população, notadamente no ... -
O sentido filosófico das regras e princípios de Robert Alexy aplicado nas provas ilícitas do processo penal
Resumo; 1. A função dos direitos fundamentais; 2. As regras e os princípios; 2.1. Critérios para distinção; 2.2. Princípios como mandamento de otimização; 3. As colisões entre os princípios e os conflitos entre regras; 3.1. Colisões entre os princípios; 3.2. Conflitos entre regras; 4. A proporcionalidade como regra; 5. A estrutura normativa da inadmissibilidade da prova obtida por meios ilícitos;
... Sumário Resumo; 1. A função dos direitos" fundamentais; 2. As regras e os princípios; 2.1. Critérios para distinç\xC3" ... para o convívio na coletividade e quais seriam elencados como primordiais em face de um Estado detentor do poder legal da força ... Alexandre de ... -
Acórdãos nº 0002173-82.2004.8.26.0187 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
Ação de indenização por danos morais. Alegação de ofensa em matéria jornalística. Ambos apelam. Não configura dano moral quando o periódico se limitar a narrativa dos fatos, sem individualização do suposto ofendido. Na hipótese dos autos, ainda que conste da reportagem o nome, apelido e fotografia do autor da presente ação, não se verifica da existência de dano que mereça ser indenizado a título...
... a Constituição Federal do mesmo modo tutela os direitos da personalidade, consubstanciados no art. 5º, V, da ... jurídico voltado à concretização dos direitos primordiais do direito privado, pois são direitos fundamentais com origem ... -
Acórdão Nº 0037983-35.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir sua atuação com a finalidade de resguardar a saúde e a vida dos cidadãos, bens essenciais...
... Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o ... primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de efetivar os direitos ... -
Acórdão Nº 0009837-05.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER ESTATAL. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir sua atuação com a finalidade de resguardar a saúde e a vida...
... Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o ... primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de efetivar os direitos ... -
Acórdão Nº 0029081-59.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DEFINITIVA NEVO MELANOCÍTICO DO LÁBIO. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir sua atuação com a...
... Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o ... 4. Cumpre salientar que uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de efetivar os direitos ... -
O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
... objeto (o próprio Direito) das questões ilosóicas ou ideológicas, centrando sua investigação na norma jurídica, cujas funções primordiais" seriam permitir, proibir ou obrigar as ações dos homens. Entretanto, no mundo contemporâneo, o Direito não se limita a tais funções, tendo tamb\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020819-69.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
DANO MORAL. TRABALHO EM ALTURA SEM O FORNECIMENTO DE EPI'S E DO TREINAMENTO CORRESPONDENTE. NEGLIGÊNCIA COM NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA NR-35. DANO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O trabalho em altura, sem o fornecimento de EPI's e sem o treinamento pertinente, implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização...
... de efetivo dano suportado pela vítima, devido à violação de direitos fundamentais (art. 7º, XXII, da Constituição da República) e pela ... Consideram-se primordiais da pessoa física o direito à própria imagem e o direito à honra, as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 74-28.2014.5.06.0016)
... principal do negócio e as correlatas, ligadas aos objetivos primordiais do empreendimento ... "Sabe-se que a atividade do trabalhador ... empregadora (CELPE), sonegando, ao trabalhador, dentre outros, direitos típicos da categoria que integra, em franca violação ao art. 9º da ...
-
Acordão nº 20120792979 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Julio de 2012
... direitos trabalhistas e viola o princípio da isonomia, não passando pelo crivo ... primordiais, tais como a quitação de verbas rescisórias, demonstra, por si só, a ...
-
Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... demonstra que a OIT tem mantido uma representação desde a década de 1950, com programas e com atividades que cumprem os seus objetivos primordiais, refletindo-se em uma promoção permanente das normas internacionais do trabalho, do emprego, da melhoria das condições de trabalho e da ...
-
Sentença nº 1001008-70.2022.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... pela sociedade brasileira e tem, entre os seus objetivos primordiais, a construção de um Estado Democrático, destinado a assegurar o cio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o ...
-
Decisão Monocrática Nº 0629028-19.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-07-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE QUE É INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
... direitos constitucionais primordiais da CF/88, sabe-se que o Direito Penal deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-317500-62.2003.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - NÃO INCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR O TOMADOR DOS SERVIÇOS (INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PELO MERO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO...
... serviços celebrar avença com empresa prestadora que não cumpre direitos trabalhistas primordiais, tais como a quitação de verbas rescisórias, ... -
Acórdão Nº 0700023-22.2019.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-07-2021
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS. NÃOVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PROVIMENTO.1.O entendimento de que o Judiciário pode obrigar o Estado a fornecer medicamentos e exames não viola o princípio da separação dos Poderes. Isso porque uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar para
... Isso porque uma das ... tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar para a ... efetivação dos direitos ... -
Acórdão nº 0003662-72.2016.8.14.0057 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 24-07-2023
... “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o ... Isso porque uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é o de atuar no sentido de efetivar os direitos ...
-
Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... direito que ele foi consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, em seu art. 19. Ali, estipula-se ... 1. SARMENTO, ... apontam a descrença na mídia tradicional como um dos fatores primordiais para a difusão das fake news : ... A imprensa deve aproveitar a ...