Direitos primordiais
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Bem móvel deixado para conserto: execução junto ao juizado do consumidor
... assistência técnica recorrer ao Poder Judiciário para obter os direitos sobre o bem, e, inclusive, cobrar a taxa de armazenamento. São esses os uidados primordiais que têm de ser passados aos clientes ou usuários (seja da forma que for) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001056-91.2018.5.07.0010), 2019-02-03
... 3º consolidado e, em consequência, os direitos trabalhistas dele decorrentes ... De acordo com o art. 3º da CLT ... Tem-se que um dos requisitos primordiais para averiguação dessa fraude na contratação é apurar se está ou ...
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Bom uso das funções do STF viabilizou medidas emergenciais, diz Alexandre
Bom uso das funções do STF viabilizou medidas emergenciais
... , é importante fazer o registro do bom uso das três funções primordiais da corte porque "com a destinação de valores e a garantia de direitos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001172-23.2015.5.07.0004), 2017-03-31
... caso é que podemos extrair as simulações que visam suprimir direitos trabalhistas dos empregados ... Tem-se que um dos requisitos ...
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Mediação e conciliação de conflitos de consumo: uma análise luso-brasileira
... consumidor desprovido de informações essenciais acerca de seus direitos básicos. Esse desequilíbrio é um dos fatores primordiais para que a ...
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Mídia e sociedade do espetáculo: uma manifestação do direito penal do inimigo
O presente artigo tem por objetivo analisar o poder que a mídia tem, interferindo no curso de processos criminais. A questão a ser enfrentada é a espetacularização irresponsável e a propagação de notícias que influenciam o pensamento do público, e que muitas vezes desrespeitam regras e princípios penais e processuais, em especial os previstos constitucionalmente. Tal situação tem por consequência
... o papel garantista do processo penal e a proteção dos direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, por exemplo, para que ... que o neoconstitucionalismo possui como um de seus objetivos primordiais a efetivação dos direitos fundamentais ... De forma que esta ... -
Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... ção dos poderes (funções essenciais) como garantia maior dos direitos dos cidadãos. (280) ... Neste capítulo, serão enfocados fatores ... É um dos primordiais elementos da estabilidade, ao cumprir uma nobre missão, dando garantia, ...
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Os (des)caminhos da gestão democrática da cidade nas operações urbanas consorciadas: o caso belorizontino /The (dis) ways of the democratic management of the city in the intercropped urban operations: the case of belo horizonte city
O presente artigo busca analisar a atuação do Ministério Público Estadual e do Poder Público Municipal na fiscalização e garantia da gestão democrática da cidade, assegurada pelo Estatuto da Cidade, no projeto de lei da Operação Urbana Consorciada Nova BH, que surgiu em 2013, e passou a ser denominado Operação Urbana Consorciada Antônio Carlos/Pedro I e Leste/Oeste em 2014. Tal projeto objetiva...
... as relacionadas às condições de acesso dos cidadãos aos seus direitos sociais e fundamentais, como emprego, habitação e serviços, passando ... a solidificar os direitos humanos, tornando-os objetivos primordiais e incontestáveis a serem alcançados ... A relação entre ... -
Uma reflexão sobre o conceito de acesso à justiça
... “welfare state” como marco inicial de uma consciência dos direitos e novos mecanismos sociais, para a ampliação do acesso aos serviços ... à tona , mais do que nunca, um retorno aos valores primordiais acompanhando desta forma, os próprios influxos seguidos pelos Direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010370-85.2013.5.06.0003), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não comprovada a alegada culpa da empresa pelo infortúnio ocorrido, inexiste o dever de indenizar. Recurso ordinário não provido.
... pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem " ... Tanto nos casos de responsabilidade objetiva, quanto ... Consideram-se primordiais da pessoa física o direito à própria imagem e o direito à honra, as ... -
Decisão do Supremo Tribunal Federal e Direitos dos Pares. Homoafetivos: Uma (Re)Leitura à Luz dos Direitos Humanos
... humanos e as liberdades fundamentais são direitos naturais de todos os seres humanos; sua proteção e promoção são responsabilidades primordiais dos Governos." ... Desse ângulo, ao mesmo tempo em que essa declaração atribui responsabilidade aos poderes públicos de cada povo, conclama que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001148-25.2015.5.06.0003), 06-09-2017
DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. Não restando comprovados tais elementos, descabida qualquer indenização. Recurso a que se nega...
... pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem ... Para a caracterização do dano moral três fatores são ... Consideram-se primordiais da pessoa física o direito à própria imagem e o direito à honra, as ... -
Hermenêutica e a (não) observância constitucional da subsidiariedade nas demandas judiciais da saúde pública no Brasil: Descompassos da interpretação da constituição e empecilhos às políticas públicas locais
A presente pesquisa tem como tema a hermenêutica filosófica e a compreensão sistemática da Constituição, em especial do princípio da subsidiariedade. Essa base é detalhada com a visão cooperativa de federação e integradora entre sociedade e Estado, para com isso alcançar o tema da saúde pública nas decisões judiciais e nas políticas públicas que afetam o plano local. Portanto, tem-se como...
... a preferência da esfera local para concretização de direitos e políticas públicas. Não obstante, tendo em vista a impossibilidade de ... êutico ofertado à pesquisa, visto que conjuga dois elementos primordiais da interpretação do direito nacional, a Constituição, em todo seu ... -
A Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas no Brasil
... Quando de sua elaboração, a sociedade sequer cogitava dos direitos de segunda dimensão, que vieram a transformar radicalmente a atuação do ... , criam uma série de órgãos que passam a executar tarefas primordiais de defesa e realização dos direitos fundamentais, com todas as garantias ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... O desenvolvimento sustentável, a redução da pobreza, a boa governança e a redução de riscos de desastres são mutuamente objetivos primordiais, e, a fim de enfrentar os desafios futuros, devem ser feitos esforços acelerados para desenvolver as capacidades necessárias ao nível comunitário ... -
Judiciário pode intervir no Executivo para garantir direito à saúde
Judiciário pode intervir no Executivo para garantir direito à saúde
... Segundo ele, direitos fundamentais e sociais, incluindo o direito à saúde, têm “prioridade ... ável e são plenamente exigíveis” por envolver interesses primordiais, individuais ou coletivos. “E, por se tratar de direitos subjetivos, ... -
Acordao N° 1646234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Engavetamento. Não acionamento do airbag. Demanda proposta contra a fabricante/fornecedora. Vício do produto. Não demonstração. Lesão corporal. Prova. Ausência. Responsabilidade civil. Requisitos. Não preenchimento. Dano moral. Não caracterização. Litigância de má-fé. Demonstração. Lide temerária. Aplicação de...
... violar direitos da personalidade e ensejar a condenação pretendida. Eventuais ... componentes do veículo e que os itens de segurança primordiais funcionaram de forma correta ... 6. Evidenciado que a autora deduziu ... -
Acordao N° 1716925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Direito de família. Regulamentação de visitas. Avós maternos. Possibilidade. Melhor interesse da criança. Supervisão do pai. Desnecessidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. O art. 227 da constituição federal (cf) assegura à criança e ao adolescente, dentre outros, o direito à convivência familiar, como dever da família, da sociedade e do...
... 3º, que “a criança e o adolescente ... gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção ... infantil e estabelece laços primordiais de afetividade ... 4. Na hipótese, o acervo probatório indica que a ... -
Uma definição de interesse público e a priorização de direitos fundamentais
O interesse público e a priorização de direitos fundamentais
... administrativas direcionadas a dar concretude aos direitos fundamentais; aos princípios consagrados na Constituição e as metas/tarefas primordiais do Estado, a partir do pressuposto inicial de respeito pela dignidade humana ... Por conseguinte, não podemos olvidar dos objetivos fundamentais da ... -
O princípio da dignidade humana e suas projeções no âmbito laboral: possibilidades e limites
O objetivo do presente estudo é analisar a dignidade da pessoa humana de acordo com suas projeções no mundo do trabalho. Para tanto, será abordada a noção de dignidade da pessoa humana no campo jurídico desde a sua positivação constitucional e seus efeitos nas relações entre capital e trabalho. Por fim, serão vistos os limites estruturais para a incidência da dignidade humana nas relações de...
... compartilhada e considerada um ponto de partida e de chegada dos direitos fundamentais de todo ser humano, nas palavras de Gregorio Peces-Barba 2 , ... Nessa temática, duas ideias básicas são primordiais para a defesa da incidência dos direitos fundamentais nas relações ... -
Decisão monocrática nº 1.0112.20.002843-2/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2022
... de sua guarda de fato, e, entendendo que a conduta da Ré fere os direitos" constitucionais e primordiais da menor além de realizar exposição vexat\xC3" ...
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Acordao N° 1338532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Trabalho externo. Alteração das atividades. Tarefas exercidas fora da empresa. Possibilidade de fiscalização. Dado provimento ao recurso. 1. Havendo o preenchimento dos requisitos previstos na lei de execuções penais para o trabalho externo, deve o magistrado analisar as condições e idoneidade da empresa que oferece oportunidade ao apenado, considerando, para...
... apenado, considerando, para tanto, o cumprimento dos objetivos primordiais da Lei de Execuções ... Penais, que é o da ressocialização do preso ... qualquer falha, ele perderá referidos direitos ... 3. Dado provimento ao recurso da Defesa para autorizar a realização ... - Acórdão nº0001666-67.2019.8.17.3220 de Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), 10-08-2023
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Regulação da Guerra Cibernética e o Estado Democrático de Direito no Brasil
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a relação teórica entre os conceitos de Estado Regulador e Estado Democrático de Direito sob a ótica da regulação da guerra cibernética. Esta atividade, que não enxerga fronteiras e que não respeita sequer a declaração efetiva de guerra, pode assegurar direitos básicos tradicionalmente infensos à exclusiva disciplina normativa. Metodologia/aborda
... respeita sequer a declaração efetiva de guerra, pode assegurar direitos básicos tradicionalmente infensos à exclusiva disciplina normativa ... A guerra cibernética deve proteger o Estado em pontos primordiais para a existência da sociedade, visto que esta pode se ver ameaçada ... -
Acórdãos nº 1131283-04.2015.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... ção Federal do mesmo modo tutela os direitos da personalidade, consubstanciados no art. 5º, V, da ... jurídico voltado à concretização dos direitos primordiais do direito privado, pois são direitos fundamentais ...