direitos reais condomínio
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Processo nº 2001.001.19186 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2001
Consignatoria. Sistema "time sharing". Condominio interno. Despesas de administracao. Partilha igualitaria. O titular de direitos reais de gozo fracionado de multiplas unidades nao se enquadra na figura do consumidor porquanto resulta evidente, "ipso facto", vez que nao utiliza seus direitos como destinatario final (artigo 2. da Lei n. 8078/90). Em tais condicoes, a relacao da administradora para
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038278820184058500), 08-02-2022
PJE 0803827-88.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica...
... valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por pessoa. Além disso, deverão as requeridas ... reclamar e obter reparação, pois o Condomínio, fora entregue em 27/03/2003, conforme HABITE-SE ... de espírito, a liberdade, os direitos de personalidade. Ademais, são pressupostos da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... Inovação (FIP-PD&I), sob a forma de condomínio fechado, que terão, respectivamente, por ... ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apurado no momento da perda dos créditos." ... § 1º A União sucederá o FND nos seus direitos e obrigações e ações judiciais em que este ...
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Cobrança das despesas condominiais: rateio pela forma igualitária
... do que é previsto na convenção do condomínio. Fez-se o levantamento de ações movidas por ... “Os direitos da propriedade surgem no instante em que os ... ém da combinação de outros dois direitos reais: a propriedade individual sobre as unidades ...
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O condomínio fechado de lotes e seus impactos negativos reduzidos pela adequada atuação do poder público
... como funções sociais da cidade a própria realização dos direitos sociais – a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a ... a possibilidade de instituir limitações administrativas e direitos reais sobre lotes integrantes de condomínio de lotes: ... Art. 4º, § 4 o ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... e a qualquer título, por fundos em condomínio, a que se refere o art. 50 da Lei nº 4.728, de ... ações foram cotadas sem os respectivos direitos (ex-dividendos), em conta representativa de ... ocorrer o fato gerador, reconvertido para reais com base na expressão monetária da UFIR vigente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011231020154058500), 13-03-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE DA CEF. CONJUNTO HABITACIONAL SERGIO VIEIRA DE MELO. ACORDO CELEBRADO, REMANESCENDO A LIDE APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERFONE E FALHAS NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECONHECIDA. PRECEDENTES DA
... , no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, quantia esta a ser atualizada na forma do Manual ... a responsabilidade é exclusiva do Condomínio ... Após contrarrazões, subiram os autos e ... ário do imóvel, o qual se sub-roga nos direitos do vendedor. Assim, cabe a responsabilização da ... -
'Demora para aprovar fez com que Código Civil nascesse precisando de reforma'
Entrevista: Carlos Alberto Dabus Maluf, professor da USP
... francesas no Direito Privado e, nos Direitos Penal e Processual, pela cultura jurídica ... deu-se em 1988, com uma tese sobre o condomínio. Em sua opinião, o Código Civil de 2002 ... vizinhança, do condomínio, dos direitos reais sobre coisa alheia e nos direitos reais de ... -
Ata notarial
... direitos e obrigações para a parte ou partes ... A ... , como ocorre, verbi gratia , nos atos reais, dentre os quais se encontra a tradição de ... ex., as áreas sociais de um condomínio), o tabelião deve ter a preocupação de indicar ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 29) ... BENS EM CONDOMÍNIO ... Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens ... do trabalho assalariado, em cruzeiros reais, no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ...
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A propriedade condominial
... São espécies do gênero condomínio: o comum (que se subdivide em voluntário e ... Por isso, afirma-se que os direitos dos condôminos são qualitativamente iguais, ... ), e que se distingue dos demais direitos reais por ser um direito complexo, decorrente da fusão ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a pouca ... Afinal, t ais entes conhecem os reais desafios imbri cados na tutela do direito à ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de compra e venda e a cessão de direitos de promessa de compra e venda sôbre propriedades ... , além dos próprios rendimentos, os lucros reais apurados nas operações de conta alheia, em cada ... , (Vetado) os fundos constituídos em condomínio e administrados por sociedades de investimentos ...
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Do condomínio em geral
... 3. DOS DIREITOS DOS CONDômINOS ... Os direitos dos condôminos podem sofrer pequenas ... Por fazerem parte dos direitos reais, as despesas de condomínio têm efeito de sequela, onerando a própria ...
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Acórdãos nº 1000104-79.2017.8.26.0292 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança - Despesas Condominiais – Ilegitimidade Passiva "ad causam" de Incorporadora do Condomínio Autor – Alegação de Existência de Promessa de Compra e Venda firmada com Terceiro – Ausência de Registro do Instrumento perante o Competente Cartório de Registro de Imóveis – Instrumento de caráter pessoal que não possui eficácia "Erga Omnes", própria dos Direitos Reais -...
... INCORPORADORA LTDA, é apelado CONDOMÍNIO" RESIDENCIAL MORADA CASABELLA. ACORDAM, em 30\xC2" ... “Erga Omnes” , própria dos Direitos Reais - Deficiência na comprovação de ... -
Acórdão Nº 0067719.96.2019 do Conselho da Magistratura, 21-10-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITAPEMA. NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. INSATISFAÇÃO DA SUSCITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SUSCITADA.EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO EFETUADO. ASSOCIAÇÃO QUE...
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. INSATISFAÇÃO DA SUSCITADA ... determinado, até a fundação do Condomínio do Residencial Alphaville, não constando em seu estatuto que poderia adquirir direitos reais de aquisição sobre bens imóveis; ... II) No ... -
A boa-fé objetiva nas relações reais: tutela da confiança na relação real como processo
O princípio da boa-fé objetiva encontra-se definitivamente consolidado no âmbito das relações obrigacionais. Seu desenvolvimento na seara das relações reais, de outra parte, revela-se ainda incipiente, o que se deve, entre outros fatores, à equivocada compreensão do princípio da tipicidade como entrave à autonomia privada na regulamentação do aspecto atributivo dos bens. Com efeito, torna-se...
... ção de conflitos entre centros de interesse contrapostos nos direitos reais sobre coisa alheia: usufruto, servidão, superfície, hipoteca e ... Com relação ao condomínio edilício, verifica-se, nos Tribunais brasileiros, a incidência do ... -
Imobiliário: A legitimidade do credor fiduciário e a penhora
Entendimento recente do stj coloca em risco a gestão dos condomínios, sobretudo aqueles que foram constituídos pelo programa ‘minha casa, minha vida’.
... CONDOMÍNIO EDILÍCIO ... Consolidando o tratamento que ... , podendo ser sujeito de determinados direitos e obrigações 8 ... No entanto, entre os ... ex vi legis e estão atreladas a direitos reais, mas não se confundem com eles em sua ... -
Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... a falta de manifestação do titular de direitos reais sobre os referidos imóveis ... No ... ão de unidade autônoma integrante de condomínio edilício regularmente constituído e com ...
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Acordao N° 1631386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos possessórios sobre lote do condomínio irregular. Possibilidade. Área de uso comum. Não demonstração. Bem passível de divisão e alienação separada. Penhora mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se, na origem, de ação monitória de cheque sem força executiva ajuizada pela agravada contra o condomínio...
... AGRAVANTE(S) CONDOMINIO QUINTA DOS IPES ... AGRAVADO(S) ... COSTA SOUZA ... PENHORA ... DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE LOTE DO CONDOMÍNIO ... oito mil quatrocentos e vinte e três reais e noventa centavos). A decisão agravada deferiu ... -
Direito das coisas
... Tratam principalmente dos direitos e deveres das pessoas que entabulam negócios ... como relações que estabeleçam direito reais" , que são direitos que estabelecem um poder jur\xC3" ... No caso de condomínio (duas ou mais pessoas proprietárias de um bem), ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005233-53.2017.8.19.0203 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR COAÇÃO MORAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA; OU SOB AS TESES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, IMPRESTABILIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS...
... CONDOMÍNIO MOVIA AÇÃO CIVIL, AUSÊNCIA DO ... DOMÍNIO ... DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... Valor da causa que ultrapassa trezentos mil reais, afirmando o ... condomínio autor diversas ... -
Acórdãos nº 1014255-68.2017.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
COISA COMUM. AÇÃO DE EXTINÇÃO. Incontroverso condomínio estabelecido entre os litigantes. Impossibilidade de uso simultâneo que autoriza a extinção da copropriedade e alienação do imóvel. Alegada subsistência de direito real de habitação e de hipoteca a impedir a extinção e alienação do imóvel. Não acolhimento. Direitos reais, na espécie, que acompanham o bem ainda que alienado a terceiros....
... Incontroverso condomínio estabelecido entre os litigantes ... Direitos reais, na espécie, que acompanham o ... -
Leis que alteraram o cpc 2015
... ódigo de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, ... usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos lares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na ...
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Acórdão nº 1.0470.17.006400-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais que acarreta a extinção do direito para o anterior titular. 2. Já pelo princípio da saisine o sucessor causa mortis passa a possuir vínculo material que se opera...