direitos reais condomínio
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Retificações consensuais no registro de imóveis
... os proprietários e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos, observado o seguinte: . I – o condomínio geral, de que trata o Capítulo VI do Título III ...
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Acordao N° 1418729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito ambiental. Inovação recursal. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Insubsistência. Condomínio habitacional irregular. Propriedade da terracap. Infração ambiental. Responsabilidade do condomínio na recuperação da área degradada. Princípio do poluidor-pagador. Plano de recuperação aprovado e vigente. Medidas necessárias adotadas.
...APELADO(S) CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I. Relatora. Desembargadora ...E destacam-se como características dos direitos reais oponibilidade contra todos, ou seja, são. ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... de Participação PIS-PASEP é um condomínio social dos trabalhadores, administrado por um ... à casa dos vinte e cinco bilhões de reais. 184 Não considera, possivelmente por lhe ...
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Acordao N° 1418693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de não se associar. Associação irregular (condomínio de fato). Tema 882 do stj. Tema 492 do stf. Distinção (distinguishing). Condomínio fechado. Boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. 1. A associação autora ingressou com ação para condenar a requerida ao pagamento de despesas condominiais que entende devidas pelas unidades 09, 10, 17 e 18,...
...ASSOCIAÇÃO. IRREGULAR (CONDOMÍNIO DE FATO). TEMA 882 DO STJ. TEMA 492 DO STF. ...(cinquenta mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos). Para tanto, afirma que a ... proprietários de imóveis, titulares de direitos ou. moradores em loteamentos regulares de acesso ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011518-57.2020.8.19.0203 (Cível), 12-09-2022
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE SALA COMERCIAL COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. BAIXA NO GRAVAME HIPOTECÁRIO INSTITUÍDO POR CONSTRUTORA EM FAVOR DE AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO FOI REALIZADA NO PRAZO PACTUADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. ACERVO PATRIMONIAL DA RECORRIDA QUE AFASTA POR COMPLETO A...
...empreendimento Condomínio Fórum Empresarial da. Taquara e, em que pese ...meio milhão de reais") em curto espaço de tempo. Por fim,. a apelada n\xC3"...direitos decorrentes da hipoteca em relação à autora. ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a . 1004 IBET - INSTITUTO ... Fis- cais envolvendo 68,9 bilhões de reais. Em 2016 esse número subiu para 10.063 com ...ção com o próprio instituto do condomínio e dos fundos, os quais pressupõem comunhão de ...
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Acordao N° 1290636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação. Civil e processual civil. Documentos juntados pelo autor com o recurso. Não conhecimento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Agressão física. Condôminos. Responsabilidade civil do condomínio afastada. Lucros cessantes. Não comprovação. Danos morais configurados. Quantum. Manutenção. Honorários sucumbenciais. Retificação de ofício. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A...
...SOUZA e CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA. Relatora. ... moral quando há violação a algum dos direitos relativos à personalidade do. indivíduo, ou ...(vinte mil reais). 9. Se verificado que a fixação dos ... -
Acordao N° 1409935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor e civil. Ação de indenização. Furto no interior do apartamento. Ausência de previsão de indenização na convenção do condomínio. Responsabilidade civil do condomínio. Ausente. Responsabilidade da empresa terceirizada. Dano moral configurado. Quantum. Majoração indevida. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de indenização cuja...
...ÃO DE INDENIZAÇÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO. AUSENTE. ... morais, a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais). 2. A parte autora interpôs recurso inominado ...lesão aos direitos da personalidade do indivíduo e o devido ... -
O futuro da mediação na itália após a decisão da Corte Constitucional da República
Após a edição do Decreto Legislativo n. 28/2010 que regulamentou a Lei nº. 69 de 18/2009, publicado para atender ao comando da Diretiva 2008/52/CE, a mediação foi alvo de uma vasta discussão entre juristas, advogados, políticos e mediadores, especialmente quanto a sua modalidade compulsória. Após a audiência pública realizada em 24 de outubro de 2012, a Corte Constitucional italiana decidiu pela...
... para resolver conflitos envolvendo direitos dos consumidores 2 . . Até que em 21 de maio ... versar sobre as seguintes matérias: condomínio; direitos reais; partilhas; sucessões ... -
Introdução a responsabilidade civil
... a responsabilidade civil dentre os direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, ...ço de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), destinada à aquisição de veículo em seu ...ÇÃO DOS DANOS É RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. A impossibilidade de identificação do exato ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... disposição do Juízo - presentes no Condomínio Residencial Bruna e Bárbara, bem como para ... sofrido em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido em favor do condomínio. Isto ... e especializados para a defesa de seus direitos. - Agravo de instrumento não provido. Agravo ...
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A Exclusão do Condômino Antissocial é um Pedido Juridicamente Possível no Ordenamento Jurídico Brasileiro?
A propriedade condominial, ao mesmo tempo que faculta ao proprietário da unidade autônoma o poder de utilizar seu bem sem ingerências externas, também estabelece deveres a serem observados por este mesmo proprietário" "A expressão condômino antissocial é conceito jurídico indeterminado que deixa ao juiz espaço para o preenchimento de seu significado no caso concreto" "Verifica-se o comportamento...
... LEONARDO AGOSTINI* . Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia . REVISTA ... Contratos; Contratos em Espécie e Direitos Reais. Autor do Livro “Intimidade e Vida Privada como ... . Introdução . condomínio residencial é uma invenção de longa data 1 que ... -
Multipropriedade imobiliária lei 13.777/2018 ? percepções iniciais
... a multipropriedade no sistema de direitos reais pátrio. A lei, ao trazer a vestimenta uada para o condomínio em multipropriedade, possibilita que esse valioso ...
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Acórdão Nº 5051660-70.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM AOS DÉBITOS, EM RAZÃO DE SE ENCONTRAR GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER POSSÍVEL A PENHORA DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EXECUTADO...
... agravo de instrumento interposto por Condomínio Residencial Trentino II em face de decisão ... fiduciante e, por conseguinte, os direitos de propriedade não podem ser penhorados para ...IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS REAIS DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO, A DESPEITO DA ... -
Do condomínio de lotes Lei 13.465/2017
.... Desta forma, o particular zela e faz valer seus direitos sociais, o que desafoga e desonera os Municípios de tais atribuições do ..., poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033172-87.2021.8.19.0002 (Criminal), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033172-87.2021.8.19.0002 Recorrente: CYRELA PALERMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorridos: RICARDO LUCIO MOTTA DE FIGUEIREDO JUNIOR e EVELYN GRAZZIELI PINHEIRO. Origem: III Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004484820184058401), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0800448-48.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: JOSE EDINOR DE SOUZA ADVOGADO: Osorio Ciarlini Sampaio APELANTE: FATIMA MARIA FREITAS DE SOUSA ADVOGADO: Osorio Ciarlini Sampaio APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid...
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Mediação em cartórios na Itália e no Brasil
Este artigo tem como objetivo evidenciar a contribuição que as serventias extrajudiciais podem prestar para o aumento da efetividade dos meios extrajudiciais de solução de controvérsias e, mais especificamente, da mediação. Analisa-se ainda a colaboração com o Poder Judiciário, na medida em que o cartório tem um natural inclinação para absorver atribuições, tradicionalmente prestadas...
... ação relativa a questões como condomínio, direitos reais, divisão, sucessões ... -
Do condomínio edilício
..., ficando cientificados de que a venda, promessa ou cessão de direitos antes da conclusão da obra só poderá ser feita mediante arquivamento ...1.332), constituindo-se novos direitos reais referentes às unidades autônomas, exigindo-se, também, o registro da ...
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Decisao Nº 8021822-93.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
....292,46 (nove mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) e 9.130,90 (nove mil, ... centavos), além dos seguintes bens e direitos - casa situada no Loteamento Portal de Arembepe ... bens e direitos - casa situada no Condomínio Praia de Jauá no valor de R$ 150.000,00 (cento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026393720204058000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0802639-37.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior APELADO: ALVARO JOSE BRAGA DO SOUTO e outro ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA:
... de nº 1807, Torre "I", do Condomínio Infinity Coast, localizado na Av. Comendador ..., no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, devidos a partir de 26.04.2019 e até a ..., por si só, não configura violação a direitos da personalidade. No presente caso, não há ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055288-47.2008.8.19.0001 (Cível), 28-02-2023
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pretensão de defesa de direito individual homogêneo dos integrantes do sindicato autor, consistente em obter a declaração de nulidade das normas internas do INVESTVALE, clube de investimento criado no âmbito do processo de privatização da Companhia Vale do Rio Doce, que propiciaram o pagamento de "taxa de liquidez" e de "jetons" aos terceiro a décimo quarto...
...Administração do citado condomínio, bem. como o recebimento de indenização pelos. ...Em se tratando. de direitos individuais homogêneos, como. na espécie, os ...arbitrada em R$ 40.000,00 (quarenta mil. reais), que se afigura suficiente e adequada. para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0214253-06.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0214253-06.2020.8.19.0001 Recorrentes: MARCELO BOUGLEUX DE MORAES BAPTISTA e ANA BEATRIZ RODRIGUES BACKER (a) e CONDOMINIO PARQUE DA TIJUCA (r) Recorridos: os mesmos. Origem: VIII Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau...
...ADVOGADO. : CONDOMINIO PARQUE DA TIJUCA. RECORRENTE /. : LEONARDO ... -
Acórdão Nº 0803521-25.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-10-2019
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA E ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC NAS RELAÇÕES ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. PEDIDO DE REFORMA...
...Agravado. : Condomínio Residencial Parque Pontal das Marés. Representa ..."eficácia horizontal dos direitos fundamentais", o Superior Tribunal de Justiça ...(duzentos reais), limitada ao total de R$ 15.000,00 (quinze mil ... -
Acordao N° 1688690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Direito civil. Testemunhas. Oitiva. Inversão. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Preliminar rejeitada. Acidente. Bicicleta. Condomínio. Sinalização inexistência. Danos morais. Ocorrência. Valor. 1. A nulidade dos atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo pela parte interessada. Art. 282, § 1º, do código de processo civil. A inversão da ordem de oitiva das testemunhas em...
...REPRESENTANTE. LEGAL(S). CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA. APELANTE(S). MINISTERIO ... área é apta a configurar ofensa aos direitos da personalidade de. criança que se acidenta com ... dano moral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), consideradas as peculiaridades do. caso ...