discriminação racial é crime
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Decisão Monocrática nº 2010/0077365-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Autor acusado injustamente da prática do crime de furto e vítima de discriminação racial ...
- Lula sanciona lei que tipifica crime de injúria racial como racismo
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Acordao N° 1438235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação criminal. Crimes de injúria qualificada, racismo e ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Não acolhimento. Pedido de exclusão ou redução do valor fixado a título de reparação do dano moral. Acolhimento parcial....
... ofensas generalizadas com discriminação e preconceito de raça e cor, além de ter ... 3. O crime deameaça, por ser formal, consuma-se quando a ... , caput, ambos do Código Penal (injúria racial e ... ameaça), e do artigo 20, caput, da Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0000.22.242682-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - SECRETÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E
... correto falar que Tibrcio praticou: A) crime de estelionato B) crime de peculato C) crimes ... tipo penal de Tortura Discriminao/tortura Racial traz o verbo "constranger", mas a questo em ... -
A formação do significado de genocídio
... de respeito e dignidade, sem discriminação, aos feridos ou doentes de guerra ... Moynier ... 1.1 A necessidade de um nome para um crime sem nome ... As aspirações de se ... de pessoas em razão de sua qualidade racial, sem se considerar idade ou sexo, com o nítido ...
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Acórdão nº 1.0000.22.111192-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... preso nos Estados Unidos pela prtica de um crime em solo americano. Por ser negro, submetido a ... sendo aplicvel o tipo penal de discriminao racial, nos termos do inciso III do artigo 1 da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.22.111192-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... preso nos Estados Unidos pela prtica de um crime em solo americano. Por ser negro, submetido a ... sendo aplicvel o tipo penal de discriminao racial, nos termos do inciso III do artigo 1 da Lei n ... -
Big data, inteligência artificial e policiamento preditivo: bases para uma adequada regulação legal que respeite os direitos fundamentais
Diante das novas ferramentas de análise policial se por um lado a polícia cumpre uma função essencial na prevenção, detecção e investigação de um delito, ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao princípio da legalidade. A eficácia do trabalho policial não pode, como sabemos, saltar as garantias próprias de um Estado de Direito e sua atividade deve submeter-se a critérios...
... e o direito a não sofrer discriminação por motivos de parcialidades e predições ... informe Predictive Policing –The Role of Crime Forecasting in Law Enforcement Operations (2013) ... étnica ou raça, problema conhecido como racial" profiling 49 ... O perfilamento racial consiste na \xE2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0305529-05.2016.8.24.0039 do Oitava Câmara de Direito Civil, 26-02-2024
... dando ensejo assim o oferecimento de queixa-crime e propositura da presente ação. A situação ... , bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação ... incitação à violência ou à discriminação, bem como de propagação de discurso de ódio ...
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O Descumprimento dos Julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH e a Revisão Criminal no Brasil
Este trabalho tem como objeto os julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH. Pauta-se a investigação pelo seguinte problema: de que forma se pode conferir efeito prático aos julgados da CIDH, mesmo quando o Brasil deixa de cumpri-los? A fim de analisar essa questão, propõe-se examinar os julgados da CIDH e a possibilidade de a ação de revisão criminal brasileira conferir efeito...
... face do jornal La Nación, pela prática do crime" de difamação, sendo certo que o pedido condenat\xC3" ... , bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à ... -
Dos crimes contra a pessoa
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher ... · Inciso VII ... Tutela penal da existência do grupo racial, étnico, nacional ou religioso, a que pertence a ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... , incitem, promovam ou justifiquem o ódio racial, a xenofobia, o antissemitismo ou outras formas ... agressivo e etnocentrismo, discriminação e hostilidade contra minorias e imigrantes. 97 Na ... 114. FUNDAMENTAL RIGHTS AGENCY. Hate crime in the European Union ... 2012. Disponível em: ...
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Sentença nº 1001328-46.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... argumento de que foi vítima de injúria racial por um colega de trabalho. Em síntese, narra ... para combater toda e qualquer discriminação, especialmente o racismo (art. 3º, IV, da CF/88 ... ou atitude racista, que inclusive é crime. No caso dos autos, a ré, na figura dos seus ...
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Sentença Nº 0800233-80.2016.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Açailândia, 09-03-2017
... : Fiscais do Supermercado Mateus praticam crime de discriminao racial.Na sua inicial, aduz que a ...
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A marginalização social na expressão artística de grupos sociais periféricos
... desvalorização artística, a discriminação e o racismo contra os negros ainda vigentes na ... baseado no “mito da democracia racial” -conceito usado por Tanya Katerí Hernández ... crime de saúde pública” ... 4 CONCLUSÃO ...
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Direito à Igualdade. Proibição de Discriminação
... , religião, opinião política, ascendência nacional ou origem racial, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou ... trabalhista e sujeitar-se às penalidades administrativas, comete crime e, em consequência, fica sujeito a sanções penais. De acordo com o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.250647-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... correto falar que Tibrcio praticou: A) crime de peculato B) crime de estelionato C) crimes de ... sendo aplicvel o tipo penal de discriminao racial, e sim o disposto no inciso II do artigo 1 da Lei ... -
Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... as diversas opiniões justificadoras do crime, explicativas ou críticas. Fazem uma abordagem ... feminista, a criminologia étnico-racial", a criminologia Queer , a criminologia das migra\xC3" ... de especialistas em aspectos da discriminação racial relativos ao gênero , p. 171 ...
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Magistratura TJSP 2021
... 33. Na hipótese de réu condenado por crime de homicídio doloso, tendo sido reconhecidas ... , com a introdução do crime de injúria racial, observada a igualdade da pena básica para os ... /RS, seja diante do conceito de discriminação racial previsto na Convenção Internacional ...
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Acórdão Nº 0037376-96.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 20-10-2023
... discriminação e racismo por parte dos usuários, o que viola os ... passível de jurídica, discriminação racial é crime. Estou abalada e ... embargada com a ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1948); a Declaração Universal ... ção sobre a Eliminação da Discriminação à Mulher (1967); a ... (1) BOBBIO, Norberto ... a discriminação ou a segregação racial, a opressão colonial ou de qualquer espécie, ou ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... crime ”. Mas, no âmbito da cibercriminalidade, assim ... ática e nas comunicações, a discriminação" racial, religiosa ou sexual, as infracções econ\xC3" ...
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Exigir autorização prévia para publicar biografias é inconstitucional, julga STF
Exigir autorização prévia para publicar biografias é inconstitucional
... , bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à inação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... O ministro Marco Aurélio ... -
Dignidade da Pessoa Humana
... ção de todas as formas de Discriminação Racial , de 1963, afirmando solenemente a ... ípio e constitui, como o genocídio, um crime contra a Humanidade, perturbando gravemente a paz ...
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Dignidade da pessoa humana
... ção de todas as formas de Discriminação Racial, de 1963, afirmando solenemente a ... ípio e constitui, como o genocídio, um crime contra a Humanidade, perturbando gravemente a paz ...